05/09/2025 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2025 00:52

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
28/08/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de LIBERATO PEREIRA BRAGA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/08/2025).
27/08/2025 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2025 08:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/07/2025 14:22

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:44

Juntada de Certidão
28/02/2025 09:25

Processo Desarquivado
19/02/2025 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2025 13:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 12:10

Juntada de Certidão
14/02/2025 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 15:18

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
11/02/2025 15:18

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
11/02/2025 13:46

Juntada de Certidão
04/02/2025 01:11

DECORRIDO PRAZO DE LIBERATO PEREIRA BRAGA
27/01/2025 09:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2025 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 10:11

Juntada de Certidão
23/01/2025 09:37

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/01/2025 11:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2024 16:17

Juntada de Certidão
11/12/2024 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2024 15:53

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:37

Juntada de INFORMAÇÃO
04/12/2024 15:36

Processo Desarquivado
03/12/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 13:36

Juntada de Certidão
02/12/2024 13:36

Juntada de INFORMAÇÃO
27/11/2024 07:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2024 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 10:30

Juntada de INFORMAÇÃO
25/11/2024 08:35

Juntada de INFORMAÇÃO
13/11/2024 15:57

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/10/2024 07:49

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/09/2024 13:40

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
27/08/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
02/08/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE LIBERATO PEREIRA BRAGA
30/07/2024 00:15

DECORRIDO PRAZO DE LIBERATO PEREIRA BRAGA
25/07/2024 16:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/07/2024 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2024 14:26

Juntada de Certidão
09/07/2024 00:00

Edital

Em análise dos autos, verifico que restou precluso o pleito do exequente, por não ter interposto o recurso cabível quanto a decisão em mov.88.1 que não fixou honorários de sucumbência, motivo pelo qual indefiro o pedido. Intimem-se as partes.

Cumpra-se a decisão, mov.87.1.

Vencido o prazo recursal, arquivem-se os autos.
08/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 08:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
28/02/2024 10:11

Conclusos para decisão
19/02/2024 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/02/2024 15:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2024 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2024 09:02

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/12/2023 11:10

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/11/2023 23:05

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/10/2023 10:32

Conclusos para decisão
13/09/2023 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
07/07/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 13:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/05/2023 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
27/04/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE LIBERATO PEREIRA BRAGA
10/03/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2023 11:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2023 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 00:00

Edital

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte promovente (seq. 60), no sentido de questionar possíveis erro material e contradição, advindas da sentença proferida nos autos (seq. 56), referentes à data da DIB (erro material) e ausência de requerimento administrativo, com influência, idem, na fixação da DIB (contradição).

Em contrarrazões (seq. 65), a autarquia previdenciária ré alega, em síntese, que os mesmos não se prestam ao objetivo pretendido pelo embargante, uma vez não restar qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade, evidenciada na sentença embargada, devendo, para tanto, ser interposto o recurso verdadeiramente cabível quanto à discussão da matéria vergastada, pugnando, ao mesmo tempo, pelo desprovimento dos mesmos.

Brevemente relatado.

Decido.

II FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, os autos versam sobre ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária no sentido de implantar benefício mensal de aposentadoria por idade em favor do autor, na qualidade de segurado especial, bem como o pagamento das parcelas retroativas pertinentes à pontuada implementação.

Considerando os argumentos trazidos à baila, pelo então recorrente, reputo assistir-lhe razão, uma vez que, observando o requerimento administrativo à seq. 1.8, diferentemente do entendimento contido na sentença embargada, resta comprovado a DER em 28/05/2018.

Nesse contexto, a interpretação do art. 222, I, da Instrução Normativa nº 128/2022, do INSS, conduz à conclusão de que a DER e DIB, para o caso de aposentadoria por idade programável, serão as mesmas, pelo que deverá ser aplicado, in casu, tanto DIB quanto DER, a data da postulação administrativa por parte do embargante.

No mesmo sentido, em relação ao alegado erro material, a data da DER será 28/05/2018, e não 25/08/2018, ante o clarividente no lançamento dos períodos balizadores tanto da DIB quanto, por consequência, da DER, com influência, notadamente, nos valores a serem percebidos pelo segurado.

III DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a demonstração de erro material e contradição arguidos pela parte recorrente, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS, nos termos do art. 1.022 do CPC, dando-lhes efeitos infringentes para realizar as seguintes correções na sentença embargada: I) MODIFICO a definição da DIB, pertinente ao benefício concedido, para o dia 28/05/2018, sendo tal data a mesma da DER, conforme requerido nos embargos interpostos, de modo que, sendo a DIB coincidente da DER, considero, para efeitos de início do pagamento da prestação continuada deferida, bem como em relação aos retroativos devidos ao embargante, a própria data da DER, ou seja, 28/05/2018.

Transpassado o prazo recursal, sem manifestação de qualquer das partes, INTIME-SE o autor/embargante para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Por fim, consigno a manutenção das demais premissas veiculadas na sentença embargada.

Sem honorários.

P.R.I.C.
15/02/2023 23:31

Embargos de Declaração Acolhidos
30/11/2022 10:38

Conclusos para decisão
28/11/2022 22:04

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/09/2022 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2022 12:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/09/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 14:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/08/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LIBERATO PEREIRA BRAGA
22/07/2022 09:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/07/2022 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2022 18:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2022 21:31

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
12/05/2022 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21/04/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
20/04/2022 11:08

Conclusos para decisão
11/04/2022 21:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 14:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/03/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2022 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2022 10:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2022 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 08:12

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
20/10/2021 14:03

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/10/2021 14:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/09/2021 08:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
27/09/2021 14:08

Juntada de Certidão
25/08/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
10/08/2021 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
06/08/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE LIBERATO PEREIRA BRAGA
27/07/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2021 09:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2021 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 11:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
04/06/2021 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2021 09:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/03/2021 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 09:07

Juntada de Certidão
02/03/2021 09:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
27/10/2020 14:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/10/2020 09:42

Juntada de Certidão
12/05/2020 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LIBERATO PEREIRA BRAGA
12/05/2020 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
27/03/2020 08:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2020 14:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2020 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 12:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
25/02/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2020 15:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2020 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 12:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/02/2020 11:35

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 17:22

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/09/2019 13:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/08/2019 09:47

Conclusos para despacho
08/08/2019 09:41

Juntada de Certidão
27/04/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
09/04/2019 12:46

Juntada de Petição de contestação
14/03/2019 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LIBERATO PEREIRA BRAGA
13/03/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/03/2019 17:12

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
02/03/2019 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2019 13:45

Recebidos os autos
25/02/2019 13:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
15/02/2019 09:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2019 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2019 11:33

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/01/2019 09:41

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2019 10:43

Conclusos para despacho
09/01/2019 15:14

Recebidos os autos
09/01/2019 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/01/2019 15:14

Distribuído por sorteio
09/01/2019 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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