TJAM - 0600460-96.2021.8.04.5600

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore

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Polo Ativo

Partes

ERMINIO PASSOS BARRETO

CPF *22.***.*95-20

Advogados

CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO

OAB: 4569/RO

Polo Passivo

Partes

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

CNPJ: 14.815.352/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 12:40

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 30/05/2025 07:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2025 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 11:15

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA SISBAJUD

  • 20/05/2025 08:55

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 14/05/2025 13:29

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2025 13:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/12/2024 22:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/10/2024 15:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/10/2024 12:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2024 11:30

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/09/2024 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 08/09/2024 22:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2024 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 11:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2024 11:01

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 30/11/2023 09:12

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 14:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/10/2023 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2023 13:16

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 13:00

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO Certifique-se o trânsito em julgado.

    Diante da apresentação de cálculos pelo exequente, intime-se o Executado para pagamento voluntário do débito e pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e demais atos constritivos.

    Comprovado o pagamento, intime-se o Exequente para manifestação em 5 dias.

    Não comprovado o pagamento, homologo os valores apresentados pelo exequente e determino à secretaria que expeça-se bloqueio no sisbajud.

  • 02/10/2023 10:54

    Decisão interlocutória

  • 21/09/2023 12:24

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 12:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/09/2023 12:22

    Processo Desarquivado

  • 20/09/2023 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/07/2023 12:44

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2023 12:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2023 12:40

    Processo Desarquivado

  • 06/06/2023 22:15

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2023 22:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 06/06/2023 22:15

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 06/06/2023 22:15

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 26/05/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ERMINIO PASSOS BARRETO

  • 23/05/2023 09:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2023 21:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2023 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 09:44

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/03/2023 00:00

    Edital

    Ante o exposto, este Juízo resolve CONHECER dos Embargos de Declaração opostos, por serem tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS, por ter ocorrido omissão, desse modo, modifico a SENTENÇA proferida em mov.17.1, nos seguintes termos:  Forte nesses argumentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, referente à cobrança denominada “Contribuição CONAFER”, determinando-se a imediata suspensão das cobranças; b) CONDENAR a parte requerida a pagar: b.1) R$ 635,80 (seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, e as parcelas cobradas do autor até a data da suspensão da cobrança, também em dobro, todas com incidentes juros moratórios e correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (art. 405 do Código Civil e Súmula 43 STJ) a serem apuradas em cumprimento de sentença; b.2) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, incidentes juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e súmula 54 STJ) e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ). Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da vencida, ficando estes últimos arbitrados em 10% do valor da causa. P.R.I.

    A presente decisão é parte integrante da sentença (17.1).

    Intimem-se as partes.

    Cumpra-se.

  • 24/03/2023 15:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/02/2023 09:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2023 16:48

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/02/2023 09:30

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 21:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2023 13:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/02/2023 11:03

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2023 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 09:55

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ERMINIO PASSOS BARRETO

  • 17/11/2022 14:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2022 08:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/08/2022 09:55

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/08/2022 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2022 13:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 08:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2022 07:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/08/2022 11:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2022 13:36

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 07:46

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 10:32

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 08:53

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 10:41

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 09:39

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 17:50

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/01/2022 08:51

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 13:14

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 16:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/11/2021 13:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/11/2021 13:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2021 07:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2021 12:36

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, c/c ANULATÓRIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, ALEM DE CONDENAÇÃO A VERBAS RELATIVA AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por Erminio Passos Barreto em face de CONAFER – CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL.

    O autor sustenta, em síntese, que desde fevereiro de 2020 vem sendo descontados de sua aposentadoria, sem sua autorização, valores sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER".

    Citada, no item 14 PROJUDI, a requerida não contestou a ação.

    Diante da desnecessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC.

    O pleito merece prosperar.

    Inicialmente, tendo em vista a ausência de contestação da requerida, decreto sua revelia nos termos do art. 344 do CPC.

    Não obstante, veja-se que a parte autora alega que vem sofrendo descontos ilegais em sua aposentadoria, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, eis que não contratou referido serviço.

    Aduz que já foram descontados R$ 317,90 (trezentos e dezessete reais e noventa centavos) entre os anos de 2020 e 2021.

    Juntou aos autos o histórico de crédito do INSS, em que se pôde constatar a cobrança dos valores declinados, item 1.6 PROJUDI.

    A cobrança de contribuições confederativas somente pode ser realizada daqueles filiados à entidade, conforme súmula vinculante 40 do STF: "A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo".

    Não estando demonstrada a filiação do requerente, de rigor o reconhecimento da ilegalidade dos descontos efetivados em sua aposentadoria.

    Em relação aos danos materiais, tendo em vista os argumentos acima expostos, e diante da presença de ato ilícito gerador de danos (art. 186 do Código Civil), a parte autora faz jus ao ressarcimento dos descontos, no valor de R$ 317,90 (trezentos e dezessete reais e noventa centavos) que deverão ser restituídos em dobro, conforme determina o comando do art. 42, parágrafo único, do CDC.

    Destaco que a restituição em dobro que ora se determina fundamenta-se em recente precedente da Corte Especial do STJ, que em sede de embargos de divergência pacificou o entendimento de que “a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (ut EAREsp 600.663/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).

    Por derradeiro, o pedido de indenização por dano moral, segundo o entendimento deste juízo, é in re ipsa, não exigindo maiores delongas sobre o tema.

    Na fixação do montante devido, o prudente arbítrio do julgador deve considerar os fins pedagógico e punitivo da reparação moral, sem embargo de sopesar as circunstâncias próprias do agravo causado ao consumidor.

    E, diante da análise concreta dos autos, considerando tratar-se de pessoa idosa, de baixa instrução e de baixa renda, entendo como devido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

    Forte nesses argumentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, referente à cobrança denominada “Contribuição CONAFER”, determinando-se a imediata suspensão das cobranças; b) CONDENAR a parte requerida a pagar: b.1) R$ 635,80 (seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, incidentes juros moratórios e correção monetária pelo INPC desde a data do desconto (art. 405 do Código Civil e Súmula 43 STJ); b.2) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, incidentes juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e súmula 54 STJ), e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ).

    Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da vencida, ficando estes últimos arbitrados em 10% do valor da causa.

    P.R.I

  • 16/09/2021 10:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2021 10:20

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 06:52

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/09/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ERMINIO PASSOS BARRETO

  • 05/08/2021 11:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 12:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2021 08:32

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/05/2021 13:40

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/05/2021 11:47

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 11:45

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 10:19

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 10:19

    Distribuído por sorteio

  • 17/05/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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