22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

COISA JULGADA E SENTENÇA EXTRA PETITA.

INOCORRÊNCIA.

REINCLUSÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

IMPOSSIBILIDADE.

DEFICIÊNCIA RECONHECIDA POR LEI POSTERIOR.

RECURSO PROVIDO. 1) Caso em exame.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para “reincluir o candidato no certame público nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, com direito a participar de todas as etapas do concurso, inclusive da verificação de sua condição de pessoa com deficiência, com os parâmetros da lei em vigor (Lei 14.768/2023), bem como eventuais nomeação e posse, em caso de êxito, respeitada a ordem de classificação”. 2) Questão em discussão.

A questão em discussão refere-se a analisar se: i) caracterizada a coisa julgada ou sentença extra petita; ii) cabível a reinclusão do candidato em concurso público na condição de deficiente público em razão da publicação de lei posterior reconhecendo a deficiência. 3) Razões de decidir. 3.1) Afasta-se a alegação de coisa julgada se os processos apresentam causa de pedir diversa. 3.2) Não há sentença extra petita se a condenação atende ao pedido realizado pelo autor. 3.3) Não prospera a do autor/apelado de aplicação retroativa da lei n.º14.768/2023, que foi publicada mais de ano após sua eliminação e mais de cinco anos após a publicação do edital do concurso. 3.4) A referida lei produzirá efeitos e concretizará seu intento de inclusão social e garantia de cidadania da pessoa com deficiência a partir da sua vigência, não sendo viável admitir sua retroatividade em benefício do autor/apelado atribuindo-lhe condição que à época do certame não se fazia presente sob pena de violação dos princípios da legalidade, impessoalidade e segurança jurídica. 4) Dispositivo.

Recurso provido.
16/07/2025 07:53

Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (APELANTE) e provido
14/07/2025 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 12:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
25/06/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:01

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
20/06/2025 13:15

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
09/06/2025 11:54

Conclusos para julgamento
09/06/2025 11:06

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:06

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
09/06/2025 11:01

Determinação de redistribuição por prevenção
06/06/2025 16:48

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:48

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:16

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:50

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:39

Recebidos os autos
19/05/2025 09:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6002067-98.2025.8.03.0000

Maria Lucidalva Reinaldo da Costa

Companhia de Eletricidade do Amapa - Cea

Advogado: Flavio Augusto Queiroz Montalvao das Nev...

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 07/07/2025 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0046055-31.2012.8.03.0001

Dina do Livramento Melo Guedes

Carlos Alberto Guedes Soares

Advogado: George Arnaud Tork Facanha

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 28/11/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6045302-49.2024.8.03.0001

Banco do Brasil SA

Jaciara Queiroz Pastana

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 26/08/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 6045302-49.2024.8.03.0001

Jaciara Queiroz Pastana

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 08/05/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 6011859-10.2024.8.03.0001

Alberto de Lima Mendes Junior

Estado do Amapa

Advogado: Diego Bonilla Aguiar do Nascimento

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 10/04/2024 23:53

Exibir Processo