TJAM - 0600527-81.2021.8.04.4300

1ª instância - Vara da Comarca de Ipixuna

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Polo Ativo

Partes

MARIA TEREZINHA DA SILVA FERREIRA

CPF *54.***.*79-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA TEREZINHA DA SILVA FERREIRA

  • 24/04/2025 12:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/04/2025 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 13:00

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 09/04/2025 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/03/2025 11:15

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 11:15

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/03/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA TEREZINHA DA SILVA FERREIRA

  • 21/02/2025 00:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2025 00:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2025 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de Ação de Pensão Por Morte movida por RUDISSON DA SILVA FERREIRA, MAÍSA DA SILVA FERREIRA e MARIA TEREZINHA DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

    Alega a parte autora que preencheu todos os requisitos legais e por isso faz jus ao recebimento da pensão por morte face o falecimento do de cujus José das Chagas Ferreira.

    Com a inicial vieram os documentos de itens 1.2 a 1.29.

    Citado, o INSS apresentou contestação à mov. 15.1, sob a alegação de que a autora não conseguiu comprovar a qualidade de segurado do falecido.

    Audiência de instrução e julgamento (item 31.1) com depoimento da genitora da parte autora, a Sra.

    Maria Terezinha da Silva e oitiva da testemunha Raimundo Santos do Nascimento.

    Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Mérito A Previdência Social, como órgão de Seguridade Social, tem por objetivo assegurar, somente aos seus segurados e dependentes, meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, reclusão ou morte do segurado.

    No caso, dos autos, depreende-se que restou consignada a situação de trabalhador rural do falecido genitor e esposo dos requerentes.

    O conjunto probatório anexado a exordial, é satisfatório à comprovação de ruralista do de cujus, como é o caso da certidão de óbito, as declarações de aptidão ao Pronaf e a ficha cadastral do agricultor.

    A testemunha ouvida em Juízo, o Sr.

    Raimundo Santos do Nascimento foi ouvido em Juízo, afirmando que é conhecido do Sr.

    José das Chagas Ferreira e de sua esposa; quando o de cujus faleceu, estava junto com sua esposa.

    Disse, ainda, que aquele sempre trabalhou na agricultora com o auxílio da Sra.

    Maria Terezinha.

    No tocante a comprovação da condição de dependente preleciona a Lei nº 8.213/91, na redação do artigo 16: Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

    Assim, entendo que os autores foram eficazes em comprovar a relação de dependência presumida, diante das certidões de nascimento acostadas à inicial.

    Quanto a alegação da INSS de que deve incidir as normas alteradoras decorrentes da Lei 13.135/2015, entendo pela sua aplicabilidade, eis que o óbito ocorreu em 2018.

    A partir da entrada em vigor da norma acima, passou o art. 77 da Lei 8213/90 assim estabelecer: Art. 77 (…) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave V - para cônjuge ou companheiro:          a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

    No caso em tela, na data do óbito, Rudisson da Silva Ferreira e Maísa da Silva Ferreira eram menores de idade, pelo que farão jus ao benefício até os seus 21 anos de idade.

    Ato contínuo, na data do óbito, a Sra.

    Maria Terezinha da Silva já contava com 50 anos, o que torna o direito à pensão como vitalício.

    Ainda, em consonância com o art. 77, acima, o valor deverá ser rateado em partes iguais aos autores.

    Dessa forma, por qualquer ângulo que se analise, por ora, o pleito merece amparo.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PROCEDENTE O FEITO, condenando o INSS a conceder a pensão por morte vitalícia em favor de RUDISSON DA SILVA FERREIRA E MAÍSA DA SILVA FERREIRA, até os 21 anos de idade e para a Sra.

    MARIA TEREZINHA DA SILVA, de forma vitalícia, com valor rateado em partes iguais.

    Quanto às prestações vencidas, serão devidas desde a data do último requerimento administrativo.

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

    Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Os valores em atraso deverão ser pagos após o trânsito em julgado, mediante requisição de pagamento a ser expedida ao TRF-1ª Região, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com a SELIC.

    Devem ser compensados os valores eventualmente já pagos, quando a cumulação for vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

    Remessa necessária dispensada, nos termos do inciso I, do §3º do art. 496 do CPC.

    Sem custas.

    P.R.I.C.

    Sentença parametrizada: Benefício Pensão por morte rural DIB (Data de início do benefício) 17/10/2018 DIP (Data de início do pagamento) 30 dias corridos a contar da data da sentença Ajuizamento 17/10/2021 Citação 05/02/2022 Juros Caderneta de Poupança até 8.12.2021.

    Após, SELIC.

    Correção Monetária INPC até 8.12.2021.

    Após, SELIC.

  • 05/02/2025 09:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/11/2024 08:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/10/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/09/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2024 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 16/09/2024 10:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2024 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2024 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2024 08:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/06/2024 09:10

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2024 15:46

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 27/05/2024 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 08:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2024 09:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2024 09:41

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 09:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/04/2024 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2024 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2024 14:42

    Processo Desarquivado

  • 21/02/2024 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 14:18

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 14:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2024 14:10

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/12/2023 14:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/12/2023 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/10/2023 20:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/10/2023 19:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/10/2023 19:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA TEREZINHA DA SILVA FERREIRA

  • 21/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2023 23:38

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA TEREZINHA DA SILVA FERREIRA

  • 10/02/2023 16:52

    Declarada incompetência

  • 10/02/2023 14:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2023 14:50

    Decisão interlocutória

  • 10/02/2023 14:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 14:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/10/2022 18:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/03/2022 00:00

    Edital

    Considerando a natureza da demanda, inclua-se o feito em pauta para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte autora deverá comparecer acompanhada de suas testemunhas.

  • 30/03/2022 15:43

    Decisão interlocutória

  • 19/03/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/02/2022 11:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 24/02/2022 21:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/02/2022 10:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/02/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2022 09:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2022 22:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/01/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/11/2021 00:00

    Edital

    Cite-se a PF-AM para que apresente contestação e/ou proposta de acordo no prazo de 30 dias.

  • 08/11/2021 18:09

    Decisão interlocutória

  • 08/11/2021 18:02

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 21/10/2021 15:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2021 00:00

    Edital

    Assim sendo, no prazo de 15 (quinze) dias emende-se a inicial, juntando aos autos procuração outorgada pela referida autora.

  • 20/10/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:51

    Decisão interlocutória

  • 18/10/2021 11:10

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 11:00

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 11:00

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2021 12:56

    Recebidos os autos

  • 17/10/2021 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2021 12:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/10/2021 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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