01/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6047201-82.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Cartão de Crédito] REQUERENTE: JORGE GONCALVES BARBOSA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Trata-se de processo em fase cumprimento de sentença, no qual foi apresentada impugnação pelo executado.

Incialmente, o exequente postulou pelo pagamento do valor de R$ 8.951,06 (Id) e o executado depositou a quantia de R$ 2.989,05 (Id 17891644).

Em seguida, foi determinada a realização de bloqueio no Sisbajud pelo valor de R$ 6.558,21 (Id 17908465).

O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e efetuou depósito judicial de R$ 5.962,01 (Id 18232145).

Em decisão de Id 18798528, este Juízo determinou a manutenção do bloqueio de R$ 6.558,51 e a liberação do valor depositado como garantia da execução (R$ 5.962,01), caso solicitado pelo banco.

Para dirimir a controvérsia sobre o valor devido, os autos foram encaminhados à Contadoria, que apresentou a planilha de Id 19641185.

Intimadas, as partes concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria, tendo sido solicitado pelo banco executado prazo para pagamento do remanescente. É o relatório.

Decido.

A impugnação constitui meio de defesa do executado contra atos executivos realizados em desconformidade com o título executivo ou com a lei processual.

No caso em apreço, a controvérsia cinge-se à apuração do quantum debeatur, isto é, do valor efetivamente devido à parte exequente.

O Eg.

TJAP tem entendimento consolidado acerca da fé pública de cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Vejamos: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1) A Contadoria do Juízo, na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, é detentora de fé pública, razão pela qual seus atos e informações gozam de presunção de veracidade, a qual somente pode ser desconstituída mediante prova eloquente e robusta em contrário. 2) Correta é a decisão monocrática que fixa o valor do bloqueio a ser realizado em desfavor do executado levando-se em consideração cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 3) Agravo não provido.(TJAP, AGRAVO DE INSTRUMENTO .

Processo Nº 0002607-69.2016.8.03.0000, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 11 de Maio de 2017).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIVERGÊNCIA NAS PLANILHAS APRESENTADAS PELAS PARTES.

ANÁLISE DA CONTADORIA JUDICIAL.

PREVALÊNCIA.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça, havendo divergência nas planilhas de cálculo apresentadas pelas partes litigantes, a Contadoria do Juízo, na qualidade de órgão auxiliar e detentora de fé pública, deve ser acionada, sendo que seus atos e informações gozam de presunção de veracidade, a qual somente pode ser desconstituída mediante prova eloquente e robusta em contrário; 2) No caso, a decisão monocrática que homologou o valor executado em desfavor do Agravante, levando em consideração a manifestação da Contadoria Judicial, deve ser mantida, porquanto ausente prova no sentido de desconstituí-la; 3) Agravo conhecido e não provido. (TJ-AP - AI: 00013775520178030000 AP, Relator: Desembargador JOAO LAGES, Data de Julgamento: 07/11/2017, Tribunal) Portanto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria no Id 20043891.

No caso sob análise, segundo indicado na contadoria elaborada pela Contadoria Judicial, o valor devido pelo executado perfaz o montante de R$ 9.695,62 (principal de R$ 8.814,20 + honorários de R$ 881,42).

Nesse passo, constata-se não haver excesso na execução, uma vez que o valor indicado pelo exequente é inferior ao valor devido.

DIANTE DO EXPOSTO, não acolho a impugnação apresentada pelo executado Banco Pan S.A reconhecendo como devida a quantia de R$ 9.695,62, apurada na planilha de Id 19641185.

Considerando já ter sido depositado pelo executado o valor de R$ 8.951,03 (R$ 2.989,05 + R$ 5.962,01), além de ter sido bloqueado o valor de R$ 6.558,21 (Id 17908465), verifica-se que os valores disponíveis nos autos são suficientes para quitação da obrigação.

Assim, determino à secretaria as seguintes providências: a) Expeça-se alvará em favor do exequente no valor de R$ R$ 8.814,20.

O valor deve ser debitado com utilização integral do depósitos de Ids 17891644 (R$ 2.989,05) e utilização parcial do depósito de Id 18232145 (R$ 5.962,01); b) Do valor bloqueado no Sisbajud (Id 17908465), transfira-se para conta judicial o valor de R$ 744,56 e libere-se o remanescente em favor do banco executado. c) Quanto ao valor dos honorários sucumbenciais (R$ 881,42), deve ser pago com o remanescente do depósito de 18232145 (R$ 136,86) e complementado com utilização parcial do valor bloqueado via Sisbajud (Id 17908465) no valor de R$ 744,56.

