TJAM - 0601755-68.2023.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Polo Ativo

Partes

ADELAIDE BERNARDINA DE BRITO PERES

CPF *76.***.*87-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2023 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2023 15:15

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA ARQUIVAMENTO

  • 24/07/2023 15:12

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/07/2023 15:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/06/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ADELAIDE BERNARDINA DE BRITO PERES

  • 20/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/06/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ADELAIDE BERNARDINA DE BRITO PERES

  • 15/06/2023 14:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 13:40

    ALVARÁ ENVIADO

  • 08/06/2023 09:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2023 13:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 00:00

    Edital

    Vistos, etc., 1.

    Tendo em vista tratar-se de depósito realizado voluntariamente como forma de cumprimento de sentença (ev. 30.1), defiro o petitório de ev. 31.1.

    Para tanto, expeça-se alvará de transferência para a conta bancária ali informada, desde que haja procuração nos autos com poderes específicos para tanto, servindo o comprovante da transferência como quitação da quantia paga, para os fins do artigo 906, caput, do Código de Processo Civil. 2.

    E considerando a concordância da parte autora quanto aos valores depositados, declaro, desde logo, satisfeito o crédito. 3.

    Após, tudo sendo cumprido e certificado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. 4.

    Fica cientificada a parte requerente acerca do possível cumprimento da obrigação de fazer (ev. 34.1).

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

  • 06/06/2023 09:39

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 31/05/2023 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 15:29

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/05/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/04/2023 10:56

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ADELAIDE BERNARDINA DE BRITO PERES

  • 14/04/2023 00:00

    Edital

    [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico objeto da presente demanda e como consectário lógico, DETERMINAR que o banco réu se abstenha de proceder, na conta bancária da parte autora, descontos a título de anuidade de cartão de crédito não solicitado, ao menos até que haja efetiva nesse sentido, sob pena de execução forçada; b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 1.315,08 (um mil, trezentos e quinze reais e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02); c) CONDENÁ-LO, ainda, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ.

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

    Quanto à obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    P.

    R.

    I.

    Demais diligências necessárias.

  • 04/04/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/04/2023 02:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2023 16:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2023 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 11:17

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/03/2023 13:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 29/03/2023 12:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2023 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 16:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/03/2023 01:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2023 01:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/03/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ADELAIDE BERNARDINA DE BRITO PERES

  • 02/03/2023 08:02

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 08:02

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 14:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/03/2023 11:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/03/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 11:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2023 10:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/03/2023 09:32

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2023 09:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/03/2023 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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