TJAP - 0007011-19.2023.8.03.0001

1ª instância - 3º Juizado Especial de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VANELI CRISTINA AGUIAR DA SILVA

CPF *73.***.*39-04

Advogados

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB: 1648/AP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 12:26

    Publicado Intimação em 28/07/2025.

  • 28/07/2025 12:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 0007011-19.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: VANELI CRISTINA AGUIAR DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 17415063.

    Quanto ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, entendo que estes representam dívida da parte reclamante para com seu patrono, podendo ser paga com o dinheiro que receberá neste processo ou não.

    Trata-se, assim, de questão que deve ser resolvida fora dos autos, entre a parte e o advogado contratado. É importante salientar que mesmo nos casos em que há a renúncia de crédito objetivando o recebimento via RPV, a questão relativa aos honorários contratuais continuará unicamente na esfera de interesses da parte e seu patrono.

    Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 12.323,20, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvará(s) de levantamento nos moldes a seguir: a) Alvará de Levantamento no valor de R$ 11.165,92, em favor da parte credora, representada por seu advogado ou pela SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, conforme procuração e pedido formulado pela parte. b) O valor de R$ 1.157,28, referente à contribuição previdenciária obrigatória, deverá constar no sobredito alvará no intuito de ser objeto de transferência bancária para a conta de titularidade do órgão competente. 4) Expedido(s) o(s) alvará(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para ciência. 5) Cumpridas as determinações, arquive-se.

    Intimem-se as partes desta decisão. 01 Macapá/AP, 9 de julho de 2025.

    THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

  • 25/07/2025 11:24

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2025 11:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/07/2025 11:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/07/2025 22:18

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

  • 22/07/2025 22:18

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 22/07/2025 22:18

    Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

  • 10/07/2025 03:02

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 09/05/2025 11:25

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 00:30

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 06/05/2025 23:59.

  • 14/03/2025 10:30

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 14/03/2025 09:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/03/2025 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2025 11:17

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 06/03/2025 09:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/02/2025 11:29

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.

  • 28/02/2025 11:29

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 16/02/2025 20:32

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 16/02/2025 20:32

    Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

  • 11/02/2025 23:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/12/2024 09:15

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2024 10:57

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 11:35

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 28/11/2024 13:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/11/2024 14:22

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2024 11:45

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 19/11/2024 08:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/11/2024 11:08

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.

  • 18/11/2024 11:08

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 07/11/2024 13:56

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 07/11/2024 13:56

    Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

  • 06/11/2024 10:26

    em cooperação judiciária

  • 26/08/2024 10:18

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2024 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 23/08/2024 23:59.

  • 12/07/2024 09:29

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2024 11:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 10/07/2024 13:57

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 19/06/2024 15:55

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2024 10:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 23/04/2024 10:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 10/04/2024 09:35

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.

  • 10/04/2024 09:35

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 10/04/2024 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2024 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2024 22:58

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 07/04/2024 22:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

  • 02/04/2024 10:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2024 19:29

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 22/03/2024 19:29

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 09:40

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 07/03/2024 23:59.

  • 15/12/2023 07:52

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 14/12/2023 10:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/12/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 12:28

    Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 31/10/2023 19:37

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 26/10/2023 09:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/10/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 09:37

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/10/2023 09:37

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 09:37

    Transitado em Julgado em 19/10/2023

  • 19/10/2023 00:03

    Decorrido prazo de VANELI CRISTINA AGUIAR DA SILVA em 18/10/2023 23:59.

  • 12/10/2023 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 11/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 17:36

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 27/09/2023 08:59

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 26/09/2023 13:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/09/2023 13:45

    Julgado procedente o pedido

  • 28/08/2023 00:23

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2023 16:40

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 27/08/2023 16:40

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 07/08/2023 12:03

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2023 12:03

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 07/08/2023.

  • 21/07/2023 07:44

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/07/2023 11:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 07:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/06/2023 11:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2023 19:32

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 19/05/2023 11:35

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 01/05/2023 10:09

    Conclusos para julgamento

  • 01/05/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 09:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/03/2023 08:29

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/03/2023 09:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2023 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 10:18

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 09:30

    Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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