14/07/2025 23:55

Publicado Decisão em 14/07/2025.
14/07/2025 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
14/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6041866-48.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO MARCOS COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95.

Denoto que o autor não juntou aos autos os documentos essenciais para o julgamento do feito.

A parte reclamante deixou de instruir a petição com documentos indispensáveis a propositura da ação, como documento de vida funcional (atualizado).

Nos termos do art. 317 do NCPC, antes de proferir a decisão sem resolução demérito, deve o Juízo oportunizar à parte a correção de vício que prejudique a análise do mérito.

DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com a apresentação do documento acima indicado.

Macapá/AP, 11 de julho de 2025.

JUIZ DE DIREITO DA 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
11/07/2025 16:01

Determinada a emenda à inicial
11/07/2025 09:15

Conclusos para decisão
11/07/2025 09:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/07/2025 09:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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