27/06/2025 09:13

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 00:44

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6010680-41.2024.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: PEDRO PAULO ALBERTO NERI DECISÃO Decido quanto ao pedido de penhora de 30% do salário do devedor formulado pela parte credora no ID 15729385.

De início, importa mencionar que muito embora a lei elenque o salário como verba impenhorável, tal direito não é absoluto, desde que não haja prejuízo ao sustento da parte executada.

Nessa toada, a jurisprudência passou a entender que a partir de uma nova concepção de direitos baseados em princípios e valores, as idéias de manutenção do patrimônio do devedor entraram num juízo de ponderabilidade com outros igualmente relevantes, como o da vedação ao enriquecimento ilícito do devedor e o cumprimento das obrigações tais quais pactuadas, haja vista que o exequente também tem direito a ver o seu crédito satisfeito, com observância dos princípios constitucionais da efetividade e celeridade, que se estendem à atividade satisfativa.

Assim, a partir da mitigação da regra prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, possibilita-se a entrega ao credor do que lhe é devido.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SALÁRIO.

PENHORABILIDADE.

ART. 833, IV, CPC/2015.

ERESP N. 1.582.475/MG.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA N. 7/STJ.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo a jurisprudência desta Corte, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.

No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas para concluir que não foi comprovado que a penhora não seria capaz de afetar a subsistência familiar.

Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1919911/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 25/06/2021) No caso concreto, verifica-se que o devedor possui dois vínculos empregatícios, auferindo por este remuneração bruta acima de R$ 16.000,00, conforme documentos acostados aos autos pelo devedor.

A penhora de 30% não implicaria em ofensa ao princípio da dignidade humana, vez que não impossibilitaria a subsistência do executado, possibilitando, lado outro, o cumprimento de obrigação que deu azo à penhora, o que se fará também em prestígio a outros princípios, igualmente caros, quais sejam, o da proporcionalidade e da efetividade.

Diante do exposto, defiro a penhora de 30% do salário do devedor, referente ao seu vínculo estadual.

No mais, oficie-se ao Banco do Brasil (setor público) para proceder à transferência do valor de R$ 194,14 (ID 15041084) para conta informado no ID 15729385 (Nome: BANCO DO BRASIL S/A CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91 Prefixo: 3793-1 Conta: 19-1).

Preclusa esta decisão, intime-se o credor para informar os dados bancários para fins de depósito do valor penhorado mensalmente, no prazo de 5 dias.

Intimem-se eletronicamente.

Macapá/AP, 17 de junho de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
25/06/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/06/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 22:20

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/4361-35 (EXEQUENTE).
12/05/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 12:57

Conclusos para decisão
08/05/2025 00:34

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 07/05/2025 23:59.
04/05/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 10:22

Confirmada a comunicação eletrônica
28/04/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 12:36

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:28

Juntada de Certidão
03/12/2024 10:16

Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:15

Juntada de Certidão
02/12/2024 11:16

Expedição de Ofício.
22/11/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:53

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 09:06

Confirmada a comunicação eletrônica
30/09/2024 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/09/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:12

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:43

Juntada de Certidão
16/09/2024 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 10:45

Juntada de Certidão
10/09/2024 12:22

Conclusos para decisão
10/09/2024 12:21

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 13:36

Conclusos para decisão
06/09/2024 13:25

Juntada de Certidão
06/09/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 11:36

Juntada de Certidão
05/09/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 11:26

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/07/2024 15:20

Conclusos para decisão
24/07/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 08:40

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2024 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2024 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 16:36

Conclusos para decisão
18/06/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 09:52

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/05/2024 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 16:00

Conclusos para decisão
22/05/2024 00:02

Decorrido prazo de PEDRO PAULO ALBERTO NERI em 21/05/2024 23:59.
02/05/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
28/04/2024 20:36

Confirmada a comunicação eletrônica
28/04/2024 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2024 20:36

Juntada de Certidão
05/04/2024 17:15

Expedição de Mandado.
05/04/2024 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 12:52

Conclusos para decisão
02/04/2024 13:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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