TJAM - 0600499-25.2023.8.04.5600

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore

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Polo Ativo

Partes

MARCIANE DOS SANTOS BRASIL

CPF *53.***.*15-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/02/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIANE DOS SANTOS BRASIL

  • 19/02/2024 10:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2024 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/02/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/02/2024 11:08

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 08:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/02/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/02/2024 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 31/01/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/01/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/01/2024 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2024 20:28

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCIANE DOS SANTOS BRASIL

  • 12/01/2024 20:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/01/2024 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 09:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/01/2024 09:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2024 09:21

    Processo Desarquivado

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 06/12/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIANE DOS SANTOS BRASIL

  • 23/11/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIANE DOS SANTOS BRASIL

  • 17/11/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2023 09:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2023 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 13:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/10/2023 15:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/10/2023 11:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2023 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARCIANE DOS SANTOS BRASIL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte exequente efetuou memória de cálculo.

    Intimado, o INSS não se manifestou.

    Dessa forma, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo exequente (34.2).

    Deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios na ante a ausência de resistência do INSS ao cumprimento de sentença. À secretaria, para inclusão das minutas de Requisição de Pequeno Valor – RPV no eprecweb do TRF1.

    Ao retorno, expeça-se o necessário Alvará para o levantamento dos valores.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 25/10/2023 14:08

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 12/09/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIANE DOS SANTOS BRASIL

  • 06/09/2023 10:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 05/09/2023 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/08/2023 10:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2023 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 17:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIANE DOS SANTOS BRASIL

  • 07/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2023 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 11:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2023 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIANE DOS SANTOS BRASIL

  • 22/06/2023 17:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2023 17:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIANE DOS SANTOS BRASIL

  • 25/05/2023 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte: I - DETERMINAR a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em favor da parte autora por 120 dias, a contar do nascimento da criança 02/07/2020.

    Devendo os valores serem atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada parcela em atraso de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme Questão de Ordem decidida pelo E.

    STF na modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 e, ainda, no pagamento das parcelas em atraso deverão computados juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009, desde a citação (28/04/2023); II - Em tutela de urgência, tendo em vista o caráter alimentar do benefício deferido e com fundamento no poder geral de cautela concedido ao Magistrado pela legislação processualista, determino o imediata implantação do benefício de item 1, para tanto, assino o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em atenção ao art. 41-A da Lei 8.213-91 estabelecendo em seu parágrafo 5º que o prazo máximo para implementação de benefício previdenciário é de 45 dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento.

    III - Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor real da causa não ultrapassa o limite previsto no § 3º do artigo 496 do CPC.

    Sem custas, ante a isenção do Requerido por lei estadual.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 24/05/2023 17:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/05/2023 09:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 16/05/2023 07:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/05/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2023 09:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2023 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 08:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2023 23:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 09:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2023 13:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2023 10:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 12:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/04/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 13:38

    Decisão interlocutória

  • 27/03/2023 17:33

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 08/03/2023 13:03

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 18:02

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 18:02

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2023 16:14

    Distribuído por sorteio

  • 07/03/2023 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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