TJAM - 0601187-55.2021.8.04.5600

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore

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Polo Ativo

Partes

MARIENE DA COSTA PALHETA

CPF *32.***.*53-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 04/11/2022 08:18

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/09/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIENE DA COSTA PALHETA

  • 23/08/2022 08:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2022 11:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2022 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial referente à concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado especial rural. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade de tais cobranças, em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, QUE ORA DEFIRO, ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal, da hipótese preceituada no artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se as partes.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

  • 08/08/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 08:20

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/07/2022 17:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 11/07/2022 13:10

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIENE DA COSTA PALHETA

  • 11/07/2022 13:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/07/2022 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 21:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 14:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIENE DA COSTA PALHETA

  • 26/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIENE DA COSTA PALHETA

  • 23/03/2022 20:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 10:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/03/2022 09:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 04/03/2022 14:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 10:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/02/2022 11:55

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 16:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/11/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARIENE DA COSTA PALHETA

  • 06/11/2021 00:10

    PRAZO DECORRIDO

  • 21/10/2021 15:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2021 12:12

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 07/10/2021 11:10

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/09/2021 00:00

    Edital

    DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuitarequeridos pela parte autora.

    Indefiro a tutela antecipada requerida, ante a ausência de fiumus boni iuris, haja vista que, para demonstração de seu direito, a parte autora se restringiu a juntar um atestado médico datado de 2019 (item 1.3 PROJUDI), pelo qual não é possível, em uma análise perfunctória da presente fase, avaliar se a plausibilidade do direito invocado é apta a reverter a decisão administrativa de inexistência de sequela definitiva incapacitante.

    Em que pese o art. 334 do CPC estatue a designação de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato, entendo que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

    Sobre a audiência de conciliação, entendo que é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

    A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1º e 283, parágrafo único).

    Ainda, a regra de experiência indica que a parte passiva não apresenta propostas de acordo nesta fase do processo.

    Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

    Em atenção à recomendação nº 1 de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente e dá outras providências, bem como diante da Portaria Conjunta TJAM/PF-AM 04/2020 (DJe de 20 de maio de 2020) e do ofício 007/2019/GAB/PFAM/PGF/AGU, cujos teores estipulam mudanças no modo de conduzir o processo judicial em caso de competência previdenciária delegada visando à eficiência e celeridade dos feitos, passo a adotar o procedimento sugerido.

    Nesse sentido, antes de citar o INSS para apresentar resposta, determino a realização de perícia médica na autora, nomeando-se perito médico, que deve ser intimado para conhecimento do encargo.

    Para o perito médico nomeado, fixo honorários periciais no valor de R$ 200,00, de acordo com a tabela V do anexo único da Resolução 305/2014/CJF, devendo ser promovidos os atos necessários ao pagamento junto ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região tão logo as partes se manifestem sobre o laudo pericial e não haja maiores esclarecimentos por parte do perito.

    Faculto às partes, dentro do prazo de 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e quesitos.

    Após, deve a secretaria desta vara agendar a data da perícia médica, bem como intimar o expert desta nomeação para responder aos quesitos apresentados pelas partes, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 dias.

    Deve o perito responder ao questionário padrão a ser encaminhado pela secretaria e complementá-lo com informações que entender pertinentes.

    Com a juntada do laudo médico pericial, intime a autora para fins e prazo do § 1º do artigo 477 do CPC.

    Superado o prazo ventilado, havendo ou não manifestação, paute-se audiência de instrução e julgamento, intimando-se a autora e cientificando-o que deve comparecer com suas testemunhas, independentemente de intimação.

    Após, cite-se a parte requerida para apresentação de contestação ou proposta de acordo no prazo de 30 dias.

    Destaco, novamente, que a inversão procedimental decorre do acolhimento da Recomendação nº 1 de 15/12/2015 do CNJ e da Portaria Conjunta TJAM/PF-AM 04/2020.

    Apresentada a resposta, abra-se vista ao autor para que apresente réplica à contestação ou se manifeste acerca da proposta de acordo no prazo de 15 dias.

    Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se na integralidade.

  • 17/09/2021 00:00

    Edital

    DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuitarequeridos pela parte autora.

    Indefiro a tutela antecipada requerida, ante a ausência de fiumus boni iuris, haja vista que, para demonstração de seu direito, a parte autora se restringiu a juntar um atestado médico datado de 2019 (item 1.3 PROJUDI), pelo qual não é possível, em uma análise perfunctória da presente fase, avaliar se a plausibilidade do direito invocado é apta a reverter a decisão administrativa de inexistência de sequela definitiva incapacitante.

    Em que pese o art. 334 do CPC estatue a designação de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato, entendo que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

    Sobre a audiência de conciliação, entendo que é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

    A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1º e 283, parágrafo único).

    Ainda, a regra de experiência indica que a parte passiva não apresenta propostas de acordo nesta fase do processo.

    Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

    Em atenção à recomendação nº 1 de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente e dá outras providências, bem como diante da Portaria Conjunta TJAM/PF-AM 04/2020 (DJe de 20 de maio de 2020) e do ofício 007/2019/GAB/PFAM/PGF/AGU, cujos teores estipulam mudanças no modo de conduzir o processo judicial em caso de competência previdenciária delegada visando à eficiência e celeridade dos feitos, passo a adotar o procedimento sugerido.

    Nesse sentido, antes de citar o INSS para apresentar resposta, determino a realização de perícia médica na autora, nomeando-se perito médico, que deve ser intimado para conhecimento do encargo.

    Para o perito médico nomeado, fixo honorários periciais no valor de R$ 200,00, de acordo com a tabela V do anexo único da Resolução 305/2014/CJF, devendo ser promovidos os atos necessários ao pagamento junto ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região tão logo as partes se manifestem sobre o laudo pericial e não haja maiores esclarecimentos por parte do perito.

    Faculto às partes, dentro do prazo de 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e quesitos.

    Após, deve a secretaria desta vara agendar a data da perícia médica, bem como intimar o expert desta nomeação para responder aos quesitos apresentados pelas partes, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 dias.

    Deve o perito responder ao questionário padrão a ser encaminhado pela secretaria e complementá-lo com informações que entender pertinentes.

    Com a juntada do laudo médico pericial, intime a autora para fins e prazo do § 1º do artigo 477 do CPC.

    Superado o prazo ventilado, havendo ou não manifestação, paute-se audiência de instrução e julgamento, intimando-se a autora e cientificando-o que deve comparecer com suas testemunhas, independentemente de intimação.

    Após, cite-se a parte requerida para apresentação de contestação ou proposta de acordo no prazo de 30 dias.

    Destaco, novamente, que a inversão procedimental decorre do acolhimento da Recomendação nº 1 de 15/12/2015 do CNJ e da Portaria Conjunta TJAM/PF-AM 04/2020.

    Apresentada a resposta, abra-se vista ao autor para que apresente réplica à contestação ou se manifeste acerca da proposta de acordo no prazo de 15 dias.

    Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se na integralidade.

  • 16/09/2021 14:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/09/2021 09:58

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2021 09:49

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 13/09/2021 19:37

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/09/2021 17:21

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2021 17:08

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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