TJAP - 0045639-19.2019.8.03.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MACAPA

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ: 05.995.766/0001-77

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA

Polo Passivo

Partes

Z M SANTOS

CNPJ: 07.934.403/0001-57

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA - DPE-AP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 08:04

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 23:17

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2025 11:49

    Juntada de Petição de ciência

  • 20/06/2025 11:49

    Juntada de Petição de ciência

  • 14/06/2025 02:43

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2025 02:43

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2025 00:04

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2025 00:04

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 13/06/2025 11:47

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 13/06/2025 11:47

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 06/06/2025 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2025 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2025 09:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/06/2025 09:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/06/2025 14:00

    Deferido o pedido de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (EXEQUENTE).

  • 02/06/2025 14:00

    Deferido o pedido de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (EXEQUENTE).

  • 02/06/2025 13:51

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 13:51

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 13:47

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2025 13:47

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2025 13:29

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 22/05/2025 13:29

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 22/05/2025 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 12:16

    Juntada de Petição de ciência

  • 22/05/2025 12:16

    Juntada de Petição de ciência

  • 20/05/2025 00:05

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2025 00:05

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2025 00:03

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2025 00:03

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 09/05/2025 10:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/05/2025 10:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/05/2025 08:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2025 08:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2025 07:31

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 07:31

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 18:14

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2025 18:14

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2025 00:06

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 06/05/2025 00:06

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 06/05/2025 00:03

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 06/05/2025 00:03

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 23/04/2025 12:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 23/04/2025 12:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 23/04/2025 10:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2025 10:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2025 07:54

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 07:54

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 21:16

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2025 21:16

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2025 19:46

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2025 19:46

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2025 15:37

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 01/04/2025 15:37

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 01/04/2025 15:37

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 01/04/2025 15:37

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2025 17:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/03/2025 17:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/03/2025 17:25

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 17:25

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 09:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/03/2025 09:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/03/2025 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2025 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2025 19:52

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2025 19:52

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2025 09:11

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 09:11

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 21:21

    Juntada de Petição de ciência

  • 13/03/2025 21:21

    Juntada de Petição de ciência

  • 11/03/2025 00:14

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 11/03/2025 00:14

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 10/03/2025 12:50

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2025 12:50

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2025 00:02

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 10/03/2025 00:02

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 10/03/2025 00:02

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 10/03/2025 00:02

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 26/02/2025 11:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/02/2025 11:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/02/2025 11:48

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 11:48

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 09:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/02/2025 09:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/02/2025 20:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2025 20:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/02/2025 12:52

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 12:52

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 12:47

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2025 12:47

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2025 00:13

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 11/02/2025 00:13

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 30/01/2025 11:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/01/2025 11:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/01/2025 11:17

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2025 11:17

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 11:42

    Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 21/01/2025 23:59.

  • 23/01/2025 11:42

    Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 21/01/2025 23:59.

  • 13/12/2024 10:18

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 13/12/2024 10:18

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 13/12/2024 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2024 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2024 10:17

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 10:17

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 13:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2024 13:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2024 08:03

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 08:03

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2024 22:39

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2024 22:39

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2024 11:30

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 23/10/2024 11:30

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 10/10/2024 22:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 10/10/2024 22:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 10/10/2024 22:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2024 22:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/09/2024 10:01

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 10:01

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 01:40

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2024 01:40

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2024 09:13

    Juntada de Ofício

  • 20/09/2024 09:13

    Juntada de Ofício

  • 20/09/2024 09:11

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 18

  • 20/09/2024 09:11

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 18

  • 29/08/2024 10:33

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 29/08/2024 10:33

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 14/08/2024 17:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/08/2024 17:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/08/2024 10:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2024 10:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2024 10:09

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 10:09

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 10:09

    Juntada de Ofício

  • 31/07/2024 10:09

    Juntada de Ofício

  • 11/06/2024 03:47

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 11/06/2024 03:47

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 11/06/2024 03:47

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 11/06/2024 03:47

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/05/2024 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/04/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/03/2022 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2022 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2022 15:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2022 15:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2022 12:07

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 12:07

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 08:53

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 18/10/2021 08:53

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 15/10/2021 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 14/10/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 14/10/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 14/10/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 14/10/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 14/10/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 14/10/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 14/10/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 11/10/2021 15:55

    Outras Decisões

  • 11/10/2021 15:55

    Outras Decisões

  • 08/10/2021 09:26

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 09:26

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2021 07:13

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 04/10/2021 07:13

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 04/10/2021 07:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2021 07:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2021 07:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2021 07:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/09/2021 18:04

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18

  • 30/09/2021 18:04

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18

  • 21/09/2021 11:12

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 11:12

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 11:11

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 21/09/2021.

