TJAM - 0001361-70.2016.8.04.4701

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MICHELA BARRETO PEREIRA

CPF *08.***.*86-93

MAYANNE BARRETO PIMENTEL

CPF *14.***.*92-03

Advogados

WILSON MOLINA PORTO

OAB: 805/AM

CPF *95.***.*28-20

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSTITUTIO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS

CNPJ: 29.979.036/1471-68

Advogados

DANIEL IBIAPINA ALVES

OAB: 5980/AM

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELA BARRETO PEREIRA

  • 28/06/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MAYANNE BARRETO PIMENTEL

  • 24/06/2024 10:19

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2024 17:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2024 17:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2024 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 09:22

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 08:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/06/2024 10:29

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 10:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/06/2024 10:28

    Processo Desarquivado

  • 05/06/2024 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/05/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MAYANNE BARRETO PIMENTEL

  • 08/05/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELA BARRETO PEREIRA

  • 02/05/2024 10:17

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2024 10:17

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 10:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MAYANNE BARRETO PIMENTEL

  • 25/04/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELA BARRETO PEREIRA

  • 17/04/2024 14:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2024 14:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 10:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2024 10:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2024 15:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2024 15:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2024 09:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALBERTO DA SILVA MAIA

  • 05/04/2024 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 20:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/02/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos etc.

    Compulsando os autos, verifico que a exequente apresentou planilha de cálculos à seq. 125, indicando os valores que entende serem devidos pela autarquia executada em seu favor, a título de verba retroativa decorrente da concessão do benefício previdenciário preteritamente concedido por este juízo, bem como da verba honorária em favor do seu patrono.

    Intimada para apresentar manifestação, a demandada juntou petitório sem oposição (seq. 133).

    Portanto, ACOLHO OS CÁLCULOS formalizados pela exequente.

    Ato contínuo, o pagamento dos valores devidos pela autarquia previdenciária à autora deve seguir os ditames do art. 100 da CF/88, ou seja, por meio da expedição de precatório, notadamente por se tratar a parte vencida de pessoa jurídica de direito público (competência Federal).

    EXPEÇA-SE o competente ofício para formação de precatório, atualizando-se o valor devido, com as cautelas de praxe, encaminhando-se à Presidência do E.

    TRF-1 (art. 535, § 3º, I, do CPC).

    No tocante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, verifico, para o caso, a possibilidade de quitação por meio de formalização de Requisição de Pequeno Valor – RPV, pelo que indico o pagamento dos honorários sucumbenciais por meio do referido método.

    EXPEÇA-SE ofício requisitório de RPV, com vistas ao adimplemento dos montantes devidos ao advogado da parte requerente, no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).

    P.R.I.C.

  • 15/02/2023 23:20

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 29/11/2022 18:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/11/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/08/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MAYANNE BARRETO PIMENTEL

  • 30/08/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELA BARRETO PEREIRA

  • 15/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2022 13:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2022 13:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/02/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2021 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021

  • 09/12/2021 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 09/12/2021 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 09/12/2021 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 19/11/2021 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/10/2021 10:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/09/2021 16:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/08/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MAYANNE BARRETO PIMENTEL

  • 19/08/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELA BARRETO PEREIRA

  • 05/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/07/2021 13:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2021 13:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 10:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/07/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELA BARRETO PEREIRA

  • 11/07/2021 16:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 11/07/2021 16:57

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/06/2021 20:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/06/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2021 13:55

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 16/06/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 12:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2021 10:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/06/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2021 08:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2021 08:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/03/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 16:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/02/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MAYANNE BARRETO PIMENTEL

  • 13/02/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELA BARRETO PEREIRA

  • 09/02/2021 10:15

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 10:13

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 14:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/02/2021 14:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 16:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2021 10:31

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 21:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/10/2020 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 08:41

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 16/10/2020 08:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2019 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/11/2019 18:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/11/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MAYANNE BARRETO PIMENTEL

  • 02/11/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELA BARRETO PEREIRA

  • 15/10/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2019 16:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2019 16:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2019 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 11:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/10/2019 10:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/09/2019 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2019 11:12

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 26/09/2019 11:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 11/07/2019 13:04

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2019 09:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/06/2019 15:13

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2019 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/04/2019 12:03

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2019 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/04/2019 09:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2019 09:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/04/2019 09:30

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 26/03/2019 09:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2019 09:18

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 18/03/2019 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2019 13:24

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 19/02/2019 10:07

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 02/02/2019 20:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/02/2019 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2019 19:01

    DECORRIDO PRAZO DE MAYANNE BARRETO PIMENTEL

  • 19/01/2019 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/01/2019 08:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2019 15:16

    DECORRIDO PRAZO DE MAYANNE BARRETO PIMENTEL

  • 14/01/2019 15:16

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELA BARRETO PEREIRA

  • 14/01/2019 13:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/01/2019 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 09:40

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 08/01/2019 09:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/12/2018 22:32

    DECORRIDO PRAZO DE MAYANNE BARRETO PIMENTEL

  • 05/12/2018 22:32

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELA BARRETO PEREIRA

  • 05/12/2018 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2018 15:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/11/2018 12:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2018 12:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2018 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 10:10

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2018 11:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/10/2018 08:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2018 11:50

    Juntada de PERÍCIA

  • 01/10/2018 10:29

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2018 09:13

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 01/08/2018 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2018 16:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/11/2017 09:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2017 09:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2017 13:28

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2017 09:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/07/2017 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 09:39

    Recebidos os autos

  • 25/04/2017 18:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/03/2017 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 15/03/2017 20:45

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/11/2016 13:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/11/2016 21:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/08/2016 08:25

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2016 13:39

    Recebidos os autos

  • 30/05/2016 13:39

    Distribuído por sorteio

  • 30/05/2016 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2016

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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