04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
17/10/2023 14:58

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/04/2023 23:03

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/12/2022 18:12

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/06/2022 12:04

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
22/06/2022 12:04

Juntada de INFORMAÇÃO
06/04/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA FROTA DOS SANTOS
30/03/2022 00:00

Edital

Recebo a apelação juntada sob o evento 29.1.

Tendo em vista a apresentação das contrarrazões, determino a remessa dos autos ao E.

Tribunal Regional Federal da 1º Região.

Cumpra-se, realizando e expedindo o necessário, bem como consignando nossas homenagens.
29/03/2022 20:29

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
28/03/2022 10:44

Conclusos para decisão
28/03/2022 10:44

Juntada de Certidão
26/03/2022 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
15/03/2022 10:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2022 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 10:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/12/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
20/11/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA FROTA DOS SANTOS
03/11/2021 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/11/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2021 23:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2021 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 00:00

Edital

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para conceder ao Autor, MARIA DE FATIMA FROTA DOS SANTOS, o benefício previdenciário da Aposentaria por Idade Rural, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (20/10/2020), devendo haver compensação, caso o Requerente já venha recebendo outro benefício incalculável no âmbito da previdência social.

Antecipo os efeitos da tutela, de ofício, para determinar que o réu dê início ao pagamento do benefício previdenciário concedido à autora nesta sentença, no valor de um salário mínimo mensal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$3.000,00 (três mil reais).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, atento ao disposto no § 3º, do art. 85 do CPC e no enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

Constato, ao final, que o valor global da condenação, no presente caso, muito embora não tenha sido devidamente apurado, não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra entre o referido termo e a data da sentença, de forma que o reexame necessário não é aplicável ao caso vertente (art. 496, § 3.º, I do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 10.352/01).

Fica desde logo recebido no efeito devolutivo os recursos interpostos pelas partes.

A secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

Remetam-se os autos ao INSS Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela.

P.

R.

I.

C.
20/10/2021 18:11

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
08/10/2021 09:26

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/08/2021 21:20

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
27/07/2021 13:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/04/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
05/04/2021 23:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2021 10:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA FROTA DOS SANTOS
11/02/2021 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 12:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
11/02/2021 12:22

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/02/2021 12:20

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
01/02/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2021 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 10:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/01/2021 10:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/01/2021 17:46

Recebidos os autos
20/01/2021 17:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/01/2021 09:57

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/01/2021 19:45

Recebidos os autos
19/01/2021 19:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/01/2021 19:45

Distribuído por sorteio
19/01/2021 19:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
30/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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