22/09/2024 19:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/08/2024 21:29

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/07/2024 23:39

Juntada de Petição de petição SIMPLES
29/05/2023 23:15

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 23:15

Juntada de Certidão
04/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE AVON COSMÉTICOS
31/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARILENE SILVA DE OLVEIRA
31/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE SERASA S/A
15/03/2023 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/03/2023 15:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE SERASA S/A
10/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE AVON COSMÉTICOS
09/03/2023 08:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2023 05:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2023 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 00:00

Edital

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

MARILENE SILVA DE OLVEIRA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação em desfavor do SERESA S/A e AVON COSMÉTICOS S/A, também devidamente qualificados, pretendendo, liminarmente e inaudita altera parte, a retirada do nome da parte do sistema de credit scoring - serasa; no mérito, pugna pela confirmação dos efeitos da antecipação da tutela, bem como a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 6.196,26, com a consequente indenização por danos morais.

Apresenta, em síntese, como causa de pedir remota que: [...] a parte requerente foi surpreendida pela negativa do referido empréstimo pela instituição sobre o argumento de que seu SCORE está afetado por conta de uma restrição realizada pelos requeridos, motivo pelo qual foi impedido ao autor a concessão de crédito por este apresentar risco para o adimplemento do referido negócio.

Ato contínuo, a parte autora realizou seu cadastro no SISTEMA DE CREDIT SCORING através do sítio eletrônico www.serasa.com.br para verificar a origem do débito, constatando que a restrição é pertinente a duas cobranças no montante de R$ 15.734,54, a qual foi imputada pelos requeridos, conforme print e documentos em anexo.

Inicial instruída com procuração e demais documentos (itens 1.1 a 1.3).

Indeferido do pedido liminar, por ausência de periculum in mora; determinou-se as citações dos corréus para se manifestarem sobre os fatos lançados na exordial (item 8.1).

Citada, a ré Serasa S.A. apresentou contestação (item 13.2).

Juntou documentos (itens 13.1 a 13.6).

Ao item 16.1, réplica da autora.

Citada, a ré Avon Cosméticos S.A. apresentou contestação (item 17.1).

Juntou documentos (itens 17.2 e 17.4).

Ao item 18.1, a ré Avon Cosméticos S.A. juntou acordo extrajudicial realizado com a autora, tendo requerido a sua homologação.

Assim, os presentes autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O feito está imaculado de vícios ou nulidades.

Verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como o interesse e a legitimidade (CPC, art. 17).

Inicialmente, registro que, de acordo com o disposto no art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive, no curso do processo judicial.

O ordenamento jurídico possibilita aos interessados terminarem o litígio mediante concessões mútuas (CC, art. 840), devendo a transação ser interpretada restritivamente, quanto aos direitos e deveres declarados ou reconhecidos (CC, art. 843).

No presente caso, as partes chegaram a uma composição amigável quanto ao objeto da presente ação, bem quanto a quitação do contrato entabulado entre elas, definindo (item 18.1). 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes (item 18.1) para que produza efeitos legais e RESOLVO O MÉRITO da ação, nos termos do artigo do art. 487, III, b, do CPC.

Sem honorários de sucumbência, tal como acordado entre as partes.

Sem custas, uma vez que, tendo a transação ocorrido antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC .

Considerando o não cabimento, via de regra, de recurso em face de sentença homologatória de acordo, notadamente em face da preclusão lógica, dou por transitada em julgado a presente sentença.

Certifique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Novo Airão/AM, 07 de março de 2023.

TÚLIO DE OLIVEIRA DORINHO Juiz de Direito
07/03/2023 16:55

Homologada a Transação
01/03/2023 10:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
28/02/2023 20:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
17/02/2023 13:41

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 21:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2023 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
12/02/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
10/02/2023 10:46

Juntada de Petição de contestação
09/02/2023 08:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/02/2023 14:20

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
01/02/2023 15:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
01/02/2023 15:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
01/02/2023 10:40

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
31/01/2023 22:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/01/2023 13:09

Recebidos os autos
31/01/2023 13:09

Juntada de Certidão
27/01/2023 15:43

Recebidos os autos
27/01/2023 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/01/2023 15:43

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/01/2023 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
22/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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