11/04/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 13:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023
11/04/2023 13:21

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
11/04/2023 13:21

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
01/04/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE TAIANE DOS SANTOS TORRES PINTO
23/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
18/03/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2023 08:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2023 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Relatório Dispensado (art. 38 da Lei 9.099).

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Compulsando os autos, observo não existirem questões processuais pendentes, nem tampouco irregularidades a serem sanadas, tendo sido observados os princípios do Devido Processo Legal (Art.5, LIV, CF/88), da Ampla Defesa e do Contraditório (Art. 5º, LV, CF/88).

Do mesmo modo, de fato o processo comporta Julgamento antecipado de mérito, nos termos do Art. 355, I, do NCPC, que dispõe que "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de novas provas.

Preliminarmente Atento ao princípio da primazia da solução de mérito, estabelecido pelo artigo 488 do Código de Processo Civil, bem como ao princípio da celeridade afeto aos Juizados Especiais, deixo de analisar as preliminares invocadas para dar adentrar no mérito, sem delongas.

Art. 488.

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

MÉRITO Quanto ao mérito, verifico não assistir razão ao Reclamante.

Isso porque, da leitura da exordial, vejo que a causa de pedir é sobre (i) desconto mensal em conta praticado pelo Reclamado; (ii) que tais descontos não teriam sido contratados pela Reclamante; e que (iii) tais descontos, originários de contrato de tarifa bancária, junto a instituição financeira teriam gerado atos ilícitos no patrimônio jurídico do Reclamante, que refletira em sua esfera moral, gerando danos morais passíveis de reparação financeira e direito à repetição do indébito, pelo valor dobrado.

Pois bem, esses são os fatos constitutivos do direito autoral (NCPC, art. 373, I).

Como se trata de prova negativa, conquanto ontologicamente já não fosse necessário ao autor fazer prova de fato negativo (inexistência de vínculo contratual) vejo que, como critério de instrução, fora invertido esse ônus probatório em favor do Reclamante.

Entretanto, em resposta processual o Reclamado logrou desincumbir-se desse ônus que, além de invertido, já lhe caberia por lógica argumentativa de sua tese processual de existência de contrato (fato extintivo do direito autoral - CPC, art. 373, II).

Consoante sustentado em contestação, a Reclamada apresentou contrato específico, em que, constando regular subscrição pelo Reclamante resta provado que instituição financeira-reclamada observou a determinação contida na Resolução/BACEN 3.919/2010 (art. 8º).

Diante disso, não se vislumbra qualquer conduta ilícita da Reclamada, naquele comportamento comercial, exigido pelas normas do Banco Central do Brasil, referente a tarifa bancária.

Quanto ao pleito autoral de condenação do reclamado em danos morais, vejo-o ser improcedente, haja vista que, inexistindo conduta irregular do Reclamado (à vista de fiel observância das normas regentes de tarifa bancária), não se cabe cogitar de supostos constrangimentos morais ou cobrança indevida.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pleitos autorais, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do NCPC.

Publique-se; Registre-se; Intimem-se as partes.
06/03/2023 14:49

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
03/03/2023 10:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
02/03/2023 16:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/01/2023 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 12:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/01/2023 16:39

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
25/11/2022 11:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
24/11/2022 11:04

Juntada de Certidão
23/11/2022 16:14

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/11/2022 16:13

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/11/2022 12:56

Recebidos os autos
23/11/2022 12:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/11/2022 10:29

Recebidos os autos
23/11/2022 10:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/11/2022 10:29

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/11/2022 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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