20/07/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 12:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023
20/07/2023 12:43

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
20/07/2023 12:43

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
20/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ALDENOR MARIALVA DE SOUZA
15/07/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2023 03:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2023 07:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 07:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 00:00

Edital

Assim, não me resta alternativa, a não ser o reconhecimento da coisa julgada e extinguir o presente processo.

Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/1995 c/c artigo 485, V, do CPC.

Sem custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ex vi do art. 55 da lei 9.099/95.

P.R.I.C.
22/06/2023 15:13

EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA
13/04/2023 17:21

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/04/2023 08:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
14/02/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ALDENOR MARIALVA DE SOUZA
19/01/2023 10:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/01/2023 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 13:27

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/01/2023 13:27

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/01/2023 08:08

Juntada de Petição de contestação
29/12/2022 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/12/2022 00:00

Edital

DECISÃO Visto, etc.

Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.

Verifico a presença das condições da ação, razão pela qual recebo a inicial.

Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC.

Reservo o exame do pedido de antecipação de tutela para a oportunidade seguinte à resposta do Requerido.

DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Considerando a necessidade de se evitar a paralisação dos feitos, é razoável encontrar alternativas que permitam o seu andamento, sob pena de a regra legal da exigência de realização de audiência conciliatória se sobrepor aos princípios da economia processual e celeridade previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995 e ao princípio da duração razoável do processo previsto no inciso LXXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.

Com efeito, o art. 2º da Lei 9.099/1995 especifica os princípios da economia processual e celeridade, dentre outros, como norteadores dos juizados especiais cíveis para a busca de uma prestação jurisdicional rápida e eficaz, e elenca que deve-se buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação, sem exigir a realização da própria audiência em si como a única forma de se buscar o alcance de tais objetivos.

Assim, com base nos princípios constitucionais e legais mencionados, no intuito de permitir que o atendimento às demandas permaneça ininterrupto, e tendo em vista as dificuldades decorrentes do acesso à internet com velocidade incompatível para uso das plataformas disponíveis para videoconferência por boa parte dos jurisdicionados desta Comarca acaba por obstaculizar o cumprimento da disposição.

Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do artigo 139 do CPC.

Com isso, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação.

Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.

Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente insalutíferos e, definitivamente, sem o resultado pretendido.

De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional pela longevidade em que são designadas as audiências (aproximadamente 6 meses após a propositura, marchando na contramão dos princípios orientadores).

Desta feita, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (Dias) dias, apresente contestação ao feito, sob pena de revelia, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.

Observo que, no mesmo prazo (10 dias), poderá a parte Requerida, em querendo, apresentar simultaneamente proposta de acordo, indicando expressamente seus termos.

Ofertada proposta conciliatória razoável/não aviltante designar-se-á sessão de conciliação.

Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.

Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art.355, I do CPC, remetam-se os autos para elaboração da sentença.

P.R.I.

Cumpra-se o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.
21/12/2022 11:05

Decisão interlocutória
13/12/2022 14:02

Conclusos para decisão
27/11/2022 11:47

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/11/2022 08:03

Recebidos os autos
22/11/2022 08:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
21/11/2022 14:59

Recebidos os autos
21/11/2022 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/11/2022 14:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/11/2022 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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