22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL POR PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADES FISCAIS.

INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança que suspendeu a inscrição estadual da empresa sem prévia notificação, sob a alegação de irregularidades fiscais e cadastrais.

O juízo de origem considerou ausente a prova pré-constituída do direito líquido e certo, extinguindo o feito com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se há prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo da empresa impetrante à reativação de sua inscrição estadual, tornando cabível a via do mandado de segurança.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A análise da regularidade do funcionamento da empresa, diante dos indícios de irregularidade apontados pela autoridade fiscal, exige dilação probatória, o que é incompatível com o rito célere e documental do mandado de segurança. 4.

Os documentos anexados à inicial (CNPJ, contrato social, certidões e notas fiscais) não são suficientes para refutar os elementos constantes no processo administrativo, como ausência de funcionamento no endereço cadastrado, falta de selo fiscal eletrônico e divergência de informações cadastrais e fiscais. 5.

A autoridade impetrada demonstrou ter promovido a notificação prévia da empresa sobre o procedimento fiscal e concedido oportunidade de defesa, nos termos do art. 73, §4º, do Decreto Estadual nº 2.269/98, sem que houvesse resposta por parte da impetrante, afastando a alegada violação ao devido processo legal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso não provido. ________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 10; Decreto Estadual nº 2.269/98 (RICMS/AP), art. 73, §§3º e 4º.

Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no RMS 36414/DF, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, j. 24.08.2020, DJe 27.08.2020.
10/07/2025 17:33

Conhecido o recurso de METTA COMERCIO LTDA - CNPJ: 54.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
07/07/2025 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 15:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/06/2025 11:56

Juntada de Petição de ciência
18/06/2025 11:55

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 11:54

Juntada de Petição de ciência
18/06/2025 11:50

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:58

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/06/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:43

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
14/06/2025 15:43

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
10/06/2025 09:14

Conclusos para julgamento
10/06/2025 09:14

Retificado o movimento Conclusos para decisão
09/06/2025 08:47

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:50

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:05

Juntada de Petição de parecer do mp
30/05/2025 10:43

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/05/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 10:16

Conclusos para decisão
29/05/2025 07:40

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:54

Recebidos os autos
28/05/2025 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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