TJAM - 0000003-16.2022.8.04.6300

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE NAZARE PRESTES COSTA

CPF *19.***.*79-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2024 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO

  • 23/05/2024 10:54

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2024 10:53

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 23/05/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE NAZARE PRESTES COSTA

  • 22/05/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE NAZARE PRESTES COSTA

  • 21/05/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 15/05/2024 13:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/05/2024 18:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2024 20:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 16:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2024 08:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2024 07:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 07:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 18:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/04/2024 10:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 27/03/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE NAZARE PRESTES COSTA

  • 19/03/2024 15:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2024 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 10:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2024 10:18

    ALVARÁ ENVIADO

  • 15/03/2024 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 15:39

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 12/03/2024 11:43

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 13:09

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/12/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 08/12/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE NAZARE PRESTES COSTA

  • 24/11/2023 14:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/11/2023 14:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/11/2023 09:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2023 20:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 19:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 11:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/09/2023 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE NAZARE PRESTES COSTA

  • 17/08/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2023 12:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2023 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 08:48

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/08/2023 21:38

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 03/08/2023 12:51

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/08/2023 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 20/07/2023 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 23:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO 1) Intime-se a executada, via sistema Projudi, por seu advogado(a), para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, conforme valor constante no demonstrativo de cálculo que acompanha o requerimento de cumprimento de sentença (evento 60.1-2), advertindo-lhe de que: a) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento; b) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação; c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação por meio de advogado ou defensor público, nos termos do art. 525, § 1º, do CPC. 2) Interposta impugnação pelo executado, independentemente de novo despacho, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 10 dias.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 26/06/2023 17:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2023 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 10:19

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 08:54

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2023

  • 20/06/2023 17:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/06/2023 17:20

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 18:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 24/05/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE NAZARE PRESTES COSTA

  • 02/05/2023 16:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2023 10:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 11:12

    JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 03/04/2023 12:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 03/04/2023 12:57

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE NAZARE PRESTES COSTA

  • 03/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2023 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/12/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO 1.

    Não há questões processuais pendentes. 2.

    Questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória: a) a observância das normas que regulamentam o procedimento de apuração de irregularidade no medidor da unidade consumidora, especialmente o encaminhamento de prévia notificação à consumidora, comunicando-a acerca da vistoria, com antecedência de 48 horas, em atenção ao previsto na Lei Estadual 83/2020; b) a existência de irregularidade no medidor e, por conseguinte, de faturamento a menor; c) a legalidade da cobrança realizada pela requerida; d) se a requerida causou dano moral à autora. 3.

    Defiro parcialmente a inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CPC, atribuindo à requerida o ônus de comprovar os pontos controvertidos fixados no itens “a”, “b” e “c”, devendo, para isso, juntar aos autos cópia de eventual notificação encaminhada à consumidora, comunicando-a acerca da vistoria, com antecedência de 48 horas, em atenção ao previsto na Lei Estadual 83/2020, bem como perícia técnica realizada por órgão imparcial, acompanhada de cópia da notificação prévia do consumidor para acompanhá-la, nos termos da Resolução da ANEEL.

    No tocante ao dano moral, o ônus da prova seguirá a regra prevista no artigo 373, I, do CPC, incumbindo ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. 4.

    Serão admitidos todos os meios de prova, conforme as regras previstas no CPC, para provar a verdade dos fatos e influir eficazmente na convicção do juiz. 5.

    Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a utilidade, sob pena de indeferimento.

    Caso não tenham interesse ou permaneçam inertes, desde já anuncio o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC. 6.

    Havendo requerimento de produção de provas, conclusos para decisão.

    Em contrapartida, em caso de inércia ou de as partes pugnarem pelo julgamento antecipado, conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 19/12/2022 10:01

    Decisão interlocutória

  • 21/09/2022 09:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/08/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE NAZARE PRESTES COSTA

  • 27/05/2022 09:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/05/2022 10:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2022 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 07:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2022 17:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/04/2022 12:20

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 12:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2022 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2022 08:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 19/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 19/03/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 09/03/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE NAZARE PRESTES COSTA

  • 26/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2022 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/02/2022 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 09:16

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/02/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2022 12:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 11:50

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/02/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 11:48

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/02/2022 11:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2022 11:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/02/2022 11:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/02/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 18:25

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/01/2022 13:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/01/2022 09:38

    Recebidos os autos

  • 07/01/2022 09:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/01/2022 08:17

    Recebidos os autos

  • 07/01/2022 08:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/01/2022 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/01/2022 13:01

    Recebidos os autos

  • 03/01/2022 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/01/2022 13:01

    Distribuído por sorteio

  • 03/01/2022 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2022

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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