09/12/2024 11:49

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 00:06

Decorrido prazo de CLEBSON NUNES em 03/12/2024 23:59.
16/10/2024 10:42

Confirmada a comunicação eletrônica
16/10/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 10:17

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
28/08/2024 10:54

Conclusos para decisão
19/06/2024 07:10

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
19/06/2024 07:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/04/2024 07:42

Confirmada a intimação eletrônica
25/04/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:01

Recebidos os autos
29/02/2024 00:00

Intimação

Nº do processo: 0006736-41.2021.8.03.0001 Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: CLEBSON NUNES Advogado(a): HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ - 4213AP Apelado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - *79.***.*95-00 Relator: Desembargador MÁRIO MAZUREK Acórdão: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE.

APELO PROVIDO. 1) A teor do art. 1º, do Decreto 20.910/1932, a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, igualmente, o prazo prescricional à pretensão executória, é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado; 2) Na hipótese dos autos, a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento de protesto judicial 00000179-43.2018.8.03.0001, com reinício da contagem do prazo prescricional pela metade, a contar da notificação eletrônica da decisão favorável, estendendo-se o prazo até 07/05/2021; 3) No caso concreto, o ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 24/02/2021, não atingido pela prescrição; 4) Apelo provido.

Vistos e relatados os autos, o processo foi julgado na 176ª Sessão Virtual realizada no período entre 16/02/2024 a 22/02/2024, quando foi proferida a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, pelo mesmo quórum deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Tomaram parte do referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator), Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Vogal) e Desembargador CARMO ANTÔNIO (Vogal).Macapá-AP, 176ª Sessão Virtual de 16/02/2024 a 22/02/2024.
05/02/2024 00:00

Intimação

Nº do processo: 0006736-41.2021.8.03.0001 Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: CLEBSON NUNES Advogado(a): HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ - 4213AP Apelado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - *79.***.*95-00 Relator: Desembargador MÁRIO MAZUREK
27/10/2023 00:00

Intimação

Nº do processo: 0006736-41.2021.8.03.0001 Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: CLEBSON NUNES Advogado(a): HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ - 4213AP Apelado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - *79.***.*95-00 Relator: Desembargador MÁRIO MAZUREK DESPACHO: Intime-se o(a) Apelado(a), para, querendo, apresentar suas contrarrazões recursais, no prazo legal.
15/02/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0006736-41.2021.8.03.0001 Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: CLEBSON NUNES Advogado(a): HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ - 4213AP Apelado: ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador MÁRIO MAZUREK DECISÃO: O Apelante pretende receber o retroativo referente ao reajuste do percentual de 2,84%, correspondente ao período de agosto de 2006 a maio de 2013, conforme sentença em ação coletiva nº 0025494-88.2009.8.03.0001, em trâmite na 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá.

Pois bem, compulsando os autos nº 0025494-88.2009.8.03.0001, consta no # 591 pedido de cumprimento de sentença, sendo o Apelante um dos substituídos.

DIANTE DO EXPOSTO, em observância aos princípios da cooperação e da vedação das decisões surpresa, bem como considerando o disposto no art. 10 do CPC, intimem-se a parte para manifestação, em 05 dias, quanto a possível litispendência.
03/11/2021 10:46

Recebido pelo Distribuidor
27/10/2021 19:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
27/10/2021 19:33

Expedição de Certidão.
26/10/2021 13:57

Outras Decisões
21/09/2021 10:17

Conclusos para decisão
21/09/2021 10:17

Expedição de Certidão.
20/09/2021 23:50

Juntada de Petição de Apelação
29/08/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ em 29/08/2021 às 06:01:01 para Sentença
19/08/2021 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 22:19

Declarada decadência ou prescrição
07/07/2021 10:49

Conclusos para julgamento
07/07/2021 10:49

Expedição de Certidão.
02/07/2021 13:35

Outras Decisões
17/06/2021 11:38

Conclusos para decisão
17/06/2021 11:38

Expedição de Certidão.
16/06/2021 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ em 10/06/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
31/05/2021 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 16:44

Outras Decisões
23/05/2021 22:12

Conclusos para despacho
23/05/2021 22:12

Expedição de Certidão.
20/05/2021 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ em 17/05/2021 às 06:01:02 para DECISÃO
07/05/2021 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2021 00:57

Outras Decisões
06/04/2021 12:13

Conclusos para decisão
06/04/2021 12:13

Expedição de Certidão.
02/04/2021 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ em 21/03/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
11/03/2021 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2021 21:49

Outras Decisões
01/03/2021 23:22

Conclusos para despacho
01/03/2021 23:22

Processo Autuado
24/02/2021 22:00

Distribuído por dependência: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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