TJAM - 0601419-21.2022.8.04.2500

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

RAQUEL SANTANA DA MOTA

CPF *00.***.*72-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL SANTANA DA MOTA

  • 02/08/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/08/2024 08:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2024 16:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2024 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 14:13

    ALVARÁ ENVIADO

  • 25/07/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/07/2024 20:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/07/2024 17:29

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL SANTANA DA MOTA

  • 16/07/2024 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 10/07/2024 12:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/07/2024 00:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL SANTANA DA MOTA

  • 26/06/2024 13:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 10:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 12:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/04/2024 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Trata-se de ação no âmbito do Juizado Especial Cível movida por RAQUEL BARBOSA SANTANA em face de BANCO BRADESCO S.A.

    Consta pedido de expedição de Alvará Judicial pela parte Requerente a fim de que possa levantar os valores depositados, em decorrência do trâmite do processo epigrafado. É o relatório.

    Decido.

    De análise dos autos, constato que efetivamente os valores encontram-se depositados, tudo em decorrência do andamento processual.

    Nestas circunstâncias, o deferimento do pedido é a consequência natural dos fatos postos em juízo.

    Ante o exposto e o que consta dos autos, DEFIRO O PEDIDO a fim de que a parte Requerente efetue o levantamento dos valores depositados.

    Havendo possibilidade e informações da conta bancária ou outro modo para expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO, determino que se EXPEÇA, VIA SISTEMA DISPONIBILIZADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DEVIDO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO.

    Em outro caso, não sendo possível o referido, DETERMINO QUE SEJA OFICIADA A AGÊNCIA BANCÁRIA PARA QUE EFETUE A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DIRETAMENTE PARA A CONTA INFORMADA PELA PARTE REQUERENTE.

    Por fim, confirmada nos autos a expedição de alvará eletrônico ou cumprimento das diligências necessárias a satisfação do crédito pela parte requerente, JULGO EXTINTO o feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando, por conseguinte, o imediato arquivamento dos autos Intime-se.

    Diligencie-se e cumpra-se com brevidade.

    Autazes/AM, data registrada no sistema DANIELLE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO Juíza de Direito

  • 07/04/2024 23:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/01/2024 11:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/01/2024 00:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2023 10:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/11/2023 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Trata-se de ação no âmbito do juizado especial cível movida por RAQUEL BARBOSA SANTANA em face de BANCO BRADESCO S/A, acentuando em destacado resumo que o Réu passou a efetuar descontos na conta corrente da parte Autora sob o título “CESTA B EXPRESSO1”, sem sua anuência.

    Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995.

    Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

    Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, bem como a presunção de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme disposição dos §§ 2° e 3° do artigo 99 do Código de Processo Civil.

    Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora, pois o consumidor não necessita requerer previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito.

    Inexiste no ordenamento jurídico disposição legal que obrigue o consumidor a requerer seu direito na instância administrativa, antes do ajuizamento da ação.

    Do contrário, seria ir contra ao princípio da inafastabilidade estampado no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal.

    Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 5º da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral.

    Trata-se de feito em que apresentada contestação, sendo certo que junto com a mesma deveriam vir os documentos comprobatórios da antítese sustentada.

    Seja por força da advertência contida na citação, seja pelo disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil.

    Ou seja, decorre da própria lei a obrigação de juntar os documentos que comprovem a tese sustentada na contestação.

    Prejudicada eventual audiência.

    Os autos versam sobre descontos de tarifa bancária não autorizados, matéria esta julgada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, restando firmadas as seguintes teses: “É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do artigo 54, §4° do Código de Defesa ao Consumidor.

    O desconto indevido da cesta de serviços bancários não configura ocorrência de danos morais in re ipsa, devendo a repercussão danosa ser verificada pelo julgador no caso concreto.

    A reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável.

    Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável) a indenização por danos materiais deve se dar na forma do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa ao Consumidor.” No caso dos autos, não há provas de que a parte Autora tenha autorizado os aludidos descontos em sua conta bancária.