  • 21/09/2021 11:11

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 21/09/2021.

  • 20/09/2021 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2021 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2021 22:09

    Ocorrência Processual Certificada

  • 20/09/2021 22:09

    Ocorrência Processual Certificada

  • 16/09/2021 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 08/08/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 08/08/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 08/08/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 08/08/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 08/08/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 08/08/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 08/08/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 30/07/2021 01:00

    Publicado DECISÃO em 30/07/2021.

  • 30/07/2021 01:00

    Publicado DECISÃO em 30/07/2021.

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0045639-19.2019.8.03.0001 Parte Autora: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Parte Ré: Z.

    M.

    SANTOS - ME Defensoria Pública: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP - 11.***.***/0001-00 DECISÃO: Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada pela parte executada, por intermédio da Curadoria de Ausentes, por meio da qual alega, em resumo, nulidade da citação por edital por não ter observado o disposto no art. 256, §3º, do CPC.O Município de Macapá apresentou impugnação no MO 68 defendendo a legalidade da citação e pugnando pela rejeição da exceção.É o que importa relatar, fundamento e decido.Adianta-se que não prospera a alegação de nulidade da citação por edital, por inobservância ao disposto no art. 256, §3º do Código de Processo Civil, uma vez que por se tratar de execução fiscal, deve se observar o disposto no 8º da Lei 6.830/30.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1103050 / BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que em se tratando de execução fiscal, a citação por edital é cabível quando esgotados os outros meios (carta ou oficial de justiça), senão vejamos:"PROCESSO CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO POREDITAL.

    CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DECITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA).

    LEI 6830/80, ART. 8º.1.Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça.

    Precedentes de ambas as Turmas doSTJ.2.

    Recurso especial improvido.

    Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08." (REsp 1103050/BA, Rel.

    MinistroTEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009).Em julgado mais recente, a mesma Corte firmou entendimento no sentido de que para a validade da citação por edital em sede de execução fiscal, bastam duas tentativas de citação por oficial de justiça no domicílio fiscal do executado, conforme se depreende do acórdão abaixo colacionado:"EXECUÇÃO FISCAL.

    ACÓRDÃO RECORRIDO.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO.CITAÇÃO POR EDITAL PRECEDIDA POR DUAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

    VALIDADE.

    ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.(...)III - Tomadas providências efetivas para a localização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça, por duas vezes, a endereço referente ao seu domicílio fiscal, obtendo a informação de que a executada não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, apresenta-se válida a superveniente citação por edital, tendo em vista que a citação por carta, no mesmo local, apresenta-se inócua, sendo possível afirmar que foram exauridas as tentativas de localização do devedor.

    Precedentes: AgInt no AREsp n. 483.803/MG, Rel.

    Min.

    Gurgel de Faria, DJe 11/10/2018 eAgRg no REsp n. 1.565.872/MG, Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, DJe 26/8/2016.IV - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial." (AREsp1347072/PR, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em06/12/2018, DJe 13/12/2018).No caso dos autos, foi realizada a tentativa de citação por oficial de justiça (MO 06), a qual restou infrutífera, após o que foram realizadas buscas de endereço da executada nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, sendo realizada nova tentativa de citação (MO 25), novamente infrutífera, além de expedição de ofícios às concessionárias de serviço público, não havendo, portanto, que se falar em nulidade da citação por edital, uma vez que esgotados os meios de localização do devedor.Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.Decorrido prazo para recurso, intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução.

  • 29/07/2021 18:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

  • 29/07/2021 18:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

  • 29/07/2021 13:49

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 29/07/2021 13:49

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 29/07/2021 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2021 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 20:09

    Outras Decisões

  • 27/07/2021 20:09

    Outras Decisões

  • 13/07/2021 08:27

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 08:27

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2021 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2021 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 01/07/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 01/07/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 01/07/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 21/06/2021 08:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2021 08:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2021 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 07/05/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 07/05/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 07/05/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 27/04/2021 08:45

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 27/04/2021.

