05/06/2025 10:39

Juntada de Certidão
23/05/2025 01:44

DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL SANTOS DA SILVA
23/05/2025 01:44

DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL SANTOS DA SILVA
14/05/2025 12:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2025 12:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2025 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 11:14

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 11:11

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:58

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
13/05/2025 10:57

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
13/05/2025 10:57

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
09/05/2025 10:00

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/05/2025 09:54

Processo Desarquivado
06/05/2025 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2025 01:29

DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL SANTOS DA SILVA
24/03/2025 08:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 07:56

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 07:56

Juntada de INFORMAÇÃO
17/03/2025 07:55

Processo Desarquivado
14/03/2025 00:57

DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL SANTOS DA SILVA
07/03/2025 09:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2025 15:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2025 08:59

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 08:58

Juntada de INFORMAÇÃO
17/11/2024 20:46

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/10/2024 10:40

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
11/10/2024 10:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/10/2024 15:16

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/10/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
12/09/2024 01:00

DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL SANTOS DA SILVA
25/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2024 09:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2024 00:00

Edital

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença contra o INSS, na qual a parte exequente efetuou memória de cálculo e requereu a condenação da autarquia em honorários sucumbenciais pelo cumprimento de sentença. É entendimento jurisprudencial: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1.

O novo regime de honorários advocatícios estabelecido pelo artigo 85 do CPC de 2015, em seu § 1º, tornou obrigatória a fixação de honorários no cumprimento de sentença, excetuando apenas a hipótese de pagamento mediante precatório, que não tenha sido impugnado. 2.

Em se tratando de crédito cujo pagamento se sujeita a expedição de RPV (e não de precatório), a fixação de honorários independe de ter ou não havido impugnação.3.

Ressalta-se que, por ocasião do julgamento do RE 420.816, o pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela MP n. 2.180-35/01, que afasta o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, porém excepciona os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 4.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV: STJ.

AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no REsp 1503410/SC, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019. 5.

Devidos os honorários advocatícios na presente hipótese, pois se trata de execução de pequeno valor. 6.

Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, observando-se, como critérios na fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho despendido pelo advogado. 7.

Agravo de instrumento provido.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Ante ao exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo exequente, e condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% dos cálculos homologados. À secretaria, para inclusão das minutas de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no eprecweb do TRF1 e intimação das partes.

Ao retorno, expeça-se o necessário Alvará para o levantamento dos valores, sem nova conclusão.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/08/2024 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 08:23

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/07/2024 10:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
30/07/2024 00:14

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
16/07/2024 10:36

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
03/07/2024 11:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/07/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
14/06/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2024 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 08:10

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/06/2024 08:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/05/2024 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
29/05/2024 15:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2024 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2024 09:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/05/2024 02:17

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
17/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2024 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 00:00

Edital

À Secretaria, oficie-se à CEAB/INSS para cumprir a decisão, mov.48.1 e comprovar nos autos no prazo de 10 dias, vencido o prazo haverá a incidência da multa de sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da decretação e execução de outras medidas que se façam necessárias, com fulcro no art. 139, IV, do CPC.
03/05/2024 11:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2023 10:16

Conclusos para decisão
01/12/2023 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2023 22:06

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/11/2023 08:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2023 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2023 12:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/09/2023 14:53

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
17/07/2023 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2023 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 13:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/06/2023 22:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2023 09:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
28/03/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL SANTOS DA SILVA
26/03/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2023 00:00

Edital

DECISÃO Vistos etc.

Nos termos pretendidos em petitório à seq. 40, INTIME-SE a parte requerida (INSS) para, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar acerca do referido petitório, ocasião em que deverá juntar documentos pertinentes as suas justificativas.

Fica a autarquia demandada advertida que o cumprimento das obrigações previstas na sentença proferida nos autos (seq. 31) deverá ser comprovado no prazo acima consignado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da decretação e execução de outras medidas que se façam necessárias, com fulcro no art. 139, IV, do CPC.

Por fim, oportunamente, advirto a autarquia previdenciária sobre a necessidade de obediência aos prazos processuais, bem como aos prazos pactuados, como no presente caso, sob pena de arcar com medidas coercitivas, dentre elas, multas pecuniárias que, lamentável e forçosamente, defasam o erário.

Cumpra-se com urgência.
15/03/2023 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 23:55

Decisão interlocutória
06/03/2023 15:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2023 12:37

Conclusos para decisão
06/03/2023 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 12:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/03/2023 12:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023
06/03/2023 12:32

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
06/03/2023 12:32

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
01/03/2023 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
28/01/2023 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL SANTOS DA SILVA
08/12/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2022 11:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2022 21:05

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/11/2022 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2022 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
10/11/2022 00:00

Edital

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se Ação Previdenciária de pedido Benefício Assistencial, proposta pelo autor ISRAEL SANTOS DA SILVA, o qual afirma ser portador de deficiência incapacitante que o impede de trabalhar e ter qualidade de vida, bem como assevera ser carente, economicamente, suscitando, assim, o deferimento do referido benefício.

Em contestação, a autarquia demandada defende, em síntese, a inexistência de provas documentais hábeis a reconhecer o direito pleiteado pelo autor, aduzindo que não restam comprovadas, efetivamente, a enfermidade incapacitante e a miserabilidade do requerente, à luz do art. 203, V, da CF/88, bem como da Lei nº 8.742/93.

Brevemente relatado.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, objetivando provimento judicial no sentido de que seja concedido, ao demandante, o benefício assistencial ao deficiente.

In casu, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão do benefício requerido, enfermidade incapacitante, nos termos prescritos em lei, corroborados tanto pelo laudo médico, quanto pela perícia judicial (seq. 17), solicitada por este juízo, sendo os documentos em questão enfáticos em afirmar que a incapacidade do autor é permanente e limitadora, além de longa incidência.

