21/07/2025 19:03

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6003192-95.2025.8.03.0002 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JAENES GOMES BARBOSA/Advogado(s) do reclamante: CEZAR SOUZA DE MELO APELADO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA/Advogado(s) do reclamado: ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS DESPACHO Nas razões recursais ID 3075035, a recorrente FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – UNIMED FAMA requer a gratuidade de justiça, em razão de alegada insuficiência de recursos.

Embora não haja óbice à concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, o certo é que a simples alegação de insuficiência de recursos, não é suficiente para autorizar, de pronto, o pretendido benefício.

Faz-se necessária a comprovação de sua situação de precariedade financeira, que deverá ser evidenciada por meio de documentos que demonstrem que o pagamento das despesas processuais importará prejuízo à manutenção de suas atividades, nos termos do Enunciado nº 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se: “Súmula 481.

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Aliado a isso, em contrarrazões, o Apelado apresenta preliminar requerendo o indeferimento do pedido de gratuidade.

Assim, considerando a natureza do processo e o objeto demandado, bem como, para evitar cerceamento de defesa, determino a intimação da recorrente FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – UNIMED FAMA, para, em 05 dias, manifestar-se a respeito da preliminar, bem assim comprovar a insuficiência financeira, juntando elementos que comprovem não possuir condições de efetivar o pagamento do preparo, no importe de R$378,21 (trezentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.

Intime-se.

DESEMBARGADOR MARIO MAZUREK Relator
17/07/2025 10:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/07/2025 09:25

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:25

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
30/06/2025 15:09

Conclusos para julgamento
26/06/2025 08:15

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:49

Recebidos os autos
25/06/2025 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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