28/05/2025 00:58

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA DAS GRAÇAS PEREIRA
19/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 17:17

ALVARÁ ENVIADO
08/05/2025 17:17

ALVARÁ ENVIADO
08/05/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 17:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2025
08/05/2025 17:05

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/05/2025 12:08

Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
06/05/2025 17:56

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
29/04/2025 23:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2025 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 16:18

Homologada a Transação
28/04/2025 11:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
28/04/2025 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
28/08/2024 18:29

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/08/2024 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
27/07/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
19/07/2024 14:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2024 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2024 01:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/07/2024 23:04

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO
16/07/2024 18:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2024 17:39

PROCESSO SUSPENSO
16/07/2024 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 12:19

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
05/07/2024 23:09

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
02/07/2024 00:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2024 00:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/05/2024 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
10/05/2024 08:52

Conclusos para decisão
09/04/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA DAS GRAÇAS PEREIRA
08/04/2024 22:31

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
31/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2024 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2023 11:44

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/11/2023 11:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
07/11/2023 05:29

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/11/2023 14:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2023 13:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2023 20:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 20:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 16:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
28/10/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
08/10/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2023 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 10:02

Conclusos para decisão
04/06/2023 21:35

Recebidos os autos
04/06/2023 21:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
02/05/2023 15:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
01/04/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
27/03/2023 22:49

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA DAS GRAÇAS PEREIRA
20/03/2023 14:34

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/03/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2023 00:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2023 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 00:00

Edital

[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR que o Banco Requerido se abstenha de debitar valores da conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte autora, a título de tarifa bancária cesta de serviços, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR o Banco Requerido ao pagamento do valor de R$ 4.204,00 (quatro mil, duzentos e quatro reais), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02).

Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

Quanto a obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

P.

R.

I.

Demais diligências necessárias.
06/03/2023 12:43

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
28/02/2023 17:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/02/2023 16:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2023 15:43

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 12:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/01/2023 11:01

Decisão interlocutória
26/01/2023 13:46

Conclusos para decisão
23/01/2023 17:09

Recebidos os autos
23/01/2023 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/01/2023 17:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/01/2023 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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