TJAM - 0600858-27.2021.8.04.4700

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

AGROPECUARIA SAO JOAQUIM LTDA

CNPJ: 62.788.252/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDMAR SILVA DE OLIVEIRA

CPF *55.***.*52-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 12:40

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 22/07/2025 03:37

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO.

    Expeça-se carta precatória para cumprimento da liminar ao endereço indicado pelo autor, condicionado ao pagamento de custas processuais necessárias.

    Cumpra-se.

    NAIA MOREIRA YAMAMURA, Juíza de Direito.

  • 19/07/2025 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2025 08:58

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 18/07/2025 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUARIA SAO JOAQUIM LTDA

  • 16/07/2025 10:27

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 14:14

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 25/06/2025 08:10

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 25/06/2025 08:10

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de AGROPECUARIA SAO JOAQUIM LTDA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/06/2025).

  • 17/06/2025 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 08:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2025 08:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2025 08:16

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 17/06/2025 08:16

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 31/03/2025 19:00

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 31/03/2025 19:00

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 24/02/2025 00:00

    Edital

    À Secretaria para verificar o recolhimento das custas da diligência (mov.96.1)

  • 21/02/2025 13:40

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/02/2025 13:40

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/11/2024 15:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/11/2024 15:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/10/2024 11:24

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 11:24

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 10:49

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 10:49

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 10:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 31/10/2024 10:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 31/10/2024 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2024 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2024 10:04

    Declarada incompetência

  • 31/10/2024 10:04

    Declarada incompetência

  • 10/10/2024 15:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/10/2024 15:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/08/2024 09:38

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 09:38

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUARIA SAO JOAQUIM LTDA

  • 23/01/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUARIA SAO JOAQUIM LTDA

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 05/12/2023 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUARIA SAO JOAQUIM LTDA

  • 05/12/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUARIA SAO JOAQUIM LTDA

  • 04/12/2023 20:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/12/2023 20:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/12/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2023 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2023 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2023 11:58

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 31/10/2023 11:58

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 17/04/2023 10:02

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 10:02

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUARIA SAO JOAQUIM LTDA

  • 15/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUARIA SAO JOAQUIM LTDA

  • 08/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUARIA SAO JOAQUIM LTDA

  • 08/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUARIA SAO JOAQUIM LTDA

  • 01/03/2023 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2023 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2023 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 14:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/02/2023 14:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/12/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUARIA SAO JOAQUIM LTDA

  • 16/12/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUARIA SAO JOAQUIM LTDA

  • 25/11/2022 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2022 23:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/11/2022 23:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/11/2022 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2022 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2022 20:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/11/2022 20:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/11/2022 20:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2022 20:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUARIA SAO JOAQUIM LTDA

  • 10/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUARIA SAO JOAQUIM LTDA

  • 27/07/2022 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2022 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2022 14:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2022 14:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 11:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2022 11:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2022 11:23

    Decisão interlocutória

  • 21/07/2022 11:23

    Decisão interlocutória

  • 11/07/2022 09:13

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 09:13

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2022 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2022 11:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2022 11:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2022 09:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2022 09:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2022 11:08

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 11:08

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 14:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2022 14:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2022 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/02/2022 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/02/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 12:42

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/02/2022 12:42

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/02/2022 13:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/02/2022 13:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/02/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUARIA SAO JOAQUIM LTDA

  • 09/02/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUARIA SAO JOAQUIM LTDA

  • 07/01/2022 10:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/01/2022 10:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2021 16:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2021 00:00

    Edital

    DECISÃO AGROPECUARIA SAO JOAQUIM LTDA, parte requerente, devidamente qualificada nos autos, propôs ação declaratória de nulidade de registro imobiliário em desfavor de EDMAR SILVA DE OLIVEIRA, onde formulou pedido de tutela provisória de urgência para que seja determinado o bloqueio judicial da matrícula 443, do Livro 2, Registro Geral, até decisão final, em razão de a mesma estar em duplicidade.

    Relata a autora, em síntese, que é legitima proprietária dos imóveis, matriculados sob os números 14.563 e 14.464, devidamente registrados no Cartório do 1º Ofício de Itacoatiara-AM desde o dia 22 de setembro de 2009, os quais foram registrados anteriormente nos Cartórios do 1º Ofício e 2º Ofício do Registro de Imóveis de Itacoatiara-AM, desde a década 70, com as Matrículas nº. 8.680, 10.431, 12.604, 4.290, 4.296 e 361, onde se verifica a cadeia dominial dos lotes em questão, desde a expedição do Título Definitivo pelo Estado do Amazonas em favor do primeiro adquirente até a última aquisição.

    A Requerente, recentemente, ao tentar certificar o imóvel supramencionado, através do SIGEF no INCRA-AM, tomou conhecimento que parte do referido imóvel de sua propriedade já estava certificado, sendo que para tanto foi apresentado para fins de comprovar o domínio a Matrícula nº. 443, constante do Livro nº. 2 do Registro Geral, fls. 50, datado de 02 de outubro de 1981, registrada no Cartório do 2º Ofício de Itacoatiara-AM, data posterior à matrícula realizada pela requerente.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Estão presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Os documentos que instruem os autos demonstram que a requerente é proprietária dos imóveis, de forma que a matrícula nº 443, constante do Livro nº. 2 do Registro Geral, fls. 50, registrado no Cartório do 2º Ofício de Itacoatiara-AM, fora registrada em superposição à mesma área constante das Matrículas 14.563 e 14.464, devidamente registrada no Cartório do 1º Ofício de Itacoatiara-AM, cuja origem da cadeia registral é comprovadamente de data anterior a esta, se fazendo necessário o bloqueio judicial para evitar eventuais prejuízos de difícil reparação.

    Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR- BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - RECURSO DESPROVIDO.

    O bloqueio na matrícula de imóvel se insere no poder geral de cautela conferido ao juiz pelo art. 798, do CPC, a fim de impedir prejuízos decorrentes de eventual alienação de imóvel que possa vir a ser considerado bem de terceiro. (TJ-MT - AI: 01466828720138110000 MT, Relator: ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Data de Julgamento: 01/07/2014, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/07/2014) Isto posto, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, DEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência formulada pela autora para determinar o bloqueio judicial da matrícula 443, do Livro 2, Registro Geral, até o deslinde final da demanda, sob pena de multa de diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a 30 (trinta) dias-multa.

    Deve o requerido comprovar nos autos, no mesmo prazo assinalado, o cumprimento da presente determinação.

    Oficie-se o Cartório do 2º Ofício de Itacoatiara-AM para cumprimento da liminar em 10 (dez) dias.

    Deve comprovar nos autos, no mesmo prazo assinalado, o cumprimento da presente determinação.

    Após, paute-se audiência de conciliação para a data oportuna, facultando-se às partes manifestarem-se expressamente pela concordância em realização da audiência por vídeoconferência, oportunidade em que deverão informar o e-mail de todos os participantes.

    A audiência será realizada sob a condução de conciliador.

    Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica autorizado a redesignação, ou designar novas datas, tantas quantas forem necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos.

    O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC.

    Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, § 5º do NCPC, voltem conclusos para cancelar a audiência designada.

    Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestar terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (art. 335, II, NCPC).

    Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

    A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes serem cientificadas de tanto.

    As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. À Secretaria para as providências devidas.

    Intimem-se.

  • 14/12/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2021 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2021 13:32

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 14/12/2021 13:32

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 14/12/2021 11:13

    Decisão interlocutória

  • 14/12/2021 11:13

    Decisão interlocutória

  • 19/11/2021 19:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/11/2021 19:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/09/2021 10:15

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 10:15

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos, etc.

    No presente caso, verifico que a parte autora não juntou aos autos comprovante de preparo das custas iniciais.

    Desta forma, sob pena de indeferimento da inicial, emende-a o autor, para o fim de adequá-la aos requisitos do art. 319, notadamente: a) o valor da causa, que deve corresponder ao valor do contrato objeto da demanda.

    Por conseguinte, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para o preparo de custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do NCPC.

    Intime-se.

  • 17/09/2021 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos, etc.

    No presente caso, verifico que a parte autora não juntou aos autos comprovante de preparo das custas iniciais.

    Desta forma, sob pena de indeferimento da inicial, emende-a o autor, para o fim de adequá-la aos requisitos do art. 319, notadamente: a) o valor da causa, que deve corresponder ao valor do contrato objeto da demanda.

    Por conseguinte, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para o preparo de custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do NCPC.

    Intime-se.

  • 15/09/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 15:21

    Decisão interlocutória

  • 14/09/2021 15:21

    Decisão interlocutória

  • 13/09/2021 10:17

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 10:17

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 13:19

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUSPEIÇÃO

  • 10/09/2021 13:19

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUSPEIÇÃO

  • 10/09/2021 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2021 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2021 10:58

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 10:58

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 11:03

    Decisão interlocutória

  • 31/08/2021 11:03

    Decisão interlocutória

  • 31/08/2021 09:15

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 09:15

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 14:00

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 14:00

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 09:19

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 09:19

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 09:19

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUSPEIÇÃO

  • 06/08/2021 09:19

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUSPEIÇÃO

  • 05/08/2021 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2021 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 12:47

    Decisão interlocutória

  • 05/08/2021 12:47

    Decisão interlocutória

  • 02/08/2021 14:08

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/08/2021 14:08

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/07/2021 08:46

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 08:46

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 08:46

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 08:46

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/07/2021 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/06/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2021 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2021 13:15

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 13:15

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2021 00:04

    Recebidos os autos

  • 12/06/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO ALBERTO NERY DE LIMA

  • 12/06/2021 00:04

    Recebidos os autos

  • 12/06/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO ALBERTO NERY DE LIMA

  • 06/06/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/06/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/05/2021 08:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 08:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 08:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2021 08:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2021 08:20

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 08:20

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2021 00:03

    Recebidos os autos

  • 15/05/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RENILCE HELEN QUEIROZ DE SOUZA

  • 15/05/2021 00:03

    Recebidos os autos

  • 15/05/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RENILCE HELEN QUEIROZ DE SOUZA

  • 15/05/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUARIA SAO JOAQUIM LTDA

  • 15/05/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUARIA SAO JOAQUIM LTDA

  • 07/05/2021 11:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2021 11:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 11:31

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 11:31

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2021 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/04/2021 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/04/2021 07:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 07:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 07:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2021 07:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2021 12:04

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 12:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/04/2021 12:04

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 12:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/04/2021 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/04/2021 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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