TJAM - 0000879-25.2016.8.04.4701

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCKIMAR PAZ DE CASTRO

CPF *67.***.*88-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 09:18

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/07/2025).

  • 25/07/2025 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2025 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2025 12:40

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/07/2025 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 12/07/2025 02:55

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 09/07/2025 11:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/07/2025 09:54

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2025 09:43

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/07/2025 09:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/07/2025 02:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2025 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 09:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2025 09:39

    Processo Desarquivado

  • 11/06/2025 00:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2025 09:57

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2025 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 09:55

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2025 17:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/01/2025 12:49

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 12:47

    Processo Desarquivado

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 03/11/2023 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 02/12/2021 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 17:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2021

  • 30/11/2021 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 30/11/2021 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 27/11/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 26/11/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCKIMAR PAZ DE CASTRO

  • 04/11/2021 09:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2021 10:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 00:00

    Edital

    Proc. nº 0000879-25.2016.8.04.4701 SENTENÇA AMAZONAS ENERGIA S.A. promoveu a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de FRANCKIMAR PAZ DE CASTRO, visando prestação jurisdicional que determinasse a expedição de mandado para pagamento, constituindo ao final de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.

    Fundamentou a pretensão na alegação de que é credora do requerido da quantia de R$ 8.647,96 (oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), representada pelas faturas de energia elétrica de mov. 1.32 a 1.34.

    Regularmente citado, a requerido apresentou embargos à monitória (mov. 51.1) alegando, em síntese, que em 2010 vendeu o imóvel para o Sr.

    INALDO CAMPOS DA SILVA (mov. 51.3), tendo este, inclusive, assinado confissão de dívida (mov. 51.2) na qual se responsabiliza pelos débitos de energia do imóvel.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Relatei sucintamente.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifico que os presentes embargos não podem ser acolhidos. É que o débito de energia elétrica tem natureza pessoal, não estando vinculado, portanto, ao imóvel.

    Para que o adquirente seja responsabilizado pelo pagamento das faturas de energia perante a empresa prestadora do serviço não é suficiente apenas a existência do contrato de compra e venda, sendo imprescindível cientificar a concessionária acerca da referida avença, solicitando, então, a transferência de titularidade do serviço.

    In casu, não há qualquer prova de que o embargante solicitou a transferência de titularidade da unidade consumidora para o adquirente do imóvel, não servindo, portanto, a apresentação de documento particular de confissão de dívida para eximir-se da responsabilidade de pagar o débito.

    No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA.

    COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA.

    PRESCRIÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA.

    AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PERANTE A CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO.

    PERMANÊNCIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO COMO TITULAR/RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA.

    VIOLAÇÕES AOS DISPOSITIVOS DO CDC.

    INOVAÇÃO RECURSAL.

    APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    I – O prazo para a cobrança de faturas de energia elétrica é decenal, na forma do art. 205 do CC/02, e não quinquenal, como sustenta.

    Nesse passo, cumpre esclarecer que a fatura de energia elétrica, dado o seu caráter unilateral, não se enquadra no conceito de "instrumento público ou particular" para os fins do art. 206, § 5.º, I, do CC/02, tampouco a ação proposta pela concessionária de energia elétrica assemelha-se à reparação de danos prevista no art. 27 do CDC.

    Por conseguinte, inexistindo prazo específico estabelecido na legislação civil em vigor, deve incidir o prazo prescricional geral de dez anos (art. 205 do CC).

    II - O débito de energia elétrica tem natureza pessoal, não estando vinculado, portanto, ao imóvel.

    Para que o adquirente seja responsabilizado pelo pagamento das faturas de energia perante a empresa prestadora do serviço não é suficiente apenas a existência do contrato de compra e venda, sendo imprescindível cientificar a concessionária acerca da referida avença, solicitando, então, a transferência de titularidade do serviço.

    In casu, não há qualquer prova de que o apelante solicitou a transferência de titularidade da unidade consumidora para a adquirente do imóvel.

    III - O apelante alega que a sentença atacada violou diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela inversão do ônus da prova e pela retirada das negativações no SPC e SERASA.

    Todavia, as ilações desenvolvidas pelo recorrente não foram oportunamente aventadas no primeiro grau de jurisdição, sendo incabível, portanto, a inovação neste momento processual.

    IV – Apelação parcialmente conhecida e improvida. (TJ-AM 06238817820148040001 AM 0623881-78.2014.8.04.0001, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 18/02/2018, Terceira Câmara Cível). (grifei) Ante o exposto e o mais que dos autos consta, deixo de acolher os embargos e, em consequência, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA.

    Declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do artigo 513 e seguintes, nos termos do que preceitua o artigo 701, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil/2015.

    Em consequência, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Após o trânsito em julgado da presente, aguarde-se por 30 (trinta) dias o ajuizamento de cumprimento de sentença pela vencedora.

    Decorridos, com ou sem a providência, certificando-se no segundo caso, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.

    Custas e despesas pelo requerido.

    P.I.C.

    Itacoatiara, 22 de outubro de 2021.

    SAULO GÓES PINTO Juiz de Direito

  • 24/10/2021 12:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/09/2021 10:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/09/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 31/08/2021 10:01

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 16/08/2021 18:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:59

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/07/2021 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCKIMAR PAZ DE CASTRO

  • 31/05/2021 11:44

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2021 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/05/2021 11:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 28/04/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 19/04/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2021 22:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 11:17

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 11:10

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 11:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2021 16:06

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/01/2021 17:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/10/2020 19:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/08/2020 08:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/08/2020 14:46

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 28/02/2020 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2020 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2020 09:33

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 10/02/2020 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 09:13

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2019 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2019 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 09:07

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 13:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/11/2019 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/11/2019 15:25

    Decisão interlocutória

  • 29/11/2018 15:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2018 09:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/02/2018 10:55

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2018 10:55

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2018 13:40

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2017 13:08

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 23/01/2017 10:10

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 05/12/2016 12:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/10/2016 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2016 12:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2016 12:18

    Decisão interlocutória

  • 01/04/2016 13:45

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2016 09:48

    Recebidos os autos

  • 30/03/2016 09:48

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2016 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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