22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Processo: 0000361-44.2023.8.03.0004 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: GILVANA MORAIS DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRACUUBA DECISÃO A planilha de cálculos apresentada pela exequente atende aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, obedece ao percentual indicado na sentença e respeita os índices de juros e de correção monetária determinados pelo Juízo, bem como houve concordância do executado em ID 19499152 Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados em ID 18361660, devendo ser procedido da seguinte forma: 1) Intime-se a exequente para que informe os dados necessários para expedição de RPV no sistema, consistentes em: - Forma de pagamento; - Banco; - Agência (credor); - Conta corrente (credor); - Valor total do crédito sem juros e correção; - Valor total do crédito com juros e/ou correção; - Valor do crédito principal corrigido; - Valor do juros aplicados; - Taxa de juros aplicada; - Data-base da última atualização; - Órgão Previdenciário; - Valor da contribuição previdenciária. 2) Expedir Requisição de Pequeno Valor no montante de R$ 5.838,87 (cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos), com a posterior intimação do executado para pagamento voluntário no prazo de 60 (sessenta) dias; 2) Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio via SISBAJUD do valor acima apontado da conta bancária do MUNICÍPIO DE PRACUÚBA; 3) Com a disponibilização do valor em conta judicial, como forma de agilizar a liberação dos valores e por entender que cabe aos interessados e não à Contadoria a emissão de DARFS E GPS, intimar a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as guias ou justifique pormenorizadamente a impossibilidade de apresentá-las. 4) Após, expedir o Alvará de Levantamento do valor depositado em nome da parte autora, com desconto, pelo Banco do Brasil, do montante indicado na guia previdenciária, caso esta tenha sido a opção de pagamento da exequente; 5) Intime-se a parte autora para recebimento do Alvará de Levantamento.

Cumpridas as determinações acima, conclua-se para julgamento de extinção.

Amapá/AP, 18 de julho de 2025.

MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Amapá
18/07/2025 17:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/07/2025 08:27

Conclusos para decisão
09/07/2025 15:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/05/2025 00:28

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 09:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2025 00:50

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 00:22

Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2025 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2025 12:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
24/04/2025 12:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/11/2024 16:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/11/2024 11:53

Conclusos para decisão
10/11/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 14:05

Confirmada a comunicação eletrônica
23/10/2024 20:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/10/2024 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 23:49

Conclusos para decisão
26/09/2024 11:31

Recebidos os autos
26/09/2024 11:31

Juntada de decisão
16/04/2024 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/04/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 23:20

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
01/04/2024 14:28

Confirmada a comunicação eletrônica
01/04/2024 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/04/2024 07:58

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:49

Juntada de Recurso inominado
08/03/2024 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica
05/03/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:50

Confirmada a comunicação eletrônica
26/02/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/01/2024 14:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2023 13:32

Conclusos para julgamento
18/11/2023 23:19

Juntada de Outros documentos
18/11/2023 23:15

Confirmada a comunicação eletrônica
09/11/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2023 23:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 10:49

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:48

Juntada de Certidão
25/07/2023 14:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
23/06/2023 21:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2023 12:30

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
23/06/2023 12:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
15/06/2023 20:06

Confirmada a intimação eletrônica
06/06/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 16:26

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2023 12:51

Conclusos para julgamento
19/05/2023 12:51

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/05/2023 11:52

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2023 18:24

Confirmada a intimação eletrônica
11/05/2023 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 19:41

Juntada de Petição de contestação
08/04/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
29/03/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 15:50

Conclusos para despacho
20/03/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2023 11:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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