TJAM - 0602768-55.2022.8.04.4700

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

JANE MERY FERNANDES FERREIRA

CPF *11.***.*20-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/3183-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JANE MERY FERNANDES FERREIRA

  • 25/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JANE MERY FERNANDES FERREIRA

  • 24/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2023 12:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/02/2023 10:10

    ALVARÁ ENVIADO

  • 13/02/2023 10:08

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2023 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 09:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/02/2023 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 19:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/02/2023 13:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 31/01/2023 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/01/2023 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/12/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JANE MERY FERNANDES FERREIRA

  • 09/12/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2022 08:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 00:00

    Edital

    Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte Autora, de rubrica de débito concernente à “CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS e CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à 10 dias-multa, sob pena de execução forçada. 2) CONDENAR o réu à repetição dobrada de indébito, no montante a ser apurado em regular liquidação de sentença e mediante a apresentação de simples cálculos aritméticos (CPC, art. 509, parágrafo 2o), acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária oficial (INPC), OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. 3) CONDENO o banco requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, incidindo-se correção monetária oficial a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros legais, a partir da citação.

    Improcedente os demais pedidos.

    Sem custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 24/11/2022 13:43

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/11/2022 22:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/11/2022 15:47

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 17/11/2022 10:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 17/11/2022 10:39

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 20:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JANE MERY FERNANDES FERREIRA

  • 27/09/2022 13:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/08/2022 15:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/08/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JANE MERY FERNANDES FERREIRA

  • 09/08/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2022 11:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 10:39

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 29/07/2022 10:39

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 28/07/2022 22:41

    Decisão interlocutória

  • 27/07/2022 14:03

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 11:39

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 11:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2022 10:40

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2022 10:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/07/2022 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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