14/07/2025 23:31

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6007288-93.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ELI NONATO SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO C6 S.A., BRB BANCO DE BRASILIA AS, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DECISÃO Trata-se de ação de repactuação por superendividamento.

Sabe-se que para possibilitar a contratação de qualquer empréstimo consignado, o contratante deve apresentar à instituição bancária/financeira o valor que possui disponível a título de margem consignada.

No caso, a demandante é servidora pública do Estado do Amapá e está abrangida pelo Decreto Estadual nº 5.334/2015, alterado pelo Decreto nº 2.692/2023.

Confira-se: “Art. 2º (…) IV - consignado: é o servidor público civil ou militar, ativo, aposentado ou pensionista, integrante da administração direta, autárquica e fundacional, que autorize o desconto de consignação em folha de pagamento".

Ante o exposto, INTIME-SE a autora para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o extrato de margem consignada.

Em seguida, conclusos.

Intime-se.

Macapá/AP, 3 de julho de 2025.

ROSALIA BODNAR Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
11/07/2025 12:23

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 12:17

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:52

Juntada de Petição de réplica
13/05/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
02/05/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/05/2025 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 09:11

Conclusos para decisão
12/04/2025 01:27

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 09/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:27

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 09/04/2025 23:59.
18/03/2025 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
18/03/2025 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
07/03/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/03/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/02/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 11:11

Conclusos para decisão
14/02/2025 00:28

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:28

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 13/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/01/2025 23:59.
12/12/2024 09:13

Confirmada a comunicação eletrônica
12/12/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/12/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:28

Decorrido prazo de PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:28

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:28

Decorrido prazo de CRISANTINA ALENCAR CONTI RAMOS em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:28

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRAZAO CREAO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 13:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 08:30, 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
09/12/2024 13:45

Expedição de Termo de Audiência.
09/12/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 12:59

Juntada de Certidão
05/12/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:17

Juntada de Petição de contestação (outros)
04/12/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:45

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:45

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:38

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:38

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:38

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:38

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:20

Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
02/12/2024 06:54

Confirmada a comunicação eletrônica
02/12/2024 06:54

Confirmada a comunicação eletrônica
30/11/2024 01:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
29/11/2024 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
28/11/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:19

Confirmada a comunicação eletrônica
25/11/2024 13:03

Confirmada a comunicação eletrônica
25/11/2024 13:02

Confirmada a comunicação eletrônica
25/11/2024 03:09

Confirmada a comunicação eletrônica
25/11/2024 03:09

Confirmada a comunicação eletrônica
25/11/2024 01:43

Confirmada a comunicação eletrônica
25/11/2024 01:43

Confirmada a comunicação eletrônica
22/11/2024 15:10

Confirmada a comunicação eletrônica
22/11/2024 14:54

Confirmada a comunicação eletrônica
22/11/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2024 12:07

Juntada de Certidão
18/11/2024 12:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 08:30, 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
18/11/2024 11:51

Juntada de Certidão
14/11/2024 20:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 08:50

Conclusos para decisão
24/10/2024 08:49

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:33

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 00:01

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 07/05/2024 23:59.
18/04/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:02

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA AS em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 14:11

Juntada de Contestação
16/04/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 13:18

Confirmada a comunicação eletrônica
15/04/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 06:01

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 17:18

Confirmada a comunicação eletrônica
05/04/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/04/2024 12:37

Juntada de Contestação
04/04/2024 08:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 09:32

Juntada de Contestação
01/04/2024 07:38

Conclusos para decisão
30/03/2024 02:56

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 14:13

Juntada de Contestação
22/03/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
22/03/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
22/03/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
22/03/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
22/03/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
22/03/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
20/03/2024 01:43

Confirmada a comunicação eletrônica
18/03/2024 10:15

Confirmada a comunicação eletrônica
15/03/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 10:05

Expedição de Carta.
11/03/2024 10:05

Expedição de Carta.
11/03/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/03/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/03/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/03/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/03/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/03/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/03/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/03/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/03/2024 18:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2024 11:53

Conclusos para decisão
04/03/2024 10:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/03/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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