TJAM - 0607211-33.2022.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCAS CARVALHO DE SOUZA

CPF *13.***.*78-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/07/2024 15:52

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/09/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
22/09/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS CARVALHO DE SOUZA
03/09/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2023 19:58

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 19:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2023 19:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2023 16:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/08/2023 14:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
21/08/2023 14:54

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
21/08/2023 14:54

Juntada de INFORMAÇÃO
26/07/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS CARVALHO DE SOUZA
18/07/2023 20:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/07/2023 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 16:56

ALVARÁ ENVIADO
07/07/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
28/06/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS CARVALHO DE SOUZA
26/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2023 21:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/06/2023 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 02:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2023 00:00

Edital

Vistos, etc., 1.

Tendo em vista tratar-se de depósito realizado voluntariamente como forma de cumprimento de sentença (ev. 38.1), defiro o petitório de ev. 40.1.

Para tanto, expeça-se alvará de transferência para a conta bancária ali informada, desde que haja procuração nos autos com poderes específicos para tanto, servindo o comprovante da transferência como quitação da quantia paga, para os fins do artigo 906, caput, do Código de Processo Civil. 2.

A partir da intimação da presente, terá o(a) credor(a) o prazo de 05 (cinco) dias para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, oportunidade na qual deverá informar a existência de eventual saldo remanescente, com advertência de que seu silêncio será interpretado como concordância à satisfação do crédito e acarretará na extinção do feito. 3.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte credora, certifique-se.

Após, façam-me os autos conclusos para despacho/decisão/sentença, a depender do caso.

Intimem-se.

Diligências necessárias.
08/06/2023 17:48

CONCEDIDO O ALVARÁ
25/05/2023 11:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
24/05/2023 09:07

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
20/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
27/04/2023 09:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2023 02:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2023 19:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2023 09:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCAS CARVALHO DE SOUZA
26/04/2023 09:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2023 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 08:53

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/04/2023 12:47

Decisão interlocutória
23/04/2023 13:14

Conclusos para decisão
11/04/2023 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
07/04/2023 16:34

Juntada de Certidão
04/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS CARVALHO DE SOUZA
28/03/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
21/03/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2023 03:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2023 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 00:00

Edital

[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR que o Banco Requerido se abstenha de debitar valores da conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada CESTA B.

EXPRESSO 2 ou rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR o Banco Requerido ao pagamento do valor de R$ 3.501,30 (três mil, quinhentos e um reais e trinta centavos), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02).

Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

Quanto a obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

P.

R.

I.

Demais diligências necessárias.
08/03/2023 11:18

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
14/02/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
09/02/2023 17:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
09/02/2023 17:19

Juntada de Certidão
09/02/2023 02:30

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
31/01/2023 00:11

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS CARVALHO DE SOUZA
22/01/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
21/01/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/01/2023 08:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/01/2023 04:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/01/2023 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2023 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2023 14:16

Decisão interlocutória
09/01/2023 16:54

Conclusos para decisão
05/01/2023 02:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/12/2022 11:49

Recebidos os autos
22/12/2022 11:49

Juntada de Certidão
22/12/2022 10:35

Recebidos os autos
22/12/2022 10:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/12/2022 10:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/12/2022 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros • Arquivo

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