14/08/2025 11:36

Baixa Definitiva
14/08/2025 11:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
14/08/2025 00:04

Juntada de Certidão
14/08/2025 00:04

Transitado em Julgado em 14/08/2025
14/08/2025 00:04

Decorrido prazo de MARILENA DA CONCEICAO GIL em 13/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:27

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 00:26

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 03 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6043737-50.2024.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARILENA DA CONCEICAO GIL/ RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA CEA/Advogado(s) do reclamado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO De acordo com o art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível.

No presente caso, constato que o recurso é inadmissível em razão da intempestividade.

A intempestividade ocorre porque entre as datas da ciência da intimação e do protocolo do recurso decorreram mais de 20 dias úteis.

A parte recorrente foi intimada da sentença no dia 08/05/2025 e o início do prazo de 20 dias (prazo dobrado concedido à Defensoria Pública) para protocolar o recurso inominado começou no dia 09/05/2025.

Excluindo-se os dias 10, 11, 15, 17, 18, 24, 25 e 31 de maio, além de 1°, 7 e 8 de junho, por serem finais de semana ou feriado, o prazo final para interpor recurso inominado findou em 10/06/2025, mas a parte recorrente protocolou o seu recurso somente no dia 25/06/2025 (Id. 3297478), quando já expirado o prazo para tal.

Assim, não conheço o recurso interposto, porquanto manifestamente intempestivo.

Condeno a parte recorrente a pagar os honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, sob causa suspensiva.

Intimem-se.

JOSE LUCIANO DE ASSIS Juiz de Direito do Gabinete Recursal 03
21/07/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2025 08:54

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MARILENA DA CONCEICAO GIL - CPF: *58.***.*26-91 (RECORRENTE)
21/07/2025 08:38

Conclusos para julgamento
21/07/2025 08:38

Retificado o movimento Conclusos para admissibilidade recursal
15/07/2025 16:33

Conclusos para admissibilidade recursal
15/07/2025 13:24

Recebidos os autos
15/07/2025 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#226 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#36 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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