TJAM - 0600167-88.2021.8.04.7100
1ª instância - Vara da Comarca de Sao Sebastiao do Uatuma
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/10/2022 00:00
Edital
Vistos.
Extingo o processo com resolução de mérito em decorrência da satisfação da execução (CPC, art. 924, inciso II).
Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará. Intimem-se.
Após a expedição do alvará, arquivem-se. -
23/08/2022 00:00
Edital
SENTENÇA
Vistos. A parte requerida intimada sobre o início do cumprimento de sentença constituída nos autos, apresentou embargos à execução, pugnando, em suma, que apesar da parte Ré ter sido intimada dos termos da sentença, a patrona que a representa não o foi, fato que violaria a previsão do artigo 275,§1º e 5º do CPC. Intimada a se manifestar a parte exequente sustentou que a intimação pessoal do advogado não se aplica no âmbito dos juizados especiais.
Ademais, a parte ré foi diretamente intimada dos termos da sentença, através do PROJUDI, conforme mov. 31.
DECIDO. É posição sedimentada deste juízo que a prerrogativa da intimação pessoal do patrono da causa, nos termos do artigo 275,§1º e 5º do CPC, não se aplica aos juizados especiais, conforme consta no enunciado nº 169 do FONAJE:"O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais".
Destarte, conforme consta nos autos a parte Ré foi devidamente citada, exerceu plenamente seu contraditório e ampla defesa, inclusive através da audiência de conciliação realizada, em que foi representada pelo seu preposto, foi intimada diretamente pelo PROJUDI dos termos da sentença proferida, razões que não restam outra conclusão a não ser a improcedência dos embargos executivos opostos. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução apresentados pela parte Ré. Com o trânsito em julgado, expeça-se em favor da parte Exequente o alvará para o pagamento da quantia depositada em juízo. Após, diga a parte autora se dá a quitação ao feito. Intimem-se.
Cumpra-se. -
23/06/2022 10:09
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
14/06/2022 11:51
Juntada de Petição de embargos à execução
-
27/05/2022 11:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
-
23/05/2022 12:28
Juntada de Certidão
-
24/03/2022 16:21
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
24/03/2022 12:53
Conclusos para decisão
-
21/03/2022 11:03
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
08/03/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
08/03/2022 00:01
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
15/02/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
13/02/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/02/2022 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
02/02/2022 17:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
02/02/2022 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 22:25
CONCEDIDO O PEDIDO
-
31/01/2022 21:38
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
30/01/2022 18:30
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
25/01/2022 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
14/01/2022 10:51
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
14/01/2022 10:49
Juntada de Certidão
-
10/12/2021 13:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/11/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
14/11/2021 00:06
DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO DA CUNHA OLIVEIRA
-
06/11/2021 00:06
DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO DA CUNHA OLIVEIRA
-
05/11/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/10/2021 00:00
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
26/10/2021 00:00
Edital
Para a apuração do valor do indébito, devem ainda ser acrescidos os juros contratuais que incidiram sobre a cobrança ora reconhecida como irregular e abusiva.
Em relação ao dano moral, entendo que a conduta da parte ré foi idônea a causar danos à esfera de direitos da personalidade da parte autora, e por esta razão fixo o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, e o faço para o fim de declarar abusiva as cobranças do título de capitalização no contrato, bem como condenar o requerido a pagar à parte autora o valor referente à restituição de tal contratação, de maneira simples, acrescidas dos juros/encargos contratuais que sobre elas incidiram, tudo corrigido monetariamente desde o desembolso, pelos índices legais e juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, desde a citação.
Condeno a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior.
Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado.
O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Após, remetam-se os autos à superior instância.
Publique-se e Intimem-se. -
25/10/2021 20:34
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/10/2021 20:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 20:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 18:40
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
22/10/2021 13:52
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
-
22/10/2021 13:52
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
16/10/2021 19:40
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/10/2021 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2021 18:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/10/2021 13:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 11:59
Juntada de Petição de contestação
-
14/10/2021 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
05/10/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/10/2021 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
01/10/2021 23:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 19:18
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/09/2021 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 19:04
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
24/09/2021 11:45
Recebidos os autos
-
24/09/2021 11:45
Juntada de Certidão
-
19/09/2021 21:42
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
07/06/2021 07:50
Decisão interlocutória
-
24/05/2021 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
09/05/2021 22:00
Conclusos para decisão
-
29/04/2021 12:20
Recebidos os autos
-
29/04/2021 12:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/04/2021 12:20
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
29/04/2021 12:20
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2021
Ultima Atualização
03/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0600396-14.2021.8.04.6400
Teixeira de Souza Lopes Apurina
Advogado: Defensoria Publica de Labrea
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 07/08/2021 15:34
Processo nº 0600302-66.2021.8.04.6400
Maria Jose Ferreira Sobrinho
Advogado: Ricardo Rodrigues Motta
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 22/06/2021 16:47
Processo nº 0603790-85.2021.8.04.4700
Administradora de Consorcio Nacional Hon...
Walcinei Martins da Silva
Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 05/01/2024 00:00
Processo nº 0001590-64.2015.8.04.4701
Adamor Magalhaes de Souza
Institutio Nacional de Seguro Social-Ins...
Advogado: Wilson Molina Porto
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 05/01/2024 00:00
Processo nº 0000962-75.2015.8.04.4701
Tiago Ramos da Silva
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Wilson Molina Porto
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 05/01/2024 00:00