22/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS REALIZADAS.

REGISTRO NÃO LOCALIZADO.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV DA CF).

INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo de expedição de registro civil sem resolução do mérito, por entender ausente o interesse de agir, uma vez que a segunda via de certidão de nascimento poderia ser obtida diretamente junto à serventia extrajudicial ou pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), nos termos do art. 19, § 6º, da Lei nº 6.015/1973.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Saber se é necessário o esgotamento da via administrativa para configuração do interesse processual em ação de expedição de registro civil, quando demonstradas diligências infrutíferas junto ao cartório competente e à Central de Informações do Registro Civil (CRC).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 109 da Lei nº 6.015/1973 prevê expressamente a possibilidade de restauração judicial de registro civil mediante petição fundamentada e instruída com documentos.

A apelante comprovou ter realizado diligências administrativas concretas: juntou cópia deteriorada do registro, documento de identidade, solicitou ao cartório com resposta negativa e obteve certidão negativa da CRC. 4.

Exigir diligências sucessivas em todas as serventias representa violação à razoabilidade e proporcionalidade.

O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF) assegura o direito de buscar tutela judicial, não podendo ser restringido por exigências não previstas em lei.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Apelação provida para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.

Tese de julgamento: “É desnecessária a comprovação do esgotamento da via administrativa para configuração do interesse processual em ação de expedição de registro civil quando demonstradas diligências infrutíferas junto ao cartório competente e à Central de Informações do Registro Civil, sendo suficiente a tentativa administrativa frustrada para caracterizar a utilidade e necessidade da intervenção jurisdicional”. ___________________________ Dispositivos legais relevantes citados: CF, art. 5º, inciso XXXV; CPC, art. 485, VI; Lei nº 6.015/1973, art. 109; Lei nº 14.382/2022.

Jurisprudência relevante citada: TJAP, ACI 6047814-05.2024.8.03.0001, Des.

Rel.

CARLOS TORK, Câmara única, j. 08/05/2025.
21/07/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2025 12:27

Conhecido o recurso de MARIA ELOI DA SILVA - CPF: *63.***.*80-04 (APELANTE) e provido
07/07/2025 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 15:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/06/2025 14:03

Juntada de Petição de ciência
23/06/2025 14:03

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 14:02

Juntada de Petição de ciência
23/06/2025 14:01

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:59

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/06/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:52

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/06/2025 16:41

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
10/06/2025 11:14

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:40

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:51

Juntada de Petição de parecer da procuradoria
09/06/2025 10:49

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2025 20:45

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:38

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:15

Juntada de Certidão
02/06/2025 09:07

Recebidos os autos
02/06/2025 09:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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