  • 27/04/2021 08:45

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 27/04/2021.

  • 27/04/2021 08:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2021 08:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2021 01:00

    Publicado Edital em 23/03/2021.

  • 23/03/2021 01:00

    Publicado Edital em 23/03/2021.

  • 23/03/2021 00:58

    Intimação

    EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL Prazo: 20 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0045639-19.2019.8.03.0001 - RECLAMAÇÃO CÍVEL Parte Autora: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Parte Ré: Z.

    M.

    SANTOS - ME Citação da parte devedora, na pessoa de seu representante legal, atualmente em local incerto e não sabido, para pagar o débito constante da Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos em epígrafe, no valor abaixo estabelecido, acrescido de juros e acréscimos legais, ou garantir a execução; efetuando depósito em dinheiro, à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; oferecendo fiança bancária; nomeando bens à penhora, ou indicando à penhora bens que sejam aceitos pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer a execução.

    INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Parte Ré: Z.

    M.

    SANTOS - ME Endereço: MATO GROSSO,961,PACOVAL,LOJA B,MACAPÁ,AP,68908350.

    CNPJ: 07.***.***/0001-57 VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.271,16 (cinco mil, duzentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) SEDE DO JUÍZO: SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MACAPA, Fórum de MACAPÁ, sito à RUA MANOEL EUDÓXIO PEREIRA, S/Nº - CEP 68.900-000 Email: [email protected], Estado do Amapá MACAPÁ, 17 de março de 2021 (a) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA Juiz(a) de Direito

  • 22/03/2021 15:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

  • 22/03/2021 15:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

  • 22/03/2021 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 07:59

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 22/03/2021 07:59

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 17/03/2021 20:33

    Expedição de Edital.

  • 17/03/2021 20:33

    Expedição de Edital.

  • 17/03/2021 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2021 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 10:31

    Outras Decisões

  • 16/03/2021 10:31

    Outras Decisões

  • 06/03/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 06/03/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 06/03/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 06/03/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 03/03/2021 09:31

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2021 09:31

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2021 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2021 08:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2021 08:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2021 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 08:18

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2021 08:18

    Juntada de Ofício

  • 23/02/2021 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2021 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2021 20:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2021 20:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2021 13:53

    Juntada de Ofício

  • 25/01/2021 13:53

    Juntada de Ofício

  • 21/01/2021 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2021 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2021 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2021 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2021 07:02

    Juntada de Ofício

  • 21/01/2021 07:02

    Juntada de Ofício

  • 20/01/2021 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2021 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2021 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2021 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 11:56

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2021 11:56

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2021 11:56

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2021 11:56

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2021 11:56

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2021 11:56

    Expedição de Ofício.

  • 18/01/2021 21:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2021 21:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2021 21:56

    Outras Decisões

  • 15/01/2021 21:56

    Outras Decisões

  • 10/12/2020 01:45

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 01:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2020 01:45

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 01:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2020 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2020 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 07/12/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 07/12/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 07/12/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 27/11/2020 10:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2020 10:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2020 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 18:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/11/2020 18:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2020 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2020 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2020 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2020 17:51

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2020 17:51

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2020 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2020 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2020 07:05

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2020 07:05

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2020 07:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2020 07:23

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2020 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2020 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2020 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2020 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2020 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2020 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2020 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2020 18:41

    Outras Decisões

  • 06/03/2020 18:41

    Outras Decisões

  • 20/02/2020 11:23

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2020 11:23

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2019 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2019 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2019 08:58

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 10/12/2019.

  • 10/12/2019 08:58

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 10/12/2019.

  • 16/11/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de MUNICIPIO DE AMAPA em 16/11/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 16/11/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de MUNICIPIO DE AMAPA em 16/11/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 06/11/2019 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/11/2019 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/11/2019 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 13:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/10/2019 13:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2019 08:30

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2019 08:30

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2019 13:10

    Outras Decisões

  • 09/10/2019 13:10

    Outras Decisões

  • 08/10/2019 14:06

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2019 14:06

    Processo Autuado

  • 08/10/2019 14:06

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2019 14:06

    Processo Autuado

  • 04/10/2019 08:59

    Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

  • 04/10/2019 08:59

    Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência • Arquivo

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