13/08/2025 08:44

Baixa Definitiva
13/08/2025 08:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
13/08/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:50

Juntada de Certidão
05/08/2025 00:50

Transitado em Julgado em 05/08/2025
05/08/2025 00:50

Decorrido prazo de ADRIENE PINHEIRO SANCHES em 04/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:16

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 00:02

Publicado Acórdão em 14/07/2025.
14/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
14/07/2025 00:00

Citação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 PROCESSO: 6007027-28.2024.8.03.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE SANTANA RECORRIDO: ADRIENE PINHEIRO SANCHES Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE PEREIRA TEIXEIRA - AP2234-A RELATÓRIO Relatório dispensado.

VOTO VENCEDOR Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Mérito Cinge-se o mérito recursal à análise do direito ao pagamento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e de gratificação natalina referentes ao período trabalhado (08/2021 a 03/2023).

Na análise do Tema 551 da Repercussão Geral, o STF firmou a seguinte tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

Na hipótese dos autos, houve a juntada do contrato administrativo inicial, todavia sem a juntada dos respectivos aditivos celebrados.

A ficha funcional evidencia que, conquanto o vínculo com a municipalidade não tenha superado o período de 24 meses, ocorreram sucessivas renovações e/ou prorrogações contratuais, isto é, ao menos 2 prorrogações sem apresentação dos aditivos contratuais, caracterizando o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, razão pela qual a parte autora possui direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

Violação ao princípio da separação dos Poderes Não se cogita de desrespeito ao Princípio da Separação dos Poderes quando a análise jurisdicional restringe-se ao controle de legalidade, por força do art. 5º, inciso XXXV, da CF.

Não há falar em intromissão do Poder Judiciário em esfera de exclusiva competência da Administração pública e tampouco em ofensa à Súmula 339/STF por se tratar de direito decorrente de lei.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0009131-71.2019.8.03.0002, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 9 de Fevereiro de 2021.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso inominado interposto.

Honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em desfavor da parte recorrente vencida. É como voto.

EMENTA CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

CONTRATO INVÁLIDO.

DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1.

Na análise do Tema 551 da Repercussão Geral, o STF firmou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” 2.

Na hipótese dos autos, houve a juntada do contrato administrativo inicial, todavia sem a juntada dos respectivos aditivos celebrados.

Entretanto, a ficha funcional evidencia que ocorreram sucessivas renovações e/ou prorrogações contratuais, caracterizando o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, razão pela qual a parte autora possui direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. 3.

Recurso conhecido e não provido. 4.

Sentença mantida.

DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Cesar Augusto Scapin acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Decio Jose Santos Rufino acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPA, a unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Honorarios de sucumbencia arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenacao em desfavor da parte recorrente vencida.

Participaram do julgamento os Excelentissimos Senhores Juizes LUCIANO ASSIS (Relator), DECIO RUFINO (Vogal) e CESAR SCAPIN (Vogal).

Macapá, 11 de julho de 2025
11/07/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2025 12:50

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTANA - CNPJ: 23.***.***/0001-08 (RECORRENTE) e não-provido
11/07/2025 10:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
11/07/2025 10:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2025 00:02

Decorrido prazo de ADRIENE PINHEIRO SANCHES em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:01

Decorrido prazo de ADRIENE PINHEIRO SANCHES em 01/07/2025 23:59.
27/06/2025 17:04

Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2025.
27/06/2025 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
23/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:16

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
13/06/2025 14:47

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
11/06/2025 11:38

Conclusos para julgamento
11/06/2025 09:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/06/2025 11:04

Conclusos para admissibilidade recursal
02/06/2025 10:58

Recebidos os autos
02/06/2025 10:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

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