    A parte Ré sequer apresentou contrato ou qualquer outro documento capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, conforme regra estampada no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.

    Assim, entendo que houve falha na prestação dos serviços, uma vez que não houve demonstração de autorização prévia e expressa da Autora, mediante contrato com cláusula específica e destacada para realização dos descontos, nos termos do artigo 54, §4° do Código de Defesa ao Consumidor.

    Outrossim, quando da realização de descontos de tarifas sem contratação, agiu de má-fé o Réu, não podendo se falar em engano justificável, preenchidos, portanto, os requisitos para restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

    Não se exige a demonstração de má-fé neste caso, pois, o Superior Tribunal de Justiça definiu nos EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois da comprovação da má-fé.

    Dessa maneira, há provas de que foram realizados descontos na conta da parte Autora que perfazem o montante de R$ 457,06 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e seis centavos), de modo que deverão ser devolvidos em dobro: R$ 914,12 (R$ 457,06 x 2).

    Igual sorte assiste a parte Autora quanto ao pedido de condenação em danos morais.

    Ora, como se sabe, o mero descumprir contratual não gera o dano extrapatrimonial.

    Em que pese não mais ser visto como sinônimo de perda, dor e sofrimento, elementos por demais subjetivos e de tormentosa configuração nos autos, o dano moral reveste-se de caracteres externos e objetivos que permitem a sua admissão e reconhecimento pelo Judiciário, tais como inscrição indevida do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito, abusivos métodos de cobrança, descontos em valores além do contratado e que violam a natureza alimentar da verba salarial, conduta vexatória perpetrada pelo requerido contra o consumidor, dentre outros.

    Pois bem.

    Observo que o Réu atuou, antes e posteriormente à formalização do contrato, com desleixo em face da parte Autora, não tendo sequer entregue cópia do contrato. É como se dissesse que se importava com o consumidor apenas para a contratação, porém não mais com ele se importasse quando já efetuado o negócio.

    Comportamento abusivo e irresponsável.

    Ademais, a própria má-fé admitida alhures impõe a conclusão pelo reconhecimento do dano moral.

    Vislumbro, assim, dano moral verificável na espécie, o qual arbitro em R$3.000,00, (três mil reais) como valor razoável para reparar a lesão suportada.

    Ante o exposto, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a inexistência de contrato que enseje a cobrança da “CESTA B EXPRESSO1”; b) DETERMINAR a imediata cessação dos descontos na conta da parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, referente à “CESTA B EXPRESSO1” sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias; c) CONDENAR o banco Réu à restituição em dobro das quantias descontadas da conta da parte Autora R$ 914,12 (R$ 457,06 x 2), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de cada desconto; d) CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária desde a data de arbitramento, com base nas Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput da Lei 9.099 de 1995.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

  • 11/08/2023 19:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/03/2023 08:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/03/2023 08:43

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/03/2023 09:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/02/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 09/02/2023 11:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/01/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/11/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Vistos e examinados.

    Recebo os autos verificando se tratar de procedimento do Juizado Especial Cível, estando as partes devidamente qualificadas.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita, considerando o disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 99 do Código de Processo Civil.

    Os autos versam acerca de pretensão repetitiva envolvendo matéria estritamente documental, sendo prescindível a produção de provas orais em audiência, ensejando a dispensa da audiência conciliatória e o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil.

    Deste modo, DETERMINO a citação da parte Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, bem como, se houver, apresentar proposta concreta de acordo. 1) Havendo apresentação de proposta de acordo, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto a concordância. 2) Decorridos os prazos e havendo concordância quanto a proposta apresentada façam os autos conclusos para sentença homologatória. 3) Não havendo proposta de acordo e apresentada contestação ou em caso de inércia da parte Ré, CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA O OCORRIDO E REMETAM-SE os autos conclusos para Sentença.

    CITE-SE.

    INTIMEM-SE.

    CUMPRA-SE.

  • 25/11/2022 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 16:59

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 08:27

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 17:51

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2022 17:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/11/2022 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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