Destarte, examinado o caso em tela, em cotejo com as premissas legais pertinentes, restam atendidos, sob a ótica deste juízo, o pressuposto inerente aos preceitos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, ou seja, revela-se comprovada a deficiência do pleiteante.

No que tange ao requisito de renda, observo que o plenário do STF declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da LOAS, que previa como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto de salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, cabendo a análise dessa condição no caso concreto (RE 567985 MT).

Ademais, foi declarada, no julgamento do RE 580963 PR, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do art. 34 da Lei nº10.471/2003 (Estatuto do Idoso), sob o fundamento da inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo, o que fere o princípio da isonomia.

As decisões concluíram que a mera interpretação gramatical do preceito, por si só, pode resultar no indeferimento da prestação assistencial em casos que, embora o limite legal de renda per capita seja ultrapassado, evidenciam um quadro de notória hipossuficiência econômica.

Essa insuficiência da regra decorre não só das modificações fáticas (políticas, econômicas e sociais), mas principalmente das alterações legislativas ocorridas no País desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, em 1993.

Assim, não há como considerar o critério previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, como absoluto e único para a aferição da situação de miserabilidade, até porque o próprio Estado Brasileiro elegeu outros parâmetros, como derivados da legislação acima citada.

Deve-se verificar, in casu, a ocorrência de situação de pobreza - entendida como a de falta de recursos e de acesso ao mínimo existencial -, a fim de se concluir por devida a prestação pecuniária da assistência social constitucionalmente prevista.

Sendo assim, entendo que, ao menos desde 14/11/2013 (RE nº 580963 e RE nº 567985), o critério da miserabilidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 não impede o julgador de levar em consideração outros dados, a fim de identificar a situação de vida do idoso ou do deficiente, principalmente quando estiverem presentes peculiaridades, a exemplo de necessidades especiais com medicamentos ou com educação.

Na declaração sobre a composição do grupo e renda familiar da pessoa portadora de deficiência (seq. 21), consta que o grupo familiar da requerente é composto por ela e mais 01 (uma) pessoa: seu pai, apresentando renda de pouco mais de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais).

Ademais, segundo o estudo técnico em questão, os gastos da família são consideráveis, pelo que, somado à descrição do estudo socioeconômico colacionado ao processo, onde se mostra simples a residência onde residem o requerente e seu genitor, entendo haver o cumprimento do pressuposto interligado à renda, dada a realidade de grande restrição enfrentada pelo autor e seu pai, ainda mais quando confrontada com os problemas de saúde pelos quais passa o promovente.

Nesse passo, pelos documentos trazidos aos autos, especialmente pela exposição do perito social, mais precisamente no quesito 11 do laudo, concluo, não obstante as observações do item 12, que a renda do seu núcleo familiar está abaixo do limite fixado na lei, não sendo o suficiente para uma mantença digna dos integrantes, notadamente quando em cotejo com os montantes inerentes aos gastos quantificados no laudo do assistente social, especialmente com medicamentos.

Ademais, os dados extraídos do conjunto probatório colacionado à lide, até o momento, também demonstram a situação de hipossuficiência da promovente, haja vista que ela não dispõe de nenhum vínculo laboral em seu favor, mas, consoante afirmado acima, tão somente da ajuda do seu pai.

Portanto, entendo que restaram caracterizados os pressupostos autorizadores do amparo assistencial pleiteado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para: I) DECLARAR o direito ao requerente ISRAEL SANTOS DA SILVA, de percepção ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (obrigação de natureza alimentar) desde a data do requerimento administrativo (22/05/2019); II) CONDENAR a autarquia previdenciária ré ao pagamento das respectivas prestações vencidas e não pagas, a partir de 22/05/2019, devendo os valores serem atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada parcela em atraso, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme Questão de Ordem decidida pelo Excelso Pretório na modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs nº 4.357 e 4.425, e, ainda, no pagamento das parcelas em atraso deverão ser computados juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, desde a citação; III) Em tutela de urgência, tendo em vista o caráter alimentar do benefício deferido, e com fundamento no poder geral de cautela concedido ao magistrado pela legislação processualista, determino a imediata implantação do benefício indicado no item I, assinalando, para tanto, o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; IV) CONDENAR o promovido ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte demandante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula nº 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor real da causa não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC.

Sem custas, ante a isenção do requerido por força do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 4.408/2016.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DADOS PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Benefício Assistencial - BPC Espécie: Benefício Assistencial () rural () urbano DIB: 22/05/2019 DIP: 1˚ dia do mês da sentença RMI: Um salário mínimo Nome do beneficiário ISRAEL SANTOS DA SILVA CPF *06.***.*92-13 Data do ajuizamento 11/05/2022 Data da citação 15/09/2022 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Juros pela poupança + correção pelo IPCA-E
09/11/2022 17:53

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
19/10/2022 14:14

Conclusos para decisão
11/10/2022 16:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/09/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
23/09/2022 13:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2022 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 09:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/09/2022 22:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2022 12:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
15/09/2022 12:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/09/2022 10:08

Juntada de INFORMAÇÃO
26/08/2022 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2022 10:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/08/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 13:44

Juntada de LAUDO
30/07/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL SANTOS DA SILVA
23/07/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL SANTOS DA SILVA
22/07/2022 11:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2022 10:36

Juntada de INFORMAÇÃO
21/07/2022 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 14:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/06/2022 10:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 13:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/05/2022 14:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/05/2022 12:43

Recebidos os autos
12/05/2022 12:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
11/05/2022 14:51

Recebidos os autos
11/05/2022 14:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2022 14:51

Distribuído por sorteio
11/05/2022 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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