TJAM - 0000103-76.2013.8.04.5300

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUCIMEIRE SANTOS NOGUEIRA

CPF *88.***.*13-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2024 14:37

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JUCIMEIRE SANTOS NOGUEIRA

  • 02/04/2024 14:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2024 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 13:42

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/03/2024 12:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JUCIMEIRE SANTOS NOGUEIRA

  • 08/01/2024 11:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2024 11:00

    Processo Desarquivado

  • 30/11/2023 20:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2023 12:44

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 12:44

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/10/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/09/2023 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2023 10:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2023 10:26

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 10:26

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/08/2023 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2023 00:00

    Edital

    Vistos e examinados.

    Cuida-se de fase de cumprimento de sentença de ação previdenciária, movida por JUCIMEIRE SANTOS NOGUEIRA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

    Inércia do INSS à ordem de pagamento voluntário - item 104.1.

    Decido.

    Desta feita, HOMOLOGO os cálculos de item 103.1/103.2, inclusive no que toca aos honorários devidos em fase de cumprimento de sentença, para fins de afirmar que o Executado – INSS - deverá arcar com os valores ali discriminados: Principal: R$ 36.910,72 e Honorários: R$  3.691,07.

    Defiro, então, a expedição de RPV'S competentes.

  • 03/08/2023 12:51

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 25/07/2023 09:44

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2023 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 09:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2023 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 22:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JUCIMEIRE SANTOS NOGUEIRA

  • 14/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2023 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2023 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 09:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/05/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2023 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2023 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2023 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2023 19:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/04/2023 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/03/2023 00:00

    Edital

    Vistos.  Inicialmente à Secretaria para que promova a alteração da classe processual para cumprimento de sentença.  Intime-se a Autarquia Previdenciária, na PESSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, para que cumpra a obrigação de fazer constante na Sentença prolatada, qual seja, implantação do benefício.  Noutro giro, determino à secretaria para que expeça OFÍCIO à Agência da Previdência Social – Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ, a fim de que estabeleça o benefício, nos termos da Sentença, no prazo de 05 (cinco dias).

    Remeta-se o ofício via e-mail ou outro meio eletrônico efetivo.

    Cumpra-se. 

  • 28/02/2023 14:44

    Decisão interlocutória

  • 14/02/2023 22:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/02/2023 22:09

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 09:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JUCIMEIRE SANTOS NOGUEIRA

  • 24/11/2022 11:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2022 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 09:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2022 09:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

  • 24/11/2022 09:06

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 24/11/2022 09:05

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 22/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/10/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JUCIMEIRE SANTOS NOGUEIRA

  • 13/10/2022 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2022 11:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 00:00

    Edital

    Após a análise de todo o conjunto probatório, observo que há ampla prova documental a fim de comprovar a existência de união estável entre a autora e o Instituidor, bem como, a partir das declarações prestadas pelas testemunhas, resta preenchido o requisito de qualidade de dependente, uma vez que as declarações foram precisas no sentido de que a parte autora e o de cujus viveram na localidade por cerca de 08 (oito) anos como marido e mulher.

    Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, desde a data do requerimento administrativo, em 04/10/2012 (mov.3.2).

    Quanto às prestações vencidas e às eventuais diferenças, deve incidir correção monetária pelo INPC, ante a declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960.2009 (STF - ADI 4425 e 4357) e juros de mora seguindo parâmetros do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09 Sucumbente, CONDENO o réu ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ e art. 85, § 2º, do CPC), ficando isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

    Antecipo, ademais, os efeitos da tutela final, pois presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter alimentar do benefício buscado na presente ação.

    Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.

    P.R.I

  • 19/09/2022 10:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/08/2022 12:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/08/2022 11:50

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 11:50

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 15/08/2022 11:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 15/08/2022 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2022 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2022 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 13:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JUCIMEIRE SANTOS NOGUEIRA

  • 28/07/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/07/2022 10:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2022 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 08:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2022 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2022 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2022 13:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/05/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JUCIMEIRE SANTOS NOGUEIRA

  • 09/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2022 12:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2022 23:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 10:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2022 10:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 19/04/2022 09:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/03/2022 17:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JUCIMEIRE SANTOS NOGUEIRA

  • 11/02/2022 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 14:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 00:00

    Edital

    Compulsando os autos verifico que há necessidade de reconhecimento de união estável para a concessão do benefício previdenciário.

    No mais os documentos acostados aos autos são com datas próximas ao óbito do instituidor.

    Ante ao exposto, paute-se audiência de instrução e julgamento, com fulcro no artigo 357, V e §3º, do CPC. Intime-se as partes, para no prazo de 15 dias, apresentar o rol de testemunhas, se houver. 

  • 15/10/2021 13:15

    Decisão interlocutória

  • 09/08/2021 17:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/09/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/08/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JUCIMEIRE SANTOS NOGUEIRA

  • 04/08/2020 09:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2020 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2020 18:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2020 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2019 17:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/10/2018 12:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/01/2017 13:37

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2014 18:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 28/11/2014 11:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA

  • 28/11/2014 11:30

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/06/2014 09:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 08/08/2013 08:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2013 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2013 15:24

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2013 15:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2013 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 21/07/2013 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2013 16:59

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2013 16:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2013 10:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2013 18:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2013 17:05

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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