TJAM - 0606125-27.2022.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Polo Ativo

Partes

GILBERTO MITOZO DOS SANTOS

CPF *19.***.*49-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO MITOZO DOS SANTOS

  • 30/07/2023 03:24

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 15/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2023 02:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/07/2023 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2023 11:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/06/2023 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/06/2023 13:57

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 16/06/2023 11:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 01/06/2023 13:44

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/06/2023 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 24/05/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Prefacialmente, rechaço o petitório de ev. 49.1, vez que desconexa com a tramitação do feito.

    Nesse particular, verifica-se que o sistema fez a leitura da intimação destinada à parte executada, conforme ev. 36.0, quanto seu Patrono já encontrava-se há muito habilitado nos autos.

    Dando-se prosseguimento ao feito, não tendo havido insurgência específica à penhora realizada, defiro o petitório de ev. 55.1.

    Para tanto, expeça-se alvará de transferência para a conta bancária ali informada, desde que haja procuração nos autos com poderes específicos para tanto, servindo o comprovante da transferência como quitação da quantia paga, para os fins do artigo 906, caput, do Código de Processo Civil.

    Após tudo cumprido e certificado, façam-me os autos conclusos para sentença de extinção, tendo em vista a satisfação do crédito.

    No mais, habilite-se, nos termos requeridos (ev. 58.1).

    Em tempo, indefiro a dilação de prazo requerida, eis que desprovida de amparo legal.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

  • 17/05/2023 12:21

    RENÚNCIA DE PRAZO DE GILBERTO MITOZO DOS SANTOS

  • 17/05/2023 12:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 16:17

    ALVARÁ ENVIADO

  • 16/05/2023 13:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2023 13:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2023 15:08

    RENÚNCIA DE PRAZO DE GILBERTO MITOZO DOS SANTOS

  • 15/05/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 14:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 14:12

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 29/04/2023 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/04/2023 11:59

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 11:58

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/04/2023 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO MITOZO DOS SANTOS

  • 14/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2023 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 11:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 16/03/2023 07:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 15:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 13:13

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 12:29

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 16/02/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 08:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2023 15:51

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/02/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 31/01/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO MITOZO DOS SANTOS

  • 21/01/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/01/2023 15:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/01/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 12:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/01/2023 13:59

    Decisão interlocutória

  • 21/12/2022 09:05

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/12/2022 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/12/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 08:09

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/12/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 13/12/2022 22:24

    RENÚNCIA DE PRAZO DE GILBERTO MITOZO DOS SANTOS

  • 13/12/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 29/11/2022 10:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2022 08:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2022 00:00

    Edital

    [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR  que o Banco Requerido se abstenha de debitar valores da conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR o Banco Requerido ao pagamento do valor de R$ 3.847,48 (três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02).

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

    Quanto a obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    P.

    R.

    I.

    Demais diligências necessárias.

  • 28/11/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 08:51

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/11/2022 11:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 26/11/2022 11:20

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO MITOZO DOS SANTOS

  • 25/11/2022 14:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Tramitam neste Juízo diversas demandas da mesma natureza (pretensão repetitiva de natureza bancária), nas quais a tentativa de acordo em audiência de conciliação virtual tem restado infrutífera por inexistência de proposta por parte da Instituição Financeira Ré.

    A par de tais constatações e velando pelos primados dos Juizados Especiais Cíveis, em especial a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, não se antevê prejuízo algum oportunizar que eventual acordo seja realizado por escrito, e caso não ocorra, que seja dado prosseguimento ao feito até a resolução da lide, procedimento este que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia do novo coronavírus – COVID-19.

    Sendo assim, determino a CITAÇÃO da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer proposta de acordo (por escrito) OU, não sendo do seu interesse, apresentar desde logo sua contestação, juntamente com os respectivos documentos probatórios de suas alegações.

    O transcurso in albis do prazo implicará em revelia, com a aplicação dos ônus legais.

    Oferecido acordo, a parte autora deverá ser intimada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Consigno que caso as partes relatem a necessidade de produção de provas em AIJ, deverão indicá-las e justificá-las de modo específico, sob pena de julgamento antecipado (art. 355, I do CPC).

    Por fim, tratando-se de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, consoante permissivo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para que a parte requerida traga aos autos documentos comprobatórios de que a parte autora contratou o negócio jurídico objeto da presente demanda, devendo constar expressamente no mandado citatório.

    Cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem.

  • 07/11/2022 16:25

    Decisão interlocutória

  • 07/11/2022 08:39

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 08:39

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 17:50

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2022 16:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/11/2022 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
01/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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