TJAP - 6024793-63.2025.8.03.0001
1ª instância - 5ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6024793-63.2025.8.03.0001 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELIEUTA NUNES DA SILVA IMPETRADO: SEMHOU - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ORDENAMENTO URBANO, MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Em análise dos autos, verifiquei que a autora recolheu custas com base no valor atribuído à causa.
Contudo, nos termos do §2º, art. 5º da lei 2.386/2018, nos feitos cíveis de valor inestimável, o montante da taxa judiciária devida será apurado em valor fixo.
Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, complementando o valor da taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial.
Além disso, observa-se a necessidade de regularização do polo passivo da presente demanda.
A secretaria deve retificar o polo passivo, substituindo a SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ORDENAMENTO URBANO – SEMHOU pelo SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ORDENAMENTO URBANO, além de excluir o Município de Macapá do polo passivo, uma vez que a ação não foi proposta contra ele.
Intime-se.
Cumpra-se.
Macapá/AP, 20 de junho de 2025.
KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá -
23/06/2025 09:38
Determinada a emenda à inicial
-
20/06/2025 11:31
Conclusos para decisão
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05/06/2025 14:58
Juntada de Petição de petição
-
17/05/2025 00:20
Confirmada a comunicação eletrônica
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05/05/2025 10:49
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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05/05/2025 10:49
Ato ordinatório praticado
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02/05/2025 09:43
Determinada a emenda à inicial
-
02/05/2025 07:44
Conclusos para decisão
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27/04/2025 03:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
27/04/2025 03:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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