TJAM - 0000169-77.2020.8.04.6701

1ª instância - Vara da Comarca de Santo Antonio do Ica

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCILIO MORAES RODRIGUES

CPF *28.***.*39-17

MARCILENE PINTO MORAIS

CPF *04.***.*12-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de apreciação das RESPOSTAS ESCRITAS manejada pelo(s) réu(s), que ora se aprecia.

    A defesa prévia apresentada pela DPE resguardou-se para tecer maiores comentários sobre o mérito da causa em momento posterior, por razões estratégicas.

    Como visto a Defesa Prévia, não se demonstrou de forma cabal e com provas: 1) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; 2) II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV – que se encontra extinta a punibilidade do agente ou mesmo que se encontrava em situação de inimputabilidade.

    Ante o exposto, recebida a Resposta PRELIMINAR Escrita, no entanto, NÃO reconheço, no momento, nenhum caso para absolvição sumária.

    Dessa forma, RECEBO A DENÚNCIA na forma ajuizada pelo MP.

    Paute-se, o Cartório, audiência de instrução e interrogatório (com possível julgamento) ajustada à atualidade, para INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS arroladas na para data breve, conveniente e DENÚNCIA e na DEFESA.

    Notifique(m)-se as testemunhas para o fim supra, com as advertências dos Arts. 218 (condução coercitiva) e 219 (multa e/ou crime de Desobediência e/ou Custas da diligência) ambos do CPP.

    Notifique(m)-se o(s): 1) o(s) réu(s); 2) o Defensor/DPE, para a instrução, e/ou possível julgamento nos termos da Lei.

    Estando o(s) réu(s) preso(s) na Comarca, requisite(m)-se – Art. 360 do CPP.

    Observe-se que as Alegações Finais far-se-á por sustentação oral (havendo advogado ou defensor), pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), nos termos do Art. 57, da Lei 11.343/2006.

    Somente nos casos do §3º do Art. 403 será por memoriais. (Havendo testemunha residente em outra Comarca, expedir-se-á Carta Precatória para fins de inquirição no juízo deprecado (Art. 222, §§1º e 2º do CPP).

    Caso não juntados acostem-se os Antecedentes Criminais completos.

    Cumpra-se.

    Dê ciência ao Ministério Público da audiência.

    Santo Antônio do Içá/Am, 19 de setembro de 2024.

    FRANCISCO POSSIDÔNIO DA CONCEIÇÃO JUIZ DE DIREITO

  • 19/09/2024 16:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/09/2024 09:20

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2024 10:42

    Recebidos os autos

  • 08/09/2024 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU

  • 08/09/2024 10:40

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 29/08/2024 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 29/08/2024 11:45

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARCILIO MORAES RODRIGUES

  • 15/08/2024 16:22

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 30/07/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/11/2023 21:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/07/2023 10:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2023 15:23

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NEGATIVA

  • 25/04/2023 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2023 01:26

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANNE CORREA BENTO DA SILVA

  • 20/04/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE MARCILENE PINTO MORAIS

  • 07/04/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/04/2023 09:33

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2023 00:00

    Edital

    DENÚNCIA OFERTADA DECISÃO R.

    H.

    Trata-se de Denúncia do MP em desfavor do(s) acusado(s), conforme Exordial acostada.

    Não foi reconhecida nenhuma das hipóteses do Art. 395 – ambos do CPP(inépcia, falta de pressuposto e condições da ação e ausência de justa causa).

    Assim, recebo a Exordial Ministerial na forma em que fora posta em Juízo pelo MP, face à presença de indícios de autoria e materialidade do crime quanto a tipificação denunciada, estando presentes os requisitos do Art. 41, do CPP (Lei 11.719/08).

    CITE-(m)-se o(s) denunciados(s), para apresentar(em) DEFESA PRÉVIA em até 10(dez) dias, em relação a denúncia do Ministério Público , nos termos do Código de Processo Penal e/ou Leis Especiais, com cópia da denúncia, na qual poderá(ão) arguir preliminares, exceções, invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar até oito (08) testemunhas.

    Caso não ofereça(m) a resposta acima por inércia ou falta de advogado, oficie-se à Defensoria Pública de Tabatinga-AM para promover a assistência do denunciado e, desde logo, fazendo juntar sua Defesa Prévia no prazo legal.

    Não tendo sido feito, juntem-se ANTECEDENTES CRIMINAIS.

    APÓS, VISTA AO MP, PARA AVALIAR PEDIDO DO DENUNCIADO NO MOV. 25.1.

    Cumpra-se. *Projudi – 50012(concessão do pedido)

  • 27/03/2023 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 19:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/03/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/03/2023 19:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 27/03/2023 18:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 18:43

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DESIGNADA

  • 07/03/2023 15:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/11/2022 11:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/04/2022 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 16:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/08/2021 22:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/07/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 03:40

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 11:20

    Juntada de INICIAL

  • 19/02/2021 11:17

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/02/2021 00:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/11/2020 13:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/08/2020 15:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/07/2020 10:01

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 25/07/2020 15:26

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 25/07/2020 15:25

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 00:03

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE WANDETE DE OLIVEIRA NETTO

  • 29/06/2020 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/06/2020 10:40

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2020 10:36

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2020 08:10

    APENSADO AO PROCESSO 0000115-14.2020.8.04.6701

  • 18/06/2020 08:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2020 08:00

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 08:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/06/2020 08:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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