TJAM - 0600864-95.2023.8.04.6500

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO FERNANDES AMORIM

CPF *11.***.*29-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2024 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/07/2024 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FERNANDES AMORIM

  • 02/07/2024 00:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2024 00:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FERNANDES AMORIM

  • 22/05/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/05/2024 15:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/05/2024 11:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2024 17:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2024 14:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/04/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 00:00

    Edital

    Trata-se de demanda versando sobre os critérios acerca do pagamento de compensação por dano moral, quando reconhecida a ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias não previstas em norma editada pelo Banco Central e/ou não autorizada em termo contratual – controvérsia em discussão no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por meio do IRDR n.º 0005053-71.2023.8.04.0000, no qual há expressa determinação para suspensão de todos os processos pendentes de julgamento definitivo em que se discutam as matérias afetadas por este.

    Diante do exposto, acolho o pleito do polo passivo, e DETERMINO A SUSPENSÃO deste processo, até o julgamento do referido incidente.

    Prejudicada eventual audiência designada.

    Cancele-se, caso pautada. À Secretaria, para o cumprimento.

  • 08/04/2024 12:38

    SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR

  • 05/02/2024 18:16

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 23/01/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FERNANDES AMORIM

  • 11/12/2023 03:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2023 13:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2023 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 14:45

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/10/2023 11:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/08/2023 22:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FERNANDES AMORIM

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR que o Banco Requerido se abstenha de debitar valores da conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada “CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS e CESTA FÁCIL ECONÔMICA” ou rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR o Banco Requerido ao pagamento do valor de R$ 3.141,36 (três mil, cento e quarenta e um reais e trinta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02).

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

    Quanto a obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    P.

    R.

    I.

    Demais diligências necessárias.

  • 20/05/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/05/2023 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 18/05/2023 11:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2023 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 09:27

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 17:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/05/2023 10:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 20:28

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/05/2023 12:57

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 28/04/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/04/2023 23:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/04/2023 18:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/04/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2023 21:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/03/2023 01:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/03/2023 00:00

    Edital

    Vistos, etc.

    Analisando a petição inicial oferecida, RECEBO a inicial por preencher os requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320, ambos do CPC.

    Acolho o pedido de Inversão do Ônus da Prova por considerar verossímeis as alegações formuladas a hipossuficiência da Autora em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    DEFIRO a Gratuidade de Justiça solicitada pelo autor, por se tratar de pessoa hipossuficiente.

    Considerando os princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e instrumentalidade das formas que norteiam a L. 9.099 de 1995, CITE-SE a parte ré, para apresentar resposta e eventuais documentos/mídias que contenham áudio/vídeo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 250, II do CPC), eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo 5º da Lei 9.099/95.

    Ressalto que o direito à autocomposição poderá ser exercido pela parte ré mediante a apresentação de proposta de acordo no frontispício de sua contestação, ou, ainda, em simples petição, desde que apresentadas no prazo acima.

    Transcorrido o prazo acima assinalado, os autos serão conclusos para sentença.

    P.C.I.

  • 21/03/2023 09:21

    Decisão interlocutória

  • 14/03/2023 08:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/03/2023 10:55

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2023 10:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/03/2023 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000831-19.2016.8.04.6301

Almerindo Pereira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 01/08/2016 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0600059-81.2023.8.04.6100

Maria de Nazare Almeida Rodrigues

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marcela Paulo Sociedade Individual de Ad...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 24/01/2023 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0001418-25.2015.8.04.4701

Banco da Amazonia Basa

Ronnievan Rezende da Silva

Advogado: Alfredo Moacyr Cabral

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 20/07/2015 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0600229-53.2023.8.04.6100

Maria Raimunda Costa Rodrigues

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marcela Paulo Sociedade Individual de Ad...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 13/03/2023 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0600418-60.2023.8.04.4700

Sebastiao Lima de Oliveira

Disal Administradora de Consorcios LTDA

Advogado: Noemi Andrade de Oliveira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/01/2023 13:46

Exibir Processo