23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 0016396-88.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ROSINEI LEITE DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO A análise detalhada dos autos permite afastar, de logo, a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte executada.

Para sustentar tal alegação, o reclamado informou que a questão já foi objeto de discussão no processo 0007399-24.2020.8.03.0001.

Contudo, observa-se que o período discutido naquele feito restringe-se ao período de 2015 a 2020, ao passo que, na presente execução, o período questionado é diverso, o que revela a inexistência de identidade quanto ao objeto e ao pedido.

Assim, ausente um dos pressupostos legais exigidos pelo art. 337, §1º e §§ seguintes, do CPC, não prospera a alegação de coisa julgada, de modo que não há óbice ao prosseguimento do presente feito.

Superadas essa questão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculo do crédito retroativo, retificando o valor apurado a título de adicional noturno, com a aplicação estrita da alíquota de 25% sobre o valor da hora normal, sob pena de não homologação dos cálculos e, consequente, arquivamento dos autos.

Com a juntada da nova planilha, intime-se a parte executada para manifestação, em igual prazo.

Intimem-se as partes desta decisão. 04 Macapá/AP, 9 de julho de 2025.

THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
22/07/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2025 03:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 08:59

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 18:53

Publicado Decisão em 09/06/2025.
23/06/2025 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2025
10/06/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 12:00

Conclusos para decisão
29/05/2025 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 28/05/2025 23:59.
07/04/2025 00:11

Decorrido prazo de WILKER DE JESUS LIRA em 01/04/2025 23:59.
27/03/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 01:36

Confirmada a comunicação eletrônica
26/02/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/02/2025 10:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.
25/02/2025 10:11

Expedição de Certidão.
16/02/2025 21:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/02/2025 21:51

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
13/02/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 08:48

Conclusos para decisão
20/12/2024 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 18/12/2024 23:59.
05/11/2024 09:34

Confirmada a comunicação eletrônica
24/10/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/10/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:27

Confirmada a comunicação eletrônica
04/10/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2024 08:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.
03/10/2024 08:42

Juntada de Certidão
19/09/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 10:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/09/2024 10:17

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
11/09/2024 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 12:51

Conclusos para decisão
02/09/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:55

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2024 06:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 20/08/2024 23:59.
09/07/2024 09:17

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 09:11

Expedição de Ofício.
03/07/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 12:00

Conclusos para decisão
07/06/2024 12:00

Processo Desarquivado
04/06/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 00:05

Decorrido prazo de WILKER DE JESUS LIRA em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
21/04/2024 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/04/2024 07:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
15/04/2024 08:33

Recebidos os autos
15/04/2024 08:32

Juntada de Decisão
22/03/2024 19:24

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
22/03/2024 19:24

Juntada de Certidão
21/01/2024 20:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/12/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 12:06

Confirmada a comunicação eletrônica
14/11/2023 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 09/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:06

Decorrido prazo de ROSINEI LEITE DA SILVA em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
19/10/2023 09:49

Confirmada a comunicação eletrônica
11/10/2023 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/10/2023 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/09/2023 08:45

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 10:07

Conclusos para julgamento
27/08/2023 13:12

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
27/08/2023 13:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2023 09:29

Juntada de Petição de Réplica
10/08/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
31/07/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 12:25

Expedição de Certidão.
24/07/2023 20:45

Juntada de Petição de contestação
11/06/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
01/06/2023 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 11:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/05/2023 00:16

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 10:43

Conclusos para decisão
05/05/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2023 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

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