24/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667 Número do Processo: 6066319-44.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CLEYCIANI RODRIGUES CAMBRAIA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 18016478.

Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 11.064,57, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvarás de levantamento nos moldes a seguir: a) A intimação da parte exequente para efetuar emissão e posterior juntada aos autos de Guia de Previdência Social (GPS) no valor de R$ 34,08, referente à contribuição previdenciária compulsória. b) Com a juntada do documento mencionado na alínea anterior, expeça-se Alvará de Levantamento no valor de R$ 11.064,57, em favor da parte exequente, representado por seu patrono ou pela SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, conforme procuração e pedido formulado pela parte. 4) Expedido o alvará, intime-se o exequente para ciência.

O documento deverá ser apresentado junto com a GPS ao banco, que deverá efetuar a compensação da guia, para fins de certificar o recolhimento da contribuição previdenciária, e liberar o restante à parte autora. 5) Expedidos os alvarás, intimem-se os credores para ciência. 6) Cumpridas as determinações, arquive-se. 05 Macapá/AP, 15 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
23/07/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2025 17:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/07/2025 08:27

Conclusos para decisão
12/07/2025 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/07/2025 23:59.
28/05/2025 15:35

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/05/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 12:29

Conclusos para decisão
28/05/2025 12:29

Processo Desarquivado
26/05/2025 09:39

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
21/05/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 01:33

Decorrido prazo de DEYSIANE GONCALVES DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 00:33

Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2025 13:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
25/04/2025 13:05

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:05

Transitado em Julgado em 10/04/2025
24/04/2025 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 09/04/2025 23:59.
23/04/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica
25/03/2025 10:19

Confirmada a comunicação eletrônica
20/03/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2025 13:05

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 08:05

Conclusos para julgamento
17/03/2025 16:52

Juntada de Petição de contestação (outros)
18/02/2025 09:40

Confirmada a comunicação eletrônica
18/02/2025 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/02/2025 08:01

Determinada a citação de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (REQUERIDO)
15/02/2025 10:39

Conclusos para despacho
15/02/2025 10:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/12/2024 12:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/12/2024 10:43

Conclusos para decisão
28/12/2024 21:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/12/2024 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028408-47.2017.8.03.0001

Maria do Socorro Silva

Unimed Macapa Cooperativa de Trabalho ME...

Advogado: Matheus Bicca de Souza

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 12/05/2025 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0051979-71.2022.8.03.0001

Federacao das Unimeds dos Estados da Ama...

Vitoria Lima de Oliveira

Advogado: Adriana de Lima Oliveira

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 04/11/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 6000208-09.2023.8.03.0003

Ezequiel Cruz Monteiro

Equatorial Energia S/A

Advogado: Joelton Barros Leal

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 08/08/2023 12:44

Exibir Processo

Processo nº 6000897-88.2025.8.03.0001

Regiane Lobato

Estado do Amapa (Governo do Estado)

Advogado: Alline Goncalves Paiva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 11/01/2025 00:07

Exibir Processo

Processo nº 6006545-49.2025.8.03.0001

Marcia da Silva Fonseca

Estado do Amapa

Advogado: Alonso Marino Pereira Junior

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 13/02/2025 10:17

Exibir Processo