TJAM - 0601598-37.2022.8.04.5900
1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2024 07:26
PRAZO DECORRIDO
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30/08/2024 07:25
PRAZO DECORRIDO
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02/06/2023 00:00
Edital
SENTENÇA Vistos, etc...
Trata-se de Procedimento no âmbito do Juizado Especial Criminal ajuizado em face do(s) acusado(s) acima nominado(s) para apuração do delito tipificado no art. 129, do CP, fato ocorrido em 07/11/2022. É a síntese do necessário.
JULGO.
Compulsando os autos, verifico que, apesar de devidamente intimada, a suposta vítima da ameaça não compareceu à audiência preliminar, pelo que sua conduta importa em renúncia tácita à representação, conforme enunciado nº 117 do FONAJE, que assim preceitua: A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação." Assim, vê-se que o referido enunciado se amolda à hipótese dos autos, pelo que deve haver o reconhecimento da ocorrência da renúncia tácita do direito de ação por parte da vítima em desfavor do suposto autor do fato.
Diante do exposto, acolho o requerimento Ministerial (item 29.1) e declaro extinta a punibilidade de ALDENOR CASTRO CORREA, com fundamento no inciso V, do artigo 107, do Código Penal Brasileiro.
Dispensada a intimação das partes (vítima e autor do fato), nos termos dos enunciados 104 e 105 do FONAJE.
Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. -
01/06/2023 11:17
Arquivado Definitivamente
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01/06/2023 11:17
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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01/06/2023 11:17
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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01/06/2023 08:13
HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR
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31/05/2023 15:59
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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29/05/2023 21:11
Recebidos os autos
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29/05/2023 21:11
Juntada de PARECER
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26/05/2023 19:44
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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26/05/2023 12:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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26/05/2023 12:35
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
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22/05/2023 18:21
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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22/05/2023 18:21
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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18/05/2023 10:05
Recebidos os autos
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18/05/2023 10:05
Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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16/05/2023 14:31
RETORNO DE MANDADO
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15/05/2023 20:37
Recebidos os autos
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15/05/2023 20:37
Juntada de PARECER
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15/05/2023 11:00
RETORNO DE MANDADO
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14/05/2023 00:02
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
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12/05/2023 18:06
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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12/05/2023 10:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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10/05/2023 11:57
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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10/05/2023 11:56
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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09/05/2023 22:27
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
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05/05/2023 14:07
Expedição de Mandado
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05/05/2023 14:05
Expedição de Mandado
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03/05/2023 13:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
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17/02/2023 17:13
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
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30/11/2022 18:24
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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11/11/2022 09:28
Recebidos os autos
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11/11/2022 09:28
Juntada de Certidão
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10/11/2022 17:58
Recebidos os autos
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10/11/2022 17:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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10/11/2022 17:58
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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10/11/2022 17:58
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2022
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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