TJAM - 0605414-65.2022.8.04.4400
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/10/2024 11:05
Arquivado Definitivamente
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01/10/2024 11:05
Juntada de Certidão
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30/09/2024 14:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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13/09/2024 00:18
DECORRIDO PRAZO DE MARIANA VICENTE TREVISOLI
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04/09/2024 00:00
Edital
SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, como partes as acima nominadas, todas devidamente qualificadas nos autos.
Aberta a fase de cumprimento de sentença, a parte executada apresentou comprovante de pagamento da obrigação (ev. 45.1/45.3).
Em seguida a exequente se manifestou pelo levantamento do valor requerendo a expedição de alvará (46.1). É o relatório.
DECIDO.
De conformidade com o disposto no art. 924, do Código de Processo Civil, a execução só se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, o exequente renuncia ao crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC.
Expeça-se alvarás distintos em nome da autora e de sua causídica, como requerido em petição de ev. 46.1.
Intime-se a executada para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais.
Comprovado o recolhimento arquive-se os autos.
Caso contrário, proceda-se conforme Provimento nº 275/2016-CGJ/AM.
Cumpra-se. -
03/09/2024 14:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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03/09/2024 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/09/2024 13:44
ALVARÁ ENVIADO
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03/09/2024 13:40
ALVARÁ ENVIADO
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02/09/2024 17:48
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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02/09/2024 08:58
Juntada de Certidão
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02/09/2024 08:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/08/2024 15:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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26/08/2024 13:22
Conclusos para decisão
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26/08/2024 13:21
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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26/08/2024 13:20
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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26/08/2024 13:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2024
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26/08/2024 10:49
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
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23/08/2024 00:25
DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
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25/07/2024 08:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/07/2024 09:19
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIANA VICENTE TREVISOLI
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23/07/2024 09:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/07/2024 09:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2024 09:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2024 00:00
Edital
SENTENÇA Visto e examinados os autos.
Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, proposta por MARIANA VICENTE TREVISOLI contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO - DPVAT S.A.
Gratuidade deferida em ev. 9.1.
A Requerida apresentou contestação em ev. 11.1.
A parte autora submetida à perícia médica, com emissão de laudo conclusivo pela perita judicial Dra.
Flávia Bressan Mesquita - CRM/ AM 11453 em ev. 22.1.
A parte ré se manifestou quanto ao laudo em ev. 29.1, enquanto o autor manteve-se inerte.
Vieram conclusos os autos. É o breve relato.
Decido.
Estando o feito suficientemente instruído e não havendo mais necessidade de produção de provas orais em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do CPC.
Presentes os pressupostos e as condições da ação e não havendo quaisquer nulidades a sanar.
Faz necessário relatar que o Seguro DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre é um seguro obrigatório, criado pela Lei 6.194/74, que garante as vítimas de acidentes com veículos automotores de via terrestre, o recebimento de indenizações, ainda que os responsáveis pelos acidentes não arquem com essa responsabilidade, qual seja, de indenizar as vítimas em razão dos prejuízos sofridos.
A parte autora sustenta que sofreu debilidade permanente de membro em virtude de um sinistro ocorrido em 01 de agosto de 2020, fato devidamente comprovado nos documentos acostados em exordial.
Assim, da prova carreada aos autos resta claro que as lesões sofridas pela parte autora, em razão do acidente de trânsito, causaram-lhe debilidade, ainda que parcial.
Havendo invalidez permanente, mesmo que parcial, assiste a parte o direito de indenização pelo seguro DPVAT, segundo dispõe a Lei nº 6.194 de 19/12/1974, no seu artigo 3º, caput, que estabelece que o seguro DPVAT, cobre danos pessoais, compreendendo as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares nos valores por ele fixados, por pessoa vitimada.
A Lei 11.482/2007 em seu art. 8° alterou os artigos 3°, 4°, 5° e 11 da Lei n. 6.194/74, estipulando o valor das indenizações em moeda corrente, in verbis: Art. 3º.
Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - o caso de despesas assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. §1º.
No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - Quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - Quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. §2ª.
Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada à cessão de direitos. § 3º As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
Verifica-se da análise dos autos que o acidente de trânsito que lesionou a parte requerente ocorreu em 01/08/2020, devendo ser aplicado o princípio da irretroatividade da Lei com regra, em conformidade ao disposto no art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, a norma aplicável a espécie deverá ser a vigente a época do fato que originou e fundamentou o pedido indenizatório da parte.
Neste mesmo sentido posiciona-se o DENATRAN orientando que a Lei n. 11.492 de 2007, que alterou os artigos 3°, 4°, 5° e 11 da Lei n. 6.194/74, ratificando que os valores de indenização de Seguro DPVAT devem ser pagos em reais e não em salários-mínimos, e estabeleceu que as indenizações devem ser pagas com base no valor vigente na data do acidente, entre outras alterações.
Por fim, restou comprovado nos autos o dano sofrido, restando evidenciado que a periciada sofreu acidente com veículo automotor de via terrestre, bem como que sofreu lesões em decorrência disso, sendo tudo corroborado com a perícia médica judicial, constatando que os danos sofridos foram de invalidez permanente parcial de natureza leve (25%) em mão esquerda, bem como, restou devidamente provado o nexo causal.
