18/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

POSSE.

MANUTENÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO.

TURBAÇÃO CONFIGURADA.

DANO MORAL DECORRENTE DE AMEAÇA À POSSE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, que julgou procedente a Ação de Manutenção de Posse c/c Interdito Proibitório.

A autora alegou ameaça de invasão e destruição de muro divisório por parte da ré, que teria iniciado nova construção em área litigiosa.

A parte recorrente sustenta ter adquirido o imóvel diretamente da autora e que a construção do novo muro teria sido pactuada verbalmente.

Requereu a reforma da sentença para a improcedência dos pedidos e a exclusão da indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a recorrente exerceu posse legítima sobre a área objeto da demanda, autorizando a construção realizada; (ii) estabelecer se houve violação à posse da autora a justificar a manutenção na posse e a indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A autora comprovou o exercício da posse sobre o imóvel por meio de documento expedido pela Prefeitura, que atesta a titularidade de terreno com metragem de 12,5 x 35 m².

A turbação à posse da autora fica demonstrada pela demolição do muro divisório e pelo início de construção sem autorização, corroborados por Boletim de Ocorrência e confissão da ré.

A alegação de aquisição de imóvel com metragem superior à documentada não se sustenta, sendo o único recibo apresentado incompatível com a área transferida à filha da autora.

Inexistente prova do alegado acordo verbal, não se configura o exercício de posse legítima pela ré.

A conduta da recorrente, ao ameaçar a posse e violar a tranquilidade do lar da autora, configura dano moral indenizável, sendo razoável a fixação do valor em R$5.000,00.

A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal está em conformidade com o art. 85, §11, do CPC, sob condição suspensiva.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A comprovação da posse anterior e contínua pela autora, aliada à inexistência de prova de posse legítima pela ré, justifica a manutenção da posse em favor da autora.

A demolição unilateral de muro divisório e início de construção em área alheia configura turbação à posse.

A ameaça injusta à posse do imóvel, com violação ao sossego e segurança da moradia, enseja o dever de indenizar por dano moral.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.210; CPC, art. 85, §11.
08/07/2025 10:29

Conhecido o recurso de JAQUELINE DE SA RODRIGUES - CPF: *09.***.*84-67 (APELANTE) e não-provido
07/07/2025 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 15:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:59

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/06/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:49

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
13/06/2025 10:37

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
02/04/2025 18:05

Conclusos para julgamento
02/04/2025 14:39

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:34

Recebidos os autos
02/04/2025 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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