TJAM - 0600463-64.2022.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA FLAVIANA SILVA DOS SANTOS

CPF *31.***.*99-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2025 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/05/2025 09:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/05/2025 09:07

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2025 22:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2025 22:48

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA FLAVIANA SILVA DOS SANTOS

  • 07/05/2025 22:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2025 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 12:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2025 15:36

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 23/04/2025 15:14

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/01/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/01/2025 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 10:04

    Decisão interlocutória

  • 12/12/2024 14:33

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 03:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2024 03:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 12:26

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/07/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2024 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 22:34

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA FLAVIANA SILVA DOS SANTOS

  • 15/07/2024 22:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 15:36

    Decisão interlocutória

  • 05/07/2024 12:36

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/07/2024 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/06/2024 11:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2024 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2024 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 16:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/05/2024 13:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/05/2024 14:09

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA FLAVIANA SILVA DOS SANTOS

  • 27/05/2024 13:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2024 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 09:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/05/2024 09:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 21/05/2024 06:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2024 14:33

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 11/01/2024 13:45

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 18/12/2023 15:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/12/2023 20:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2023 14:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/08/2023 10:14

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 10:15

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA FLAVIANA SILVA DOS SANTOS

  • 24/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2023 23:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 14:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2023 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

  • 13/07/2023 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 13/07/2023 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 13/07/2023 14:25

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/06/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2023 21:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 09:55

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 09:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/03/2023 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/02/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2022 16:41

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA FLAVIANA SILVA DOS SANTOS

  • 15/12/2022 16:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Por todo o exposto, e por tudo o mais constante dos autos e fundamentado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora MARIA FLAVIANA SILVA DOS SANTOS, em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do CPC, para: CONDENAR o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença declarando o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo 31/05/2022, declarando a conversão do dito benefício desde a data do laudo médico judicial, 14/10/2022, a aposentadoria por invalidez.

    Sobre as parcelas em atraso, aplica-se a correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e os juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    Fixo os honorários periciais em favor médico judicial, Doutor Jose Angel Milhet Hechavarria RMS/1301218 AM, no valor de R$370 (trezentos e setenta reais), a ser pago pelo INSS ao perito nomeado, na forma do art. 95, §3º, II, do CPC c/c com a Resolução do 232/2016, do CNJ.

    A referida condenação de honorário pericial deve ser cumprida pelo INSS independentemente de eventual reforma desta sentença.

    Assim, em se tratando de alimentos e, ainda, presente a verossimilhança do pleito e, bem assim, o perigo da demora na prestação jurisdicional, antecipo os efeitos da tutela também em relação a tal condenação pericial, que o INSS deposite em Juízo, no PRAZO DE 15 DIAS, o montante de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) correspondente aos honorários periciais.

    Ficam antecipados os efeitos da sentença para determinar que as parcelas vincendas passem a ser pagas imediatamente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem judicial, independentemente do trânsito em julgado da sentença, intimando o réu. Intime-se o INSS, por sua Procuradoria Federal, da sentença de procedência, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias, comprovando no mesmo prazo, documentalmente nos autos o cumprimento da presente determinação judicial, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 pelo descumprimento.

    Condeno ainda o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme previsão do art. 85, §2º do CPC, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula n. 111 do e.

    STJ).

    Condeno o réu a pagar diligências e custas processuais sobre o valor da causa, calculados na forma do art. 292, §§1º e 2º, do CPC, conforme legislação vigente nesta Justiça Estadual.

    Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que, conforme demonstrado no quadro acima, no caso deste processo, a condenação é inferior a mil salários-mínimos, incidindo, portanto, a exceção prevista no art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

    Em obediência a pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal – referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora – deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela acima, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

    Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores àquela data informada acima.

    Averbo, desde logo, que fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos a título de benefício da mesma natureza à parte autora no período ora deferido.

    Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

    Não havendo recurso voluntário e certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Realizado o pagamento e permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

    Interposto recurso da presente decisão, ficam, desde logo, recebidos apenas no efeito devolutivo os recursos interpostos pelas partes, uma vez que foi antecipada a tutela.

    Assim, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade ou não do recurso e, ato contínuo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo (art. 1.010, §3º, CPC).

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 05/12/2022 12:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/11/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2022 13:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/11/2022 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2022 20:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 14:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/10/2022 16:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/10/2022 17:30

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 25/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA FLAVIANA SILVA DOS SANTOS

  • 22/08/2022 13:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 15:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/07/2022 16:14

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 08/07/2022 12:07

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 12:07

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 11:22

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 04/07/2022 21:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 30/06/2022 13:33

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2022 14:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/06/2022 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0606294-14.2022.8.04.3800

Carlito Rocha dos Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jorgiana Lacet Lima

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 10/11/2022 03:09

Exibir Processo

Processo nº 0601196-35.2022.8.04.6100

Francinete Batista de Azevedo

Estado do Amazonas

Advogado: Eliakim Brito Furtado

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 15/06/2023 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0605242-26.2022.8.04.4400

Maria da Conceicao Gomes

Municipio de Humaita

Advogado: Robson Goncalves de Menezes

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 23/04/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0601283-77.2021.8.04.6600

Francenildo Costa dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Daniel Ibiapina Alves

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 23/06/2021 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0600923-45.2021.8.04.6600

Jose Teixeira da Guarda

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Wilson Molina Porto

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 20/05/2021 13:19

Exibir Processo