TJAM - 0601964-74.2021.8.04.6300
1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Parintins
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/02/2022 00:09
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL BATISTA VIANA
-
28/01/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL BATISTA VIANA
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25/01/2022 21:24
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/01/2022 20:03
Arquivado Definitivamente
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25/01/2022 20:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/01/2022 20:03
Juntada de INFORMAÇÃO
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17/12/2021 14:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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17/12/2021 12:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/12/2021 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/12/2021 12:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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17/12/2021 10:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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20/11/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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18/11/2021 10:56
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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14/11/2021 00:06
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL BATISTA VIANA
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11/11/2021 11:50
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
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02/11/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/10/2021 14:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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22/10/2021 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/10/2021 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/10/2021 00:00
Edital
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a inexistência do contrato discutido nos autos; b) DETERMINAR a cessação imediata dos descontos em tela da conta do (a) autor (a), sob pena de exigência da mesma multa diária de R$ 200,00, até o limite de dez dias-multa; c) CONDENAR a parte reclamada à restituição, em dobro, das quantias que foram descontadas da parte autora, no valor de R$ 1.590,72 (já dobrada), corrigidas monetariamente pelo índice INPC e acrescidas de juros de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto, mais todas as parcelas que venceram no curso da ação, em igual forma de atualização; Não o condeno a Instituição Financeira, de outra sorte, à indenização por danos morais, pelas razões pontuadas no campo específico do pedido.
Inexiste valor prescrito, eis que respeitado o interstício de cobrança de cinco anos antes do ajuizamento da ação.
Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.
RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95.
Oportunamente, fica a parte vencida ciente de que após o requerimento do exequente, terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem incidência da multa de 10% (CPC, art. 523, § 1º), iniciando a contagem do referido prazo na data da intimação do advogado, ou devedor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
A fase de cumprimento de sentença não é automática, somente sendo iniciada com o requerimento expresso do interessado, portanto, sem este no prazo de quinze dias após o transito em julgado, arquive-se de imediato independente de nova decisão.
Caso haja o pedido expresso pelo cumprimento de sentença no prazo, determino desde já: Mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) INTIME-SE o advogado do executado eletronicamente para pagamento em 15 dias; b) Não pagos os valores, ATUALIZEM-SE os valores dos débitos, fazendo incidir a multa de 10% sobre o valor da condenação, juros e correção monetária; c) DETERMINO o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme art. 835, I, c/c. art. 854, ambos os dispositivos do CPC, à luz do Enunciado 147 do FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz; d) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da constrição, advertindo o executado que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 140 do FONAJE O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição); e) Não opostos os embargos, ou pago o valor espontaneamente, expeça-se alvará; f) Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; g) posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; h) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.
Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado.
A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de indisponibilidade facultada atualmente na ferramenta eletrônica Sisbajud, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc, o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para conta judicial.
Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item anterior, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, pessoalmente, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias.
Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos.
Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
21/10/2021 16:51
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
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21/10/2021 11:38
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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21/10/2021 11:38
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
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21/10/2021 11:31
Juntada de Certidão
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19/10/2021 07:28
Juntada de Petição de contestação
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21/09/2021 00:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/09/2021 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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10/09/2021 15:08
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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10/09/2021 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/09/2021 15:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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08/09/2021 12:58
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
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01/09/2021 13:27
Recebidos os autos
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01/09/2021 13:27
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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01/09/2021 09:50
Recebidos os autos
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01/09/2021 09:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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01/09/2021 09:50
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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01/09/2021 09:50
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2021
Ultima Atualização
02/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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