TJAM - 0604911-17.2022.8.04.4700

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

HANDSON RENATO NELSON DA SILVA OLIVEIRA

CPF *20.***.*48-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 21:07

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE HANDSON RENATO NELSON DA SILVA OLIVEIRA

  • 16/08/2023 12:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2023 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 12:39

    ALVARÁ ENVIADO

  • 08/08/2023 10:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/08/2023 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 11:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2023 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 21:12

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 28/07/2023 10:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 25/07/2023 21:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 21:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2023 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 13:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2023 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 07:51

    Decisão interlocutória

  • 21/06/2023 09:37

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 09:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/06/2023 09:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 21/06/2023 09:31

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 21/06/2023 09:31

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 02/06/2023 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE HANDSON RENATO NELSON DA SILVA OLIVEIRA

  • 21/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/04/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE HANDSON RENATO NELSON DA SILVA OLIVEIRA

  • 13/04/2023 17:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/04/2023 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 09:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2023 17:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2023 17:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2023 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/03/2023 10:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2023 10:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando que o banco requerido se abstenha de debitar/cobrar valores da conta corrente da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido até o limite de dez descontos, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido; bem como condenar o banco requerido ao pagamento de R$ 1.971,20 (mil novecentos e setenta e um reais e vinte centavos), a título de indenização por danos materiais, incidindo-se juros legais e correção monetária oficial pelo INPC/IBGE, desde a data de cada desconto indevido, em conformidade com a Súmula 43 do STJ.

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, Lei n. 9.099/95.

    Fica a parte autora advertida de que deverá requerer a execução da sentença, em até 15 (quinze) dias após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação pelo (a) executado (a), sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.R.I.C. À Secretaria da Vara para as demais diligências necessárias ao cumprimento do decisum.

    SERVE COMO MANDADO.

  • 28/03/2023 14:34

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/03/2023 10:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 08/03/2023 21:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 20:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/02/2023 14:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/02/2023 19:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/01/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 12/01/2023 09:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/12/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Visto, etc.

    Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.

    Verifico a presença das condições da ação, razão pela qual recebo a inicial.

    Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC, cabendo a parte demandada provar que não foram realizados os descontos no período informado na inicial, ou que foram realizados com valores diferentes.

    DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Considerando a necessidade de se evitar a paralisação dos feitos, é razoável encontrar alternativas que permitam o seu andamento, sob pena de a regra legal da exigência de realização de audiência conciliatória se sobrepor aos princípios da economia processual e celeridade previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995 e ao princípio da duração razoável do processo previsto no inciso LXXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.

    Com efeito, o art. 2º da Lei 9.099/1995 especifica os princípios da economia processual e celeridade, dentre outros, como norteadores dos juizados especiais cíveis para a busca de uma prestação jurisdicional rápida e eficaz, e elenca que deve-se buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação, sem exigir a realização da própria audiência em si como a única forma de se buscar o alcance de tais objetivos.

    Assim, com base nos princípios constitucionais e legais mencionados, no intuito de permitir que o atendimento às demandas permaneça ininterrupto, e tendo em vista as dificuldades decorrentes do acesso à internet com velocidade incompatível para uso das plataformas disponíveis para videoconferência por boa parte dos jurisdicionados desta Comarca acaba por obstaculizar o cumprimento da disposição.

    Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do artigo 139 do CPC.

    Com isso, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação.

    Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.

    Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente insalutíferos e, definitivamente, sem o resultado pretendido.

    De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional pela longevidade em que são designadas as audiências (aproximadamente 6 meses após a propositura, marchando na contramão dos princípios orientadores).

    Passo à análise dos requisitos para a sua concessão de Tutela.

    O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a caracterização do dano irreparável ou de difícil reparação.

    Cabe frisar que a relação jurídica no caso dos autos se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social.

    Para a concessão da tutela provisória de urgência, se mostra necessário que todos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova que demonstra a probabilidade do direito, bem assim do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

    Considero, em sede de cognição rarefeita, que tais requisitos estejam presentes.

    Com efeito, o perigo de dano irreparável consubstancia-se em se ter, mensalmente, um valor, em tese indevido, descontado em conta bancária.

    Embora não haja critério objetivo para aferição do que representa a probabilidade do direito, a doutrina e a jurisprudência consideram aquela resultante de uma cognição sumária e que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, daí decorrendo o juízo de sua afirmação.

    Nesse sentido, entendo que a verossimilhança das alegações iniciais milita mais em prol da Autora do que da instituição financeira, mostrando-se razoável, ante os direitos em conflito, o deferimento da medida.

    Com efeito, os documentos em anexo revelam o desconto objurgado, no caso decorrente de “TARIFA BANCÁRIA – CESTA FÁCIL ECONÔMICA”.

    O fato é que não há perigo de irreversibilidade, uma vez que se após a cognição exauriente restar demonstrado que inexiste razão ao quanto trazido na inicial, os valores suspensos poderão ser cobrados.

    Forte nesses argumentos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR ao réu que suspenda os descontos efetuados na conta da autora como título de “TARIFA BANCÁRIA – CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por cada incidência limitada a R$ 10.000,00 (Dez mil reais),sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão, ex vi do art.300 do NCPC, consoante fundamentação supra.

    Desta feita, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (Dias) dias, apresente contestação ao feito, sob pena de revelia, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.

    Observo que, no mesmo prazo (10 dias), poderá a parte Requerida, em querendo, apresenta simultaneamente proposta de acordo, indicando expressamente seus termos.

    Ofertada proposta conciliatória razoável/não aviltante designar-se-á sessão de conciliação.

    Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.

    Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, remetam-se os autos para elaboração do projeto de sentença.

    P.R.I.

    Cumpra-se o necessário.

    SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

  • 21/12/2022 11:05

    Decisão interlocutória

  • 15/12/2022 11:01

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 08:15

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 08:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/12/2022 14:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/12/2022 13:39

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2022 13:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/12/2022 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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