TJAM - 0000232-73.2016.8.04.5301

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA ANTONIA SILVA LACERDA

CPF *32.***.*14-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 12:03

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 31/07/2025 22:01

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 31/07/2025 16:15

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de FRANCISCA ANTONIA SILVA LACERDA representado(a) por MARIA CLEIA SILVA DA COSTA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (30/07/2025).

  • 30/07/2025 12:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/07/2025 12:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2025 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2025 12:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de FRANCISCA ANTONIA SILVA LACERDA representado(a) por MARIA CLEIA SILVA DA COSTA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (29/07/2025).

  • 29/07/2025 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2025 12:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/07/2025 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de FRANCISCA ANTONIA SILVA LACERDA representado(a) por MARIA CLEIA SILVA DA COSTA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/07/2025).

  • 28/07/2025 19:04

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 28/07/2025 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2025 13:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2025 21:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2025 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/04/2025 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2025 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/03/2025 12:14

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 18/03/2025 08:43

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 08:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2025 08:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2025 12:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2025 12:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/03/2025 11:56

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 17/03/2025 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2025 00:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2025 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 28/02/2025 14:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2025 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/02/2025 13:33

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/11/2024 15:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/07/2024 17:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/06/2024 14:03

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/04/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/03/2024 10:39

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/03/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA ANTONIA SILVA LACERDA REPRESENTADO(A) POR MARIA CLEIA SILVA DA COSTA

  • 15/03/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/03/2024 06:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 00:00

    Edital

    SENTENÇA Diante da concordância entre as partes, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS para que surtam seus legais e jurídicos efeitos.

    EXPEÇA-SE RPV/Precatório.

    Após, cientifiquem-se as partes acerca da expedição do (s) ofício (s) requisitório (s) de pagamento.

    Comprovado o depósito do pequeno valor indicado na requisição, EXPEÇA-SE, sem a necessidade de nova conclusão dos autos, o alvará judicial.

    Nada mais havendo, arquivem-se.

  • 22/02/2024 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 09:53

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 22/02/2024 08:49

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 11/12/2023 20:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/11/2023 08:50

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2023 20:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/03/2023 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 07:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/11/2022 08:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 09:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2022 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/09/2022 14:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/09/2022 09:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2022 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 09:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2022 09:21

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/09/2022 09:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2022

  • 13/09/2022 09:19

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 13/09/2022 09:18

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 15/03/2022 13:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/02/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA ANTONIA SILVA LACERDA REPRESENTADO(A) POR MARIA CLEIA SILVA DA COSTA

  • 31/12/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/12/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/12/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte condenar o INSS a conceder a FRANCISCA ANTONIA SILVA LACERDA o Benefício Assistencial de Prestação Continuada a deficiente, além do pagamento das parcelas retroativas.   1 - DECLARO o direito à percepção de benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora desde o dia 18/10/2012 (mov. 1.20), obrigação de natureza alimentar, e estabelecendo o dever de pagamento periódico das respectivas prestações previdenciárias a partir desta data; e 2 - CONDENAR o ente público requerido ao pagamento das respectivas prestações vencidas desde 18/10/2012 (mov. 1.20), débito este de natureza alimentar, devendo os valores serem atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada parcela em atraso de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual o crédito deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme Questão de Ordem decidida pelo E.

    STF na modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 e, ainda, no pagamento das parcelas em atraso deverão computados juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009.

    Em tutela de urgência, tendo em vista o caráter alimentar do benefício deferido e com fundamento no poder geral de cautela concedido ao Magistrado pela legislação processualista, determino o imediato cumprimento do item 1, para tanto, assino o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento.

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. em custas.

    Dispenso o presente feito de reexame necessário por parte do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, haja vista que se trata de sentença apenas pendente de atualização monetária e de cálculo dos respectivos juros, sendo que não há elementos nos autos que permitam concluir que o piso estabelecido pelo art. 496, §3º, do Código de Processo Civil será ultrapassado.

    Em certificando-se o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer as diligências devidas relativamente à instauração da fase processual de cumprimento de sentença.

    Intimem-se as partes.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

  • 18/12/2021 08:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/12/2021 11:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/12/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 31/10/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2021 00:00

    Edital

    Ao INSS para manifestação. À secretaria, para providências.

  • 20/10/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 17:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 10/08/2021 10:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/07/2021 16:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 07:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2019 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2019 11:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/01/2019 14:19

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA ANTONIA SILVA LACERDA REPRESENTADO(A) POR MARIA CLEIA SILVA DA COSTA

  • 29/11/2018 15:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2018 15:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2018 12:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/05/2017 12:42

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2017 11:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2017 09:41

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 01/12/2016 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 09:48

    Recebidos os autos

  • 28/11/2016 13:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/11/2016 21:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/10/2016 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 01/10/2016 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2016 09:14

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 30/09/2016 12:38

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2016 10:15

    Recebidos os autos

  • 23/09/2016 10:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/09/2016 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2016

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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