22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6052788-85.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FRANCK GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 18416395.

Quanto ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, entendo que estes representam dívida da parte reclamante para com seu patrono, podendo ser paga com o dinheiro que receberá neste processo ou não.

Trata-se, assim, de questão que deve ser resolvida fora dos autos, entre a parte e o advogado contratado. É importante salientar que mesmo nos casos em que há a renúncia de crédito objetivando o recebimento via RPV, a questão relativa aos honorários contratuais continuará unicamente na esfera de interesses da parte e seu patrono.

Diante do exposto, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$13.105,86, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvará(s) de levantamento nos moldes a seguir: a) Alvará de Levantamento no valor de R$11.278,34, em favor da parte credora, representada por seu advogado ou pela SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, conforme procuração e pedido formulado pela parte. b) O valor de R$1.827,52, referente à contribuição previdenciária obrigatória, deverá constar no sobredito alvará no intuito de ser objeto de transferência bancária para a conta de titularidade do órgão competente. 4) Expedido(s) o(s) alvará(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para ciência. 5) Cumpridas as determinações, arquive-se. 04 Macapá/AP, 11 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
21/07/2025 11:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
21/07/2025 11:28

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/07/2025 11:28

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
21/07/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2025 11:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/07/2025 11:58

Conclusos para decisão
02/07/2025 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 01/07/2025 23:59.
19/05/2025 11:28

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2025 22:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/05/2025 00:56

Decorrido prazo de JONATHAN BARBOSA REUS em 09/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica
22/04/2025 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:17

Confirmada a comunicação eletrônica
04/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:40

Expedição de Ofício.
02/04/2025 10:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
02/04/2025 10:38

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:38

Transitado em Julgado em 27/03/2025
01/04/2025 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/03/2025 23:59.
12/03/2025 09:09

Confirmada a comunicação eletrônica
11/03/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 11:19

Confirmada a comunicação eletrônica
07/03/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/03/2025 12:22

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 10:46

Conclusos para julgamento
28/02/2025 10:40

Juntada de Petição de contestação (outros)
22/01/2025 08:33

Confirmada a comunicação eletrônica
22/01/2025 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/01/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 13:05

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 17:13

Confirmada a comunicação eletrônica
31/10/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/10/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 10:45

Conclusos para decisão
28/10/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:24

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/10/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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