Assim, não há outro caminho a não ser o deferimento do pedido, sendo medida que mais se coaduna com a distribuição da justiça no presente feito.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a requerida, SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ao pagamento de indenização a parte autora no montante de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) referente a invalidez permanente parcial de natureza leve (25%) em mão esquerda, a título de indenização do seguro DPVAT, corrigido monetariamente, desde a data do evento danoso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação.
Diante da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, a teor do artigo 85, do CPC, em arbitro em 10% sobre o valor da condenação.
Condeno, por fim, a requerida ao pagamento dos honorários periciais.
Observe-se se os honorários periciais já foram recolhidos pela demandada.
Após o trânsito em julgado, e se não for requerida no prazo legal o cumprimento da sentença, com as devidas formalidades de estilo arquivem-se os autos.
P.
R.
I.
C. -
22/07/2024 17:14
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
19/07/2024 10:23
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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08/05/2024 00:13
DECORRIDO PRAZO DE MARIANA VICENTE TREVISOLI
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30/04/2024 00:10
DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
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19/04/2024 16:30
Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
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16/04/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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08/04/2024 10:21
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/04/2024 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/04/2024 13:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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05/04/2024 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/04/2024 13:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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05/04/2024 13:19
Juntada de LAUDO
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06/12/2023 00:10
DECORRIDO PRAZO DE MARIANA VICENTE TREVISOLI
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01/12/2023 08:46
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/11/2023 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/10/2023 10:34
Decisão interlocutória
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03/10/2023 09:53
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
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28/06/2023 20:28
Conclusos para decisão
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13/06/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MARIANA VICENTE TREVISOLI
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19/05/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/05/2023 16:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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08/05/2023 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/12/2022 16:21
Juntada de Petição de contestação
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14/12/2022 09:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA
-
28/11/2022 00:00
Edital
DECISÃO 1.
Deferida a gratuidade de justiça. 2.
Intime-se a Requerida para apresentar contestação. 2.
Nomeio a Dra.
Flávia Bressan Mesquita, portadora do CRM/AM 11453, perita para realizar a perícia médica. 3.
Concedo ao perito o prazo de 60 (sessenta) dias para realizar o ato e entregar o laudo, devendo o profissional informar a data em que vai realizar a perícia ao Cartório Judicial, que por seu turno deve intimar as partes como determina o art. 474 do CPC, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e se utilizarem da faculdade contida no art. 465 do mesmo diploma legal. 4.
Apresentado o laudo em Cartório, intimem-se as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestarem, quanto ao laudo podendo o assistente técnico de cada uma das partes em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do art. 477 do CPC. 5.Arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), cujo valor deverá ser corrigido pelos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal, desde a intimação da presente decisão até o efetivo pagamento.
Referido valor corresponde ao máximo da TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS 3.
Especialidade Medicina/Odontologia, da Resolução n.º 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho da Justiça Federal, e praticada pela Justiça Federal de todo país. 6.Ante a nomeação do perito judicial, DETERMINO que o ônus da perícia médica a ser realizada, seja a encargo a parte requerida, ante a hipossuficiência da parte autora, eis que beneficiária da justiça gratuita.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ PERMANENTE CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC DECRETO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NA REGRA ESPECIAL DO ART. 6º, VIII, DO CDC PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA QUE A PERÍCIA MÉDICA SEJA REALIZADA POR PERITO PARTICULAR NOMEADO PELO JUIZ, COM ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PELA SEGURADORA RÉ.-Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21062928720148260000 SP 2106292-87.2014.8.26.0000, : Edgard Rosa, Relator Data de Julgamento: 07/08/2014, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2014) AGRAVO REGIMENTAL - IMPROVIMENTO DE PLANO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ÔNUS DA PERÍCIA PELA SEGURADORA - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO. (TJ-MS - AGR: 560 MS 2009.000560-5/0001.00, Relator: Des.
Luiz Carlos Santini, Data de Julgamento: 03/02/2009, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/02/2009). 7.
Assim, INTIME-SE a parte requerida para que promova o pagamento via depósito judicial dos honorários fixados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar nos autos. 8.
Comunique-se a nomeação ao perito, instando-o a indicar data e local para realização da perícia.
Ademais, intimem-se as partes, através dos respectivos advogados, acerca da data e local designados.
O perito somente poderá levantar o depósito com a apresentação do laudo.
Escoado o prazo para manifestação, retornem-me conclusos os autos.
Cumpra-se, expedindo o necessário. -
25/11/2022 16:34
Decisão interlocutória
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24/11/2022 07:47
Conclusos para decisão
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23/11/2022 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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22/11/2022 12:22
Recebidos os autos
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22/11/2022 12:22
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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22/11/2022 11:06
Recebidos os autos
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22/11/2022 11:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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22/11/2022 11:06
Distribuído por sorteio
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22/11/2022 11:06
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2022
Ultima Atualização
04/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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