TJAP - 6047211-92.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6047211-92.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENILDA MOREIRA PALHETA FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I- Conquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, entendo relevante esclarecer brevemente o pedido inicial.

A parte autora ajuizou ação em face do Banco do Brasil S/A alegando que, ao analisar seus extratos bancários, identificou a incidência de descontos sob a rubrica “tarifa pacote de serviços”, sem sua autorização.

Sustentou que não houve contratação válida e que jamais foi informada da cobrança ou das condições do serviço, invocando a violação ao princípio da informação e pleiteando, por consequência, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, a inexigibilidade das tarifas e indenização por danos morais.

O réu apresentou contestação (ID 22564586), na qual, em preliminar, arguiu a existência de prescrição trienal e decadência, bem como a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR instaurado no Tribunal de Justiça do Amazonas.

No mérito, defendeu a regularidade da cobrança, sustentando que a adesão ao pacote de serviços ocorreu no momento da abertura da conta, sendo possível sua alteração ou cancelamento a qualquer tempo pelos canais disponibilizados.

Argumentou ainda que não houve falha na prestação do serviço, ausência de má-fé a afastar a devolução em dobro e inexistência de dano moral.

A autora apresentou réplica (ID 22854731), reiterando os fundamentos da inicial, rebatendo as teses defensivas e sustentando a abusividade das cobranças, em razão da ausência de contrato específico e da falha no dever de informação.

II – Inicialmente, afasto a preliminar de sobrestamento do feito em virtude do IRDR instaurado no Tribunal de Justiça do Amazonas.

Trata-se de decisão proferida em outro estado da federação, sem força vinculante nesta jurisdição, especialmente quando não há decisão de suspensão nacional pelo Superior Tribunal de Justiça.

No tocante à prescrição e decadência, igualmente não há como acolher as alegações.

A parte autora alega descontos mensais recorrentes, caracterizando relação de trato sucessivo, hipótese em que o prazo prescricional renova-se a cada nova cobrança.

Além disso, as tarifas impugnadas constam dos extratos bancários juntados aos autos (ID 19756355), sendo possível reconhecer a tempestividade da propositura da ação quanto aos descontos ocorridos nos três anos que antecederam a data do ajuizamento.

Superadas as preliminares, passo ao mérito.

A controvérsia reside na legalidade das cobranças sob a rubrica “tarifa pacote de serviços” efetuadas pelo réu na conta da autora.

Esta alega não ter anuído com a contratação, enquanto o réu sustenta que a adesão ocorreu no momento da abertura da conta corrente, estando prevista em cláusulas gerais do contrato padrão utilizado.

Todavia, não obstante o banco tenha anexado trechos genéricos de cláusulas contratuais e termos padronizados (ID 22564589), não logrou êxito em demonstrar que houve contratação específica e válida do pacote de serviços com anuência expressa da autora.

Ausente contrato individualizado, seja físico ou eletrônico, não é possível presumir que a cliente tenha consentido com a cobrança de serviço adicional.

A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, vigente à época dos fatos, exige expressamente a manifestação de vontade do consumidor, por meio de contrato apartado, para adesão a pacotes tarifários, sendo vedada a cobrança automática por adesão tácita.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de repetitivos (REsp 1.251.331/RS e REsp 1.578.553/SP), confirma que a ausência de contrato específico inviabiliza a cobrança. É dever do fornecedor de serviços bancários, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, prestar informações claras e adequadas ao consumidor.

A ausência de prova do cumprimento desse dever caracteriza falha na prestação do serviço e impõe o reconhecimento da ilicitude das cobranças impugnadas.

Ressalte-se que a simples disponibilização de canais de cancelamento (app, SAC, autoatendimento) não supre a necessidade de prévia contratação válida.

Não se pode exigir da parte hipossuficiente que atue para cessar um serviço que sequer sabia ter contratado.

Diante disso, é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

A má-fé presumida decorre da cobrança indevida, sem autorização do consumidor, o que contraria a boa-fé objetiva exigida nas relações de consumo.

A alegação de “engano justificável” não se sustenta, dada a falha na documentação da contratação.

Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este deve ser indeferido.

A jurisprudência pátria tem entendido que a cobrança indevida, quando não acompanhada de outros elementos, não configura, por si só, dano moral.

No caso dos autos, não há demonstração de que os descontos tenham causado abalo concreto à esfera personalíssima da autora, limitando-se a discussão a aspectos patrimoniais e contratuais, próprios da vida em sociedade.

Assim, ausente comprovação de humilhação, angústia ou constrangimento, a pretensão reparatória não merece prosperar.

III – Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para: a) declarar a inexigibilidade das cobranças efetuadas a título de “tarifa pacote de serviços”; b) condenar o requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados da parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, sendo estes juros o resultado (diferença) entre a taxa Selic e o IPCA do período.

Se acaso negativo, aplica-se zero; c) indeferir o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresenta, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para julgamento de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá.

Resolvo o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se. 04 Macapá/AP, 29 de agosto de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 261.

Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6047211-92.2025.8.03.0001 (PJe) AUTOR: ENILDA MOREIRA PALHETA FERREIRA | REU: BANCO DO BRASIL SA Intime-se parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre as preliminares, se arguidas, bem assim em relação a qualquer documento acostado à defesa e, por fim, informar necessidade de produção de prova oral.

Macapá/AP, 20 de agosto de 2025.

EDUARDA PONTES DA SILVA ALVES Estagiário Superior

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 261.

Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6047211-92.2025.8.03.0001 (PJe) AUTOR: ENILDA MOREIRA PALHETA FERREIRA | REU: BANCO DO BRASIL SA Intimação da decisão de ID 19760877.

Macapá/AP, 24 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS SOUSA BRASIL Chefe de Secretaria