Todavia, antes da expedição do alvará devem ser o intimado o advogado credor, conforme abaixo indicado: c.1) Intime-se o advogado do exequente, beneficiária dos respectivos honorários, para informar se receberá a verba como pessoa física ou jurídica, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2 Caso seja pessoa física, deverá informar o nº do CPF e do PIS/NIT/PASEP do beneficiário, bem como se já é contribuinte do sistema previdenciário. c.3) Na hipótese de ser pessoa jurídica, deverá informar os dados do escritório, nº do CNPJ e, no caso de ser optante do SIMPLES NACIONAL, deverá apresentar, além dessas informações, o respectivo termo de opção para essa forma de tributação. c.4) Em ambos os casos, deverá juntar aos autos, caso ainda não o tenha, instrumento de procuração, a fim de comprovar a habilitação do Escritório no processo. c.5) Eventual requerimento de isenção da retenção da Contribuição Social e do Imposto de Renda deverá estar acompanhado de documentação que comprove, bem como a fundamentação legal. c.6) Comprovada a opção pelo SIMPLES NACIONAL, expeça-se alvará de levantamento; c.7) Não comprovada a opção pelo SIMPLES NACIONAL, para efeito das disposições contidas no Provimento nº 350/2018-CGJ/TJAP, que regulamenta a Resolução nº 1257/2018-TJAP, remetam-se os autos à CONTADORIA para elaboração de planilha, identificando-se expressamente os valores a serem retidos em relação ao Imposto de Renda e/ou Contribuição Previdenciária, e confeccionando-se as respectivas guias de recolhimentos (art. 1º, I e III, da Resolução nº 1257/2018-TJAP e arts. 3º e 5º, do Provimento nº 350/2018-CGJ/TJAP), que deverão ser juntadas aos autos.

Deve a CONTADORIA ainda identificar o valor líquido a título de honorários de sucumbência. d) Oportunamente, façam-se os autos conclusos para extinção.

Intime-se.

Datado com a certificação digital EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
31/07/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 09:11

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/07/2025 10:48

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:48

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 11:43

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 13:08

Conclusos para decisão
22/07/2025 13:07

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 CERTIDÃO - GERAL IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6047201-82.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Cartão de Crédito] REQUERENTE: JORGE GONCALVES BARBOSA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Certifico que em atendimento a r. decisão, ID 19418454 e com a juntada da planilha pela contadoria, ID 19641185, intimo as partes para manifestação em 05 (cinco) dias Macapá/AP, 21 de julho de 2025.

SORAYA HELENA SILVA DA COSTA
21/07/2025 22:05

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 08:57

Juntada de Certidão
17/07/2025 09:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá.
17/07/2025 09:36

Realizado Cálculo de Liquidação
09/07/2025 08:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/07/2025 08:30

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
08/07/2025 23:06

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 23:04

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 09:25

Conclusos para decisão
08/07/2025 09:25

Juntada de Certidão
07/07/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 06:10

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 11:29

Juntada de Certidão
02/07/2025 08:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá.
02/07/2025 08:47

Realizado Cálculo de Liquidação
01/07/2025 09:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/07/2025 09:09

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
01/07/2025 09:09

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
22/06/2025 04:50

Publicado Intimação em 20/06/2025.
22/06/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 09:00

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá.
12/06/2025 12:22

Realizado Cálculo de Liquidação
12/06/2025 08:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/06/2025 08:49

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
12/06/2025 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 07:59

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 08:28

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá.
09/06/2025 10:23

Realizado Cálculo de Liquidação
06/06/2025 09:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/06/2025 09:08

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
05/06/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 11:07

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
27/05/2025 10:44

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
20/05/2025 20:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 15:34

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
06/05/2025 10:32

Juntada de Certidão
02/05/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 19:17

Juntada de Certidão
11/04/2025 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 10:07

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 06:11

Confirmada a comunicação eletrônica
03/04/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/04/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/04/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2025 11:36

Juntada de Certidão
26/03/2025 09:23

Recebidos os autos
26/03/2025 09:23

Juntada de decisão
13/12/2024 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/12/2024 10:48

Juntada de Certidão
10/12/2024 00:37

Confirmada a comunicação eletrônica
09/12/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
28/11/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2024 11:21

Juntada de Certidão
27/11/2024 18:24

Juntada de Petição de recurso inominado
26/11/2024 06:10

Confirmada a comunicação eletrônica
25/11/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2024 11:46

Juntada de Certidão
23/11/2024 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
21/11/2024 16:22

Juntada de Petição de recurso inominado
13/11/2024 06:11

Confirmada a comunicação eletrônica
12/11/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/11/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2024 14:22

Julgado procedente em parte o pedido
16/10/2024 09:30

Conclusos para julgamento
15/10/2024 09:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/10/2024 09:41

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
15/10/2024 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 08:53

Conclusos para decisão
15/10/2024 08:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 08:40, CEJUSC - Conceição Meireles (UNIFAP).
15/10/2024 08:51

Expedição de Termo de Audiência.
15/10/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 01:12

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação (outros)
07/10/2024 12:06

Confirmada a comunicação eletrônica
07/10/2024 12:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/09/2024 23:59.
03/10/2024 14:00

Juntada de entregue (ecarta)
01/10/2024 00:48

Decorrido prazo de ANNY CAROLINE PAES DAIBES em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
23/09/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
21/09/2024 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
12/09/2024 10:08

Expedição de Carta.
12/09/2024 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2024 08:40, CEJUSC CONCEIÇÃO MEIRELES - UNIFAP.
10/09/2024 10:01

Recebidos os autos.
10/09/2024 10:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC CONCEIÇÃO MEIRELES - UNIFAP
10/09/2024 10:00

Juntada de Certidão
09/09/2024 08:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 08:02

Conclusos para decisão
06